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2003-04-16 - Despacho (extracto) 7445/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro
2003-04-16 - Despacho 7446/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Faro
2003-04-16 - Despacho 7447/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social da Guarda
2003-04-16 - Aviso 15/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Centro de Saúde de Vila do Porto
2003-04-16 - Aviso 95/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Centro Hospitalar do Funchal
2003-04-16 - Acórdão 507/2002/T - Tribunal Constitucional
2003-04-16 - Acórdão 49/2003/T - Tribunal Constitucional
2003-04-16 - Acórdão 50/2003/T - Tribunal Constitucional
2003-04-16 - Despacho 7448/2003 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
2003-04-16 - Despacho 7449/2003 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

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