Despacho 26255/2004, de 18 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 295, de 18.12.2004, Pág. 18883
- Data: 2004-12-18
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Sumário
Determina que se faça uma ponderação do estudo elaborado pelo Prof. Doutor Sidónio Pardal, bem como dos pareceres da Comissão Nacional da Reserva Ecológica nacional, do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável e da Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, tendo em vista a preparação de uma proposta legislativa de alteração dos actuais regimes jurídicos da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional.
Aviso
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