2002-11-19 - DESPACHO 24608/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Declara a utilidade pública das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção da circular Sul de Braga e autoriza a BRISA a tomar posse administrativa das mesmas.

2002-11-19 - PARECER 11-B/2002 - TRIBUNAL DE CONTAS

Publica o Parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira relativa ao ano económico de 2000.

2002-11-19 - DESPACHO CONJUNTO 836/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Prorroga até 31 de Dezembro de 2002, o prazo para o acesso ao regime de protecção relativamente aos riscos de guerra e terrorismo na área dos transportes aéreos, assumindo o Estado Português a responsabilidade pela indemnização a terceiros no caso da ocorrência de sinistro.

2002-11-19 - RECTIFICAÇÃO 2286/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Por ter uma inexatidão rectifica o Desp. 15665/2002(2ªSérie), de 27 de Junho, publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 157, de 10 de Julho de 2002.(Nomeação de pessoal para exercer funções de apoio administrativo ao Gabinete da Ministra de Estado e das Finanças).

2002-11-19 - DESPACHO 24609/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Nomeia o engenheiro Jorge Manuel Patrício Ruas da Silva para integrar o conselho de administração do Porto de Sines.

2002-11-19 - DESPACHO 24584/2002 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA

Autoriza a exercer actividade docente em instituição do ensino superior, o licenciado Nuno Filipe Leal da Cunha Rodrigues, adjunto do gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira.

2002-11-19 - DESPACHO 24607/2002 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Autoriza a abertura do concurso público internacional para a adjudicação de fornecimento e montagem de equipamentos, software, de mais serviços e assistência à implementação do sistema nacional de Controlo de Tráfego Marítimo (VTS), no continente, e da empreitada de concepção/projecto/construção/remodelação das infra-estruturas de apoio.

2002-11-19 - PORTARIA 1685/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2002-11-19 - DECLARAÇÃO 349/2002 - DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação com carácter urgente do prédio misto, identificado em anexo, necessário à construção de 18 fogos de habitação social, no âmbito do Programa Especial de Realojamento (PER), na freguesia de Gião, concelho de Vila do Conde.