2002-07-18 - PORTARIA 67/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estrutura os blocos capitalizáveis, planos curriculares e condições de avaliação do Ensino Básico Recorrente. Revoga o artigo 10º do Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Aluno, aprovado pelo Despacho Normativo nº 24/2001, de 26 de Abril.

2002-07-18 - DESPACHO NORMATIVO 37/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 1º Trimestre de 2002.

2002-07-18 - PORTARIA 69/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria nº 48/99 de 8 de Julho, que define as normas para ajudas comunitárias ao escoamento do sector atuneiro.

2002-07-18 - PORTARIA 70/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção 2.3.7-Promoção e Prospecção de novos mercados, Medida 2.3-Apoio do Desenvolvimento das Pescas, Eixo 2-Incrementar a Modernização da Base Produtiva Tradicional, do PRODESA - o Programa Operacional de Desenvolvimento Económico e Social dos Açores.

2002-07-18 - PORTARIA 68/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria nº 68/99, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 82/99, de 25 de Novembro, Portaria nº 19/2000, de 23 de Março, Portaria nº 64/2000, de 14 de Setembro e Portaria nº 34/2001, de 21 de Junho, que atribui uma comparticipação aos proprietários de bovinos portadores de tumores malignos. Revoga a Portaria nº 34/2001, de 21 de Julho.

2002-07-18 - Decreto-Lei 166/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/50/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 3 de Julho, substituindo os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios, fixados no Decreto-Lei n.º 193/2000, de 18 de Agosto, para os carotenos mistos [(E 160 a (i)] e para o beta-caroteno [E 160 a (ii)].

2002-07-18 - Decreto-Lei 167/2002 - Ministério da Saúde

Estabelece o regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que desenvolvem actividades nas áreas de protecção radiológica e transpõe para a ordem jurídica interna disposições relativas às matérias de dosimetria e formação, da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

2002-07-18 - Decreto Legislativo Regional 13/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Extingue a Imprensa Regional da Madeira, E. P. e cria a respectiva comissão liquidatária.

2002-07-18 - Jurisprudência 6/2002 - Supremo Tribunal de Justiça

A alínea c) do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, exige para a procedência do direito de regresso contra o condutor por ter agido sob influência do álcool o ónus da prova pela seguradora do anexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente. (Processo 3470/2002 - 2ª Secção).

2002-07-18 - Lei 18-A/2002 - Assembleia da República

Altera a Lei nº 31-A/98, de 14 de Julho, que aprova a Lei da Televisão, no que respeita o Conselho de Opinião e a Lei 43/98, de 6 de Agosto, regula o funcionamento e competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social, no que concerne o parecer vinculativo sobre a nomeação exoneração dos directores que tenham a seu cargo as áreas de programação e informação do operador público de televisão.