Resolução 117/2003, de 18 de Setembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 38, de 18.09.2003, Pág. 1206
- Data: 2003-09-18
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Sumário
Autoriza a cedência de prédio urbano, a título definitivo e gratuito, ao Município de Santa Cruz das Flores.
Aviso
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