2002-07-09 - Portaria 828/2002 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Anexa à zona de caça turística da Herdade da Corte, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Catarina da Fonte do Bispo, município de Tavira (processo nº 2396-DGF).

2002-07-09 - Portaria 829/2002 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Anexa à zona de caça turística de Afonso Vicente vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alcoutim (processo nº 2233-DGF).

2002-07-09 - Portaria 830/2002 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Querença a zona de caça associativa de Querença, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Querença, município de Loulé (processo nº 2884-DGF).

2002-07-09 - Portaria 831/2002 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Cria a zona de caça municipal de Albufeira pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Concelho de Albufeira (processo nº 2866-DGF).

2002-07-09 - Portaria 832/2002 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Cria a zona de caça municipal de Meirinhos pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Meirinhos (processo nº 2865-DGF).

2002-07-09 - Portaria 833/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Aprova o Regulamento do Concurso Local para matrícula e inscrição no curso de Ciências da Educação, ministrado na Universidade da Madeira.

2002-07-09 - Portaria 834/2002 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Fixa as taxas de controlo terminal a aplicar pela Empresa Pública de Navegação Aérea de Portugal - NAV, E. P., nos aeroportos nacionais.

2002-07-09 - Resolução da Assembleia da República 43/2002 - Assembleia da República

Define a constituição da Comissão Permanente da Assembleia da República.

2002-07-09 - Aviso 64/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo dos Estados Federados da Micronésia depositado, em 27 de Novembro de 2001, o seu instrumento de adesão à Emenda de Copenhaga ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992.

2002-07-09 - Aviso 65/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, pela nota LA/DEP/2001/24, e agindo na sua qualidade de depositário, o director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) comunicado ter a Jugoslávia depositado, a 11 de Setembro de 2001, o seu instrumento de sucessão às Convenções Internacionais da UNESCO5252.

2002-07-09 - Decreto-Lei 160/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/36/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 16 de Maio, introduzindo alterações aos anexos II e III do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado.