Portaria 3/2003, de 3 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 2, de 03.01.2003, Pág. 35
- Data: 2003-01-03
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Sumário
Autoriza o município de Peniche a integrar na via pública o espaço resultante da demolição do antigo posto da PVT n.º 24, sito no entroncamento da estrada nacional n.º 247 com a estrada nacional n.º 114, Porto de Lobos, concelho de Peniche.
Aviso
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