Declaração de Rectificação 13/2003, de 11 de Outubro
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 236/2003, Série I-A de 2003-10-11.
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Data:
2003-10-11
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Declara ter sido rectificada a Lei nº 41/2003, de 22 de Agosto, que procedeu à alteração do Decreto-Lei nº 7/2003 de 15 de Janeiro, relativo ao Regulamento dos Conselhos Municipais de Educação.
Declaração de Rectificação 13/2003
Para os devidos efeitos se declara que a Lei 41/2003, de 22 de Agosto, «Primeira alteração ao Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro - Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais», publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 193, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica:
No n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro, onde
se lê «e) Um representante do pessoal docente do ensino básico público;» deve ler-se «e) [Anterior alínea d)]».
Assembleia da República, 30 de Setembro de 2003. - A Secretária-Geral, Isabel Corte-Real.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2003/10/11/plain-166841.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/166841.dre.pdf .
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