Resultados para o dia 2002-02-22
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Fixa em euros os valores tarifários do transporte aéreo de passageiros entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e no interior desta.
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2002-02-22 - Portaria 159/2002 - Ministérios das Finanças, da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública
Cria o quadro de pessoal da Unidade Local de Saúde de Matosinhos.
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Fixa os quantitativos do abono de alimentação a dinheiro aos militares para o ano de 2002.
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Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a aprontar, sustentar e empregar o empenhamento do contingente nacional na força internacional de apoio ao Afeganistão (ISAF-International Security Assistance Force), dispondo sobre os meios afectos àquela força e duração da respectiva missão.
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Declara instalado o Gabinete Médico-Legal de Beja a partir de 25 de Fevereiro de 2002.
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Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPPTA) e procede a algumas alterações sobre o regime jurídico da urbanização e edificação estabelecido no Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro.
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Estabelece algumas alterações ao regime que disciplina a actividade profissional dos odontologistas.
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Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma ínsita no decreto da Assembleia da República n.º 185/VIII,(promulgação de uma lei referente ao regime de finanças das Regiões Autónomas) por violação do artº 167º nº 6 da Constituição - "As propostas de lei e de referendo caducam com a demissão do Governo."
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