2002-10-18 - DESPACHO 22434/2002 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR

Fixa em 0,5% do salário mínimo nacional em vigor no início de cada ano lectivo e automaticamente actualizado no dia 1 de Outubro de cada ano civil, o preço mínimo da refeição subsidiado no âmbito do sistema de acção social do ensino superior, e fixa em 15%, nos mesmos moldes o preço fixo do alojamento para bolseiros nas residências dos serviços de acção social.

2002-10-18 - PORTARIA 1534/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Cria um lugar de assessor no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Administração, a extinguir quando vagar.

2002-10-18 - PORTARIA 1538/2002 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Determina que as instalações do Instituto Geológico Mineiro em São Mamede de Infesta, em Matosinhos, passam a ter a zona de protecção e, dentro dela a faixa "non aedificandi" delimitadas na planta anexa à presente portaria.

2002-10-18 - DESPACHO CONJUNTO 794/2002 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa em 1 100 o limite máximo de candidatos a admitir, até final de 2002, á frequência do curso de Formação de Praças da Guarda Nacional Repúblicana.

2002-10-18 - DESPACHO CONJUNTO 795/2002 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso e de acesso na carreira de especialista de informática, e nas categorias de técnico de informática do grau 1, 2 e 3, da carreira de técnico de informática.

2002-10-18 - DESPACHO 22428/2002 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Exonera o licenciado Luís Manuel Guimarães Perez Rodrigues de subdirector-geral do Turismo.

2002-10-18 - DESPACHO 22431/2002 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Cria uma comissão de gestão e acompanhamento da fileira oleícola e fixa a sua composição.

2002-10-18 - DESPACHO 22429/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Delega competências do Secretário de Estado do Turismo Pedro Antunes de Almeida, no director-geral do Turismo.

2002-10-18 - DESPACHO 22425/2002 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Considera admissível o pedido de extradição para a República da Moldávia da cidadã Lília Trocin Lipcan por ser acusada de prática de crimes aos quais corresponde a pena de 10 a 25 anos de prisão.

2002-10-18 - DESPACHO CONJUNTO 793/2002 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Confere permissão genérica de condução das viaturas do Estado afectas ao uso do Governador Cívil do Distrito de Bragança, aos seus funcionários.