Cria um lugar de assessor no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Administração, a extinguir quando vagar.

Portaria 1534/2002 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:

Considerando que a licenciada Matilde de Mello Gago da Silva, técnica superior principal, da carreira técnica superior, cessou em 1 de Abril de 2001 o exercício de funções dirigentes no cargo de chefe de divisão do Instituto Nacional de Administração:

Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Administração, aprovado pelo Decreto-Lei 144/92 de 21 de Julho, com as alterações introduzidas pela Portaria 607/95, de 20 de Junho, um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar a que se refere o número anterior produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2001.

27 de Setembro de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-21 - Decreto-Lei 144/92 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Administração, definindo a sua natureza, atribuições, competências, órgãos e serviços nomeadamente: Departamento de Administração Pública, Departamento de Sistemas e Tecnologias da Informação, Departamento de Investigação e Desenvolvimento, Departamento de Administração Geral, Gabinete dos Assuntos Europeus, Gabinete de Cooperação, Centro de Documentação, Gabinete de Relações Públicas e Centro de Cálculo. Aprova ainda, o quadro de pessoal do citado instituto, p (...)

• 1995-06-20 - Portaria 607/95 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (INA), APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 144/92, DE 21 DE JULHO, DE ACORDO COM O MAPA ANEXO A PRESENTE PORTARIA. EXTINGUE TODOS OS LUGARES DA CARREIRA DE GUARDA-NOCTURNO.

• 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

  Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.