2003-10-21 - DESPACHO NORMATIVO 36/2003 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que o Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, l série, nº 44, de 30 de Outubro de 2003, seja impresso em papel especial de cor azul, para assinalar o Dia Nacional da Desburocratização.

2003-10-21 - CONTRATO 215/2003 - SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Contrato ARAAL de colaboração na elaboração do Plano de Segurança e Saúde e a Fiscalização e Coordenação da Segurança e Saúde da empreitada de reparação e adaptação da EB2,3/S do Nordeste.

2003-10-21 - Decreto do Presidente da República 53/2003 - Presidência da República

Nomeia o embaixador Fernando António de Lacerda Andresen Guimarães para o cargo de embaixador de Portugal em Londres.

2003-10-21 - Decreto do Presidente da República 54/2003 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Nuno António Ribeiro de Bessa Lopes para o cargo de embaixador de Portugal em Andorra.

2003-10-21 - Decreto do Presidente da República 55/2003 - Presidência da República

Exonera o embaixador José Pacheco Luiz Gomes do cargo de embaixador de Portugal em Otava.

2003-10-21 - Resolução da Assembleia da República 78/2003 - Assembleia da República

Eleição de um membro suplente da delegação da Assembleia da República à Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), deputado Henrique Jorge Campos Cunha.

2003-10-21 - Decreto-Lei 255/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Adopta um regime especial para a realização de despesas, no âmbito do Programa Nacional de Compras Electrónicas, do projecto do portal do cidadão e dos projectos associados à racionalização de custos de comunicação da Administração Pública.

2003-10-21 - Decreto-Lei 256/2003 - Ministério das Finanças

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/115/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 77/388/CEE (EUR-Lex), tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado.

2003-10-21 - Decreto-Lei 257/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Altera o Decreto-Lei n.º 59/94, de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do Fundo para as Relações Internacionais.

2003-10-21 - Decreto-Lei 258/2003 - Ministério da Administração Interna

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 22/2003, de 28 de Junho, estabelece as regras de emissão das licenças de inspector de veículos a motor e seus reboques e as condições de reconhecimento dos respectivos cursos de formação.

2003-10-21 - Decreto-Lei 259/2003 - Ministério da Saúde

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/12/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 3 de Fevereiro, sobre a reclassificação dos implantes mamários no âmbito da Directiva n.º 93/42/CEE (EUR-Lex), relativa aos dispositivos médicos.

2003-10-21 - Decreto-Lei 260/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Altera o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril, relativo à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas.

2003-10-21 - Decreto-Lei 261/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 506/99, de 20 de Novembro, que fixa os objectivos de qualidade para determinadas substâncias perigosas incluídas nas famílias ou grupos de substâncias da lista II do anexo XIX ao Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto.