2003-09-18 - PORTARIA 1261/2003 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a reversão da expropriação do prédio rústico denominado "Granja de Penha Garcia", na freguesia de Penha Garcia, concelho de Idanha-a-Nova.

2003-09-18 - RESOLUÇÃO 117-A/2003 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Dá nova redacção ao nº 3 da Resolução nº 101-B/2003, de 28 de Agosto. (Aprova o relatório de análise da proposta concurso público, não adjudicar a concepção, projectos de execução e respectiva empreitada de construção e autorizar a Sata Air Açores - Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos, S.A., a lançar concurso por negociação com vista à adjudicação da empreitada de remodelação e ampliação da Aerogare da ilha das Flores)

2003-09-18 - RESOLUÇÃO 117/2003 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência de prédio urbano, a título definitivo e gratuito, ao Município de Santa Cruz das Flores.

2003-09-18 - Resolução da Assembleia da República 73/2003 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem do Presidente da República à República da Turquia.

2003-09-18 - Aviso 201/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 21 de Julho de 2003, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado terem o Belize, a Estónia e o Koweit depositado, respectivamente nos dias 22 de Novembro de 2002 e 13 e 16 de Julho de 2003, os seus instrumentos de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907.

2003-09-18 - Decreto-Lei 213/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/114/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana, e revoga o Decreto-Lei n.º 261/86, de 1 de Setembro.

2003-09-18 - Decreto-Lei 214/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/110/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ao mel.

2003-09-18 - Decreto-Lei 215/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/23/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 25 de Março, relativa à inclusão das substâncias activas imazamox, oxassulfurão, etoxissulfurão, foramessulfurão, oxadiargil e ciazofamida na Lista Positiva Comunitária, alterando o Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril.

2003-09-18 - Decreto-Lei 216/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Altera os Estatutos da Região Vitivinícola do Ribatejo.

2003-09-18 - Decreto-Lei 217/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Altera a definição dos lanços de auto-estrada que integram a concessão designada por IC 36, nos termos do Decreto-Lei n.º 119-B/99, de 14 de Abril.