2003-02-27 - PORTARIA 9/2003 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aplica, com adaptações à Região Autónoma dos Açores, o disposto na Portaria nº 1501/2002, de 12 de Dezembro. (Aprova o modelo de receita médica destinado à prescrição de medicamentos, incluíndo a de medicamentos manipulados).

2003-02-27 - PORTARIA 8/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de alunos. Revoga a Portaria nº 34/2002, de 11 de Abril, a Portaria nº 25/81, de 23 de Junho, a Portaria nº 72/84, de 20 de Novembro, o Despacho nº 5/77, de 30 de Dezembro, o Despacho Normativo nº 68/80, de 22 de Lulho, o Despacho Normativo nº 76/92, de 7 de Maio, o Despacho Normativo 112/92, de 19 de Junho e o Despacho Normativo nº 24/2001, de 26 de Abril.

2003-02-27 - DESPACHO NORMATIVO 6-A/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e de gases de petróleo liquefeitos. Revoga o Despacho Normativo nº 5-A/2003, de 10 de Janeiro.

2003-02-27 - PORTARIA 10/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento de estágio para ingresso nas carreiras de inspecção de pesca do quadro de pessoal da Inspecção Regional das Pescas (IRP).

2003-02-27 - Lei 5/2003 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a prorrogar o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação na área potencial do novo aeroporto.

2003-02-27 - Decreto-Lei 35/2003 - Ministério da Educação

Regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

2003-02-27 - Decreto Legislativo Regional 3/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/89/A, de 10 de Agosto, que estabelece benefícios para os dadores benévolos de sangue.

2003-02-27 - Decreto Legislativo Regional 4/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Aplica à Região Autónoma dos Açores a Lei n.º 116/99, de 4 de Agosto, que aprova o regime geral das contra-ordenações laborais.

2003-02-27 - Acórdão 1/2003 - Supremo Tribunal de Justiça

No procedimento criminal pelo crime de falsificação de documento, previsto e punido pela alínea a) do n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal, a pessoa cujo prejuízo seja visado pelo agente tem legitimidade para se constituir assistente (processo 609/02).

2003-02-27 - Decreto-Lei 35-A/2003 - Ministério da Economia

Altera o Decreto-Lei nº 387/88, de 25 de Outubro, que criou o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), e o Decreto-Lei nº 264/2000, de 18 de Outubro, que aprovou os Estatutos do ICEP Portugal - Investimento, Comércio e Turismo, que passa a denominar-se ICEP Portugal.