Resultados para o dia 2002-02-21
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Aprova os modelos-tipo dos selos a apôr nos recepientes das bebidas espirituosas de origem vínica e não vínica da Região Autónoma dos açores. Revoga a Portaria nº 30/95, de 4 de Maio.
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2002-02-21 - PORTARIA 17/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Interdita o exercício da caça no dia 17 de Março, em toda a Região Autónoma dos Açores.
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Aprova o regulamento que define as competências e o modo de funcionamento de cada Comissão Mista de Coordenação (CMC) que acompanha a elaboração técnica dos Planos de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas e da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Sete Cidades.
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Identifica as instituições que revestem a natureza de laboratório do Estado, conforme ao regime disposto no Decreto-Lei nº 125/99 de 20 de Abril.
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Aprova o suporte de informação para a inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social, mod. RV1011-DGSSS, cujo modelo é publicado em anexo.
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2002-02-21 - Decreto Regulamentar Regional 9/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Põe em execução o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2002.