Protocolo 29/2003, de 31 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
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Fonte: Diário da República n.º 253/2003, Série II de 2003-10-31.
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Data:
2003-10-31
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Documento na página oficial do DRE
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Protocolo 29/2003. - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Local de 10 de Outubro de 2003, fica anulado o protocolo de modernização administrativa publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 11 de Outubro de 2002, celebrado entre a Direcção-Geral das Autarquias Locais e a Junta de Freguesia de Milhundos, no município de Penafiel.
16 de Outubro de 2003. - A Directora-Geral, Maria Eugénia Santos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2161005.dre.pdf .
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