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2002-07-17 - Despacho (extracto) 16187/2002 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto do Emprego e Formação Profissional - Departamento de Recursos Humanos
2002-07-17 - Despacho (extracto) 16188/2002 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto do Emprego e Formação Profissional - Departamento de Recursos Humanos
2002-07-17 - Aviso 8498/2002 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
2002-07-17 - Declaração (extracto) 224/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
2002-07-17 - Despacho 16193/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo
2002-07-17 - Rectificação 1562/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo
2002-07-17 - Despacho (extracto) 16194/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto da Conservação da Natureza
2002-07-17 - Acórdão 192/2001/T - Tribunal Constitucional
2002-07-17 - Acórdão 193/2001/T - Tribunal Constitucional
2002-07-17 - Acórdão 194/2001/T - Tribunal Constitucional

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