2003-07-05 - Resolução do Conselho de Ministros 87/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Alarga o âmbito geográfico da experiência de vigilância electrónica de arguidos, prevista na Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, à região do Grande Porto.

2003-07-05 - Portaria 529/2003 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Aprova a aplicação informática que contém o suporte magnético do boletim de alojamento, previsto no n.º 3 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro.

2003-07-05 - Portaria 530/2003 - Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-25 de cadastro e a denominação «Corgas Largas».

2003-07-05 - Portaria 531/2003 - Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-18 de cadastro e a denominação «Unhais da Serra».

2003-07-05 - Portaria 532/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Monte Ruivo, abrangendo o prédio rústico designado «Herdade do Monte Ruivo», sito na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos.

2003-07-05 - Portaria 533/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Godeal, abrangendo o prédio rústico designado «Herdade do Godeal», sito na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo.