2003-05-09 - RESOLUÇÃO 57/2003 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara todas as ilhas do arquipélago dos Açores "zona de condições climatéricas adversas", na sequência da tempestade do dia 12 de Abril de 2003.

2003-05-09 - Lei 7/2003 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho.

2003-05-09 - Resolução da Assembleia da República 40/2003 - Assembleia da República

Protecção das explorações de inertes para calçada de vidraço à portuguesa.

2003-05-09 - Resolução da Assembleia da República 41/2003 - Assembleia da República

Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional da República de Angola e a Assembleia da República de Portugal.

2003-05-09 - Resolução da Assembleia da República 42/2003 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem do Presidente da República à Estónia, à Letónia e à Lituânia.

2003-05-09 - Aviso 146/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 2 de Agosto de 2002, o Governo do Koweit depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Diversidade Biológica concluída no Rio de Janeiro em 5 de Junho de 1992.

2003-05-09 - Decreto Legislativo Regional 7/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Actualiza os suplementos remuneratórios dos directores das escolas do 1.º ciclo do ensino básico.

2003-05-09 - Lei 7-A/2003 - Assembleia da República

Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos conselhos superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados.