Portaria 4/2003, de 3 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 2, de 03.01.2003, Pág. 35
- Data: 2003-01-03
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Sumário
Autoriza a prorrogação por mais dois anos, a contar da data da publicação da presente Portaria, do prazo para conferir à parcela de terreno com a área de 15 800 m2, a destacar da Quinta Nova, em Queluz, cedida a título definitivo ao Cofre de Previdência do Ministério das Finanças, o fim que justifica a respectiva cessão, revertendo o prédio à posse do Estado, sem direito a qualquer indemnização por benfeitorias realizadas.
Aviso
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