Resultados para o dia 2003-08-28
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Aprova um novo regulamento interno do conselho distrital do Porto da Ordem dos Advogados e publica-o em amexo.
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2003-08-28 - PORTARIA 1120/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Autoriza a cessão a título definitivo, ao município da Figueira da Foz, de uma parcela de terreno a desanexar da parcela de terreno onde se encontra instalado o Hospital Distrital da Figueira da Foz, mediante a compensação de € 3 750 , cujo pagamento ja foi integralmente realizado.