2003-10-11 - DESPACHO 20071-A/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Procede à regulamentação do Decreto-Lei 72/91, de 8 de Fevereiro, que consagrou um novo regime de passagem de medicamentos de marca a medicamentos genéricos.

2003-10-11 - Resolução da Assembleia da República 77/2003 - Assembleia da República

Regime de faltas ao Plenário.

2003-10-11 - Declaração de Rectificação 13/2003 - Assembleia da República

Declara ter sido rectificada a Lei nº 41/2003, de 22 de Agosto, que procedeu à alteração do Decreto-Lei nº 7/2003 de 15 de Janeiro, relativo ao Regulamento dos Conselhos Municipais de Educação.

2003-10-11 - Declaração de Rectificação 14/2003 - Assembleia da República

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 44/2003, de 22 de Agosto, que procedeu à alteração do Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei 110/91 de 29 de Agosto.

2003-10-11 - Decreto-Lei 249/2003 - Ministério da Saúde

Altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano, e o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

2003-10-11 - Decreto-Lei 250/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Aprova o regime de certificação médica de aptidão do pessoal aeronáutico civil. Publica em anexo as "Normas Técnicas JAR".