2001-08-06 - RESOLUÇÃO 21/2001/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei relativa a alterações ao Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do Regime Geral de Segurança Social.

2001-08-06 - Resolução do Conselho de Ministros 91/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano Nacional de Acção para a Inclusão.

2001-08-06 - Portaria 951/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária da Actividade das Embarcações e Tripulantes que Operavam ao Abrigo do Acordo de Cooperação em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e Marrocos.

2001-08-06 - Despacho Normativo 33/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Regulamento de Aplicação da Medida «Equipamentos de Portos de Pesca», aprovado pelo Despacho Normativo n.º 11/2001, de 2 de Março.

2001-08-06 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 21/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei relativa às alterações ao Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, que uniformizou legislação dispersa sobre a protecção nas eventualidades de invalidez e de velhice dos beneficiários com enquadramento obrigatório, no regime geral de segurança social