2003-02-12 - Decreto do Presidente da República 4/2003 - Presidência da República

Nomeia o embaixador Vasco Luís Pereira Bramão Ramos para o cargo de embaixador de Portugal em Caracas.

2003-02-12 - Decreto do Presidente da República 5/2003 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe Aristides Alegre Vieira Gonçalves para o cargo de embaixador de Portugal em Tunes.

2003-02-12 - Lei 4/2003 - Assembleia da República

Regula a substituição dos titulares de cargos em órgãos exteriores à Assembleia da República.

2003-02-12 - Decreto-Lei 27/2003 - Ministério da Economia

Estabelece as regras relativas à etiquetagem energética dos fornos eléctricos para uso doméstico, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/40/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 8 de Maio.

2003-02-12 - Decreto-Lei 28/2003 - Ministério da Economia

Estabelece as regras relativas à etiquetagem energética dos aparelhos domésticos de ar condicionado, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/31/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 22 de Março.

2003-02-12 - Decreto-Lei 29/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Altera o Decreto-Lei nº 188/2001, de 25 de Junho, que regula o processo de liquidação da SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., e estabelece um conjunto de regras sobre a concessão da actividade da Empresa.

2003-02-12 - Acórdão 509/2002 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4º, nº 1, do decreto da Assembleia da República nº 18/IX (titulares do direito ao rendimento social de inserção). Proc. nº 768/2002.

2003-02-12 - Portaria 147-A/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Define, para efeitos das segundas eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas a realizar no dia 30 de Março de 2003, os círculos eleitorais e o número elegível de membros do Conselho por cada um deles.