2002-08-21 - Lei 20/2002 - Assembleia da República

Altera o Código da Estrada, considerando sob influência do álcool o condutor que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5g/l e fixando as respectivas coimas para os infractores.

2002-08-21 - Lei 21/2002 - Assembleia da República

Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas. Republicada em anexo.

2002-08-21 - Lei 22/2002 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, previsto no Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto.

2002-08-21 - Lei 23/2002 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva.

2002-08-21 - Decreto-Lei 186/2002 - Ministério das Finanças

Cria as instituições financeiras de crédito (IFIC), que têm por objecto a prática das operações permitidas aos bancos, com excepção da recepção de depósitos.

2002-08-21 - Decreto 25/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação na Área da Educação e Cultura entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa, em 29 de Junho de 2001.

2002-08-21 - Decreto-Lei 187/2002 - Ministério da Economia

Cria os fundos de sindicação de capital de risco (FSCR), e define a sua constituição e estrutura orgânica.

2002-08-21 - Decreto-Lei 188/2002 - Ministério da Economia

Cria o Fundo de Garantia de Titularização de Créditos (FGTC), que tem por objecto a concessão de garantias no âmbito de operações de aquisição de tétulos representativos de direitos de crédito relativos a pequenas e médias empresas de sectores de actividade enquadráveis no Programa Operacional da Economia..

2002-08-21 - Resolução do Conselho de Ministros 105/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Urbanização entre a Rua de Belchior Robles e a Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, em Leça da Palmeira, no município de Matosinhos, cujo regulamento e plantas se publicam em anexo.

2002-08-21 - Decreto 26/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 1,30 ha, situada no concelho de Mourão, integrada no perímetro florestal de Mourão, e que se destina à construção do novo Centro de Saúde de Mourão e do espaço envolvente.