2003-01-03 - DESPACHO 65/2003 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Considera admissível o pedido de extradição para a República da Moldávia do cidadão de nacionalidade moldava Marcel Boris Garit que se encontra indiciado pela prática de tráfico de estupefacientes.

2003-01-03 - DESPACHO 67/2003 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Considera admissível o pedido de extradição para a República da Moldávia do cidadão de nacionalidade moldava Victor Vasole Chiorescu que se encontra indiciado pela prática do crime de burla.

2003-01-03 - DECLARAÇÃO 1/2003 - DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Publica os modelos, aprovados por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 16 de Outubro de 2002, dos seguintes impressos: Declaração periódica de rendimentos modelo n.º 22; Anexo A, da declaração periódica de rendimentos modelo n.º 22; Anexo B e da declaração periódica de rendimentos modelo n.º 22; Instruções.

2003-01-03 - PORTARIA 2/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Dá nova redacção aos n.os 2 e 4 da Portaria n.º 1399/2002, de 21 de Agosto, que autorizou a cessão, a título definitivo, ao município de Belmonte do antigo Colégio Nossa Senhora da Esperança, sito em Belmonte, tendo em vista a instalação do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, no prazo máximo de dois anos.

2003-01-03 - PORTARIA 3/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza o município de Peniche a integrar na via pública o espaço resultante da demolição do antigo posto da PVT n.º 24, sito no entroncamento da estrada nacional n.º 247 com a estrada nacional n.º 114, Porto de Lobos, concelho de Peniche.

2003-01-03 - PORTARIA 5/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a prorrogação por dois anos, a contar da data da publicação desta portaria, do prazo para conferir ao imóvel denominado "Casa Florestal de Bico", cedido a título definitivo à Junta de Freguesia de Bico, concelho de Paredes de Coura, o fim que justifica a cessão, revertendo o prédio à posse do Estado, sem direito a qualquer indemnização por benfeitorias realizadas.

2003-01-03 - PORTARIA 6/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão, a título definitivo, ao município da Nazaré de prédio misto sito em Valado de Frades para instalação de um centro de dia ecológico.

2003-01-03 - DESPACHO 66/2003 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Considera admissível o pedido de extradição para o Reino da Bélgica do cidadão de nacionalidade albanesa Frrok Perkola pela prátrica de vários crimes.

2003-01-03 - DESPACHO 68/2003 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Considera admissível o pedido de extradição para a República da Lituânia do cidadão de nacionalidade lituana Sigitas Srabaitis que se encontra indiciado pela prática do crime de furto qualificado.

2003-01-03 - PORTARIA 4/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a prorrogação por mais dois anos, a contar da data da publicação da presente Portaria, do prazo para conferir à parcela de terreno com a área de 15 800 m2, a destacar da Quinta Nova, em Queluz, cedida a título definitivo ao Cofre de Previdência do Ministério das Finanças, o fim que justifica a respectiva cessão, revertendo o prédio à posse do Estado, sem direito a qualquer indemnização por benfeitorias realizadas.