Resultados para o dia 2003-10-31
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2003-10-31 - Declaração (extracto) 326/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
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2003-10-31 - Protocolo 29/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
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2003-10-31 - Declaração 327/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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2003-10-31 - Despacho 21061/2003 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Gabinete de Documentação e Direito Comparado