2002-01-09 - Portaria 32/2002 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Equipamento Social

Estabelece as condições mínimas do seguro obrigatório de responsabilidade civil para as empresas de mediação imobiliária.

2002-01-09 - Portaria 33/2002 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade

Procede à fixação dos montantes relativos ao 2.º escalão de rendimentos criado pelo Decreto-Lei n.º 250/2001, de 21 de Setembro, do subsídio familiar a crianças e jovens no âmbito dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública.

2002-01-09 - Portaria 34/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Determina a forma de licenciamento para a pesca dirigida ao espadarte no Atlântico Norte e Mediterrâneo.

2002-01-09 - Portaria 35/2002 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Análises Clínicas e Saúde Pública da Escola Superior de Saúde Dr. Lopes Dias, criado pela Portaria n.º 692/2001, de 10 de Julho.

2002-01-09 - Decreto-Lei 7/2002 - Ministério das Finanças

Cria uma garantia pessoal de Estado consubstanciada num regime de protecção relativamente aos riscos de guerra e terrorismo na área dos transportes aéreos, assumindo o Estado Português a responsabilidade pela indemnização a terceiros no caso da ocorrência de sinistros.

2002-01-09 - Decreto-Lei 8/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera o Decreto-Lei nº 120/2000, de 4 de Julho, que aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, procedendo à extinção da Direcção-Geral do Ambiente, do Instituto de Promoção Ambiental, do Centro Nacional de Informação Geográfica e do Instituto Português de Cartografia e Cadastro, e criando o Instituto do Ambiente e o Instituto Geográfico Português.