Resultados para o dia 2002-02-12
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Aprova os formulários para requerimento de concessão de apoio judiciário para pessoas singulares e pessoas colectivas.
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2002-02-12 - Portaria 141/2002 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Cortes, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Odivelas e Ferreira do Alentejo, município de Ferreira do Alentejo (processo nº 622-DGF).
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Regulamenta o Programa de Apoio á Implementação da Rede Social.
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Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Sado.
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