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Resolução do Conselho de Ministros 91/2001, de 6 de Agosto

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Sumário

Aprova o Plano Nacional de Acção para a Inclusão.

Texto do documento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2001

Portugal tem vindo a assumir nos últimos anos uma atitude de enorme firmeza no que respeita à promoção da inclusão social. A presidência portuguesa inaugurou uma nova etapa do desenvolvimento europeu, definindo um projecto de sociedade mobilizador, partilhado e dotado de uma orientação colectiva para um futuro de maior eficiência económica, maior equidade, mais justiça e coesão social.

O modelo social europeu e os compromissos por que se orienta, de amplitude e profundidade únicas, determinou, numa perspectiva inequívoca de aprofundamento, a adopção de uma nova estratégia de cooperação na promoção de políticas inclusivas e de combate à pobreza e exclusão social.

Para Portugal, a importância deste plano decorre do seu papel enquanto instrumento de construção de uma estratégia europeia no plano social mas radica, fundamentalmente, no seu valor específico enquanto instrumento nacional de consolidação das políticas portuguesas de reforço da coesão nacional. O Plano Nacional de Acção para Inclusão (PNAI) constitui um instrumento de importância crucial no desenho, no desenvolvimento e avaliação das várias políticas sociais.

Portugal conheceu nas últimas décadas um processo de desenvolvimento e modernização que o tem vindo a aproximar dos níveis médios europeus que, porém, se encontram ainda a alguma distância. Os níveis de pobreza são um indicador desse menor desenvolvimento, enquanto certas manifestações de fenómenos de exclusão social vão emergindo com o próprio processo de modernização.

Nos últimos anos, o Governo Português tem desenvolvido toda uma nova geração de políticas sociais, as quais se orientam precisamente para o reforço das dinâmicas de inclusão na sociedade portuguesa. São notórios e quantitativamente demonstráveis os progressos alcançados nesta matéria, porém, persiste ainda uma realidade marcada por índices que nos afastam dos parâmetros exigidos a uma sociedade de justiça e bem-estar.

A consciência plena desta situação determinou que, de forma muito vincada nos últimos cinco anos, Portugal tenha desenvolvido uma nova geração de políticas sociais activas que se orientam para fazer face e prevenir as vulnerabilidades com que ainda nos defrontamos.

A construção desta via inovadora, determinante para a edificação de um novo modelo social, concebe a inclusão como um processo duplo de transformação das estruturas e das instituições sociais, económicas, políticas e culturais no sentido de as tornar capazes de acolher todas as pessoas, em função das suas necessidades específicas, e de permitir a realização dos seus direitos, criando as oportunidades necessárias e as condições de capacitação para o assumir pleno dos seus deveres e responsabilidades para consigo próprios, as suas famílias e a comunidade a que pertencem.

O PNAI constitui, pois, um instrumento que visa aprofundar a capacidade de actuar sobre as causas dos problemas e não apenas sobre as suas manifestações, intervindo, quer sobre as estruturas institucionais, quer sobre as atitudes individuais, numa óptica de desenvolvimento do País, de que é simultaneamente factor e resultado, envolvendo o conjunto dos actores pertinentes, dos diversos sectores da administração central, da administração local e da sociedade civil.

O Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social (PNDES) estabeleceu como meta a recuperação do atraso que nos separa ainda dos restantes países europeus, no prazo de uma geração. Tal não tem apenas a ver com os níveis de produtividade e desempenho económico, mas também com os níveis de qualidade da sociedade, que de resto são simultaneamente condicionados e condicionadores daqueles. O PNAI constitui uma oportunidade única de prosseguir, de forma estruturante, o esforço que tem vindo a ser desenvolvido e que tem apresentado resultados positivos. O PNAI procura, assim, contribuir para esse grande desígnio, nomeadamente ao promover a inclusão de todos os residentes, garantindo o acesso aos recursos, aos direitos, aos bens e aos serviços, bem como promover a igualdade de oportunidades de participação social numa sociedade com melhor qualidade e maior coesão.

O desenvolvimento do PNAI permitirá articular as políticas pertinentes e os actores responsáveis, devendo concretizar um conjunto de orientações estratégicas.

Desde logo, o PNAI concorre para a promoção da participação de todos na actividade produtiva, visando, por um lado, capacitar e activar as pessoas que se encontram excluídas do mercado de trabalho e aumentar assim os níveis de emprego e, por outro, aumentar as qualificações dos activos e melhorar a qualidade da organização do trabalho, no sentido de aumentar a produtividade, melhorar a competitividade da economia e aumentar os rendimentos dos trabalhadores, objectivos em que os parceiros sociais desempenham um papel determinante. A conciliação do trabalho com a vida familiar e a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, quer para a participação económica e cívica, quer para a participação na vida familiar, são elementos centrais destes objectivos.

O PNAI centra-se, pois, na resposta directa a necessidades das pessoas e famílias - devendo o esforço de focalização dos apoios públicos nos grupos mais carenciados ser acentuado -, a promoção do emprego e da aprendizagem ao longo da vida, a conciliação do trabalho com a vida familiar, o combate a formas extremas de pobreza e à pobreza infantil, entre outros.

O processo de promoção e desenvolvimento do Plano impõe uma estratégia concertada e com responsabilização partilhada por parte do Estado e dos parceiros sociais, tendo sido promovida a respectiva audição, quer no quadro da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança da Assembleia da República, quer no quadro da Comissão Permanente de Concertação Social, bem como no contexto do Pacto de Cooperação e Solidariedade Social.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

Aprovar o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI), constante do anexo à presente resolução e dela fazendo parte integrante para todos os efeitos, para vigorar até 2003.

Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Julho de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

PLANO NACIONAL DE ACÇÃO PARA A INCLUSÃO

PARTE I

Enquadramento

1 - Uma Europa de todos para todos

O modelo social europeu e os compromissos por que se orienta, de amplitude e profundidade únicas, determinou, numa perspectiva inequívoca de aprofundamento, a adopção de uma nova estratégia de cooperação na promoção de políticas inclusivas e de combate à pobreza e exclusão social.

Lisboa passa desta forma a ser um marco neste novo e exigente rumo.

A Cimeira de Lisboa definiu um objectivo estratégico para a Europa comunitária de tornar-se o espaço baseado na economia do conhecimento mais competitivo do mundo, com mais e melhores empregos e mais coesão social. A necessidade imperativa de tomar medidas com impacte decisivo no que respeita à erradicação da pobreza, através da fixação de metas adequadas, assentes num método aberto de coordenação capaz de combinar planos nacionais de acção com uma iniciativa da Comissão com vista à cooperação neste domínio, tornou-se assim uma marca distintiva.

A afirmação deste impulso, de que os planos nacionais de acção são o rosto, construir-se-á em volta de quatro grandes objectivos comuns:

1) Promover a participação no emprego e o acesso de todos aos recursos, aos direitos, aos bens e aos serviços;

2) Prevenir os riscos de exclusão;

3) Actuar em favor dos mais vulneráveis;

4) Mobilizar o conjunto dos intervenientes.

Para Portugal, o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) constitui simultaneamente uma oportunidade e um desafio. Oportunidade para a consolidação das políticas de reforço da coesão, oportunidade para a reflexão e definição estratégicas dos percursos de desenvolvimento, mas, acima de tudo, desafio de modernidade e de aposta firme e determinada na capacidade colectiva de construção de uma sociedade mais justa, mais solidária e mais coesa.

O Plano tem por isso mesmo de ser entendido como um instrumento privilegiado de aprofundamento das escolhas que permitam fazer face e prevenir as vulnerabilidades com que ainda nos confrontamos. Reforçar as competências das comunidades e dos cidadãos num quadro de participação efectiva e empenhada é o único caminho possível para o sucesso dos objectivos ambiciosos que Portugal ajudou decisivamente a fixar.

Este entendimento de carácter integrado e integrador implica que o presente Plano deve ser lido não apenas no que representa de compromisso explicito com objectivos de coesão e justiça social, mas também no que possibilita de articulação com outros instrumentos, nomeadamente o Plano Nacional de Emprego e o Programa Integrado de Apoio à Inovação, constituindo com eles a expressão do chamado «triângulo estratégico de Lisboa», de que é uma peça fundamental.

2 - Falar de Portugal

Existe entre a comunidade científica, entre os peritos e entre os responsáveis de instituições públicas e privadas relacionadas com o tema da pobreza a ideia consensual de que sendo Portugal um país onde o fenómeno é extenso (ver nota 1), os seus contornos são definidos, na maior parte dos casos, pela persistência das marcas deixadas pelo subdesenvolvimento. Os processos rápidos de modernização que o País tem conhecido nas últimas décadas, se trouxeram consigo uma melhoria muito substancial das condições de vida da generalidade da população, não foram capazes de prevenir, a exemplo do que ocorreu em todo o espaço comunitário, a eclosão de situações de «nova pobreza».

A consciência plena desta situação determinou que, de forma muito vincada nos últimos cinco anos, Portugal tenha desenvolvido toda uma nova geração de políticas sociais, as quais se orientam, precisamente, para o reforço das dinâmicas de inclusão na sociedade portuguesa. A construção desta via inovadora, determinante para a edificação do modelo social que perspectivamos para Portugal, tem-se efectivado de diversas maneiras representando um papel de particular relevo o conjunto de novas medidas e metodologias de intervenção, de que o rendimento mínimo garantido (RMG) é talvez o exemplo mais expressivo, a par do aumento de cerca de 120% das despesas sociais. A avaliação efectuada ao RMG permite, aliás, constatar um reconhecimento generalizado do esforço que Portugal tem vindo a desenvolver no sentido de potenciar os efeitos de inclusão social das camadas da população mais desfavorecida ou marginalizada e a expectativa de que os meios e os recursos postos à disposição permitam concretizar esse objectivo.

O processo tardio de desenvolvimento e o modo de adaptação de Portugal às envolventes externas, associam-se à existência de um padrão de especialização económica assente num conjunto importante de empresas, principalmente localizadas nos sectores das indústrias tradicionais do calçado, vestuário, têxtil e mobiliário, na construção civil, no comércio e serviços de baixa qualificação e na agricultura, cujos factores de competitividade resultam essencialmente do baixo preço da mão-de-obra. Naturalmente, os trabalhadores de baixos salários (11,6% dos trabalhadores estavam abaixo de dois terços da mediana dos ganhos em 1998), geralmente muito pouco qualificados, e as suas famílias são uma das categorias sociais mais atingidas pela pobreza. Na mesma situação está o campesinato de subsistência (ver nota 2).

Os baixos salários, associados ao peso da economia paralela e, principalmente, ao carácter recente dos sistemas de protecção social (que se reflecte, entre outras coisas, no volume das contribuições e num peso relevante de pensionistas e outros beneficiários do regime não contributivo), fazem com que, apesar dos esforços verificados nos últimos anos para recuperar as pensões mais baixas, muitos idosos pensionistas (em 2000, os pensionistas do regime geral com a pensão mínima eram cerca de 629 000; o valor dessa pensão era um pouco superior a metade do salário mínimo, que, por sua vez, é apenas ligeiramente superior à pensão média; a pensão mínima subiu, entretanto, mais de 23% desde 1995) não consigam superar uma situação de pobreza que, aliás, geralmente os acompanha já da vida activa.

Ainda mais recente é o sistema de reabilitação das pessoas com deficiência.

Assim, é de supor que as políticas de detecção e intervenção precoce tenham vindo a fazer diminuir o seu peso, enquanto o accionamento de um conjunto vasto de serviços atenue em boa parte a sua vulnerabilidade. Não deixam, no entanto, de ser uma das principais categorias expostas ao risco de pobreza e exclusão.

As características assinaladas determinam que os efeitos de atenuação da pobreza resultante das transferências sociais tenha em Portugal um reflexo menos intenso do que noutros países. Pode, aliás, dizer-se que a desigualdade na distribuição dos rendimentos é directamente proporcional ao nível de desenvolvimento dos países, sendo as políticas redistributivas um dos factores principais dessa realidade.

Há apenas algumas décadas, face à inexistência ou às limitações dos sistemas públicos de previdência, a família assegurava, mesmo de modo muito limitado, o volume principal das funções de protecção, a prestação de cuidados aos seus membros dependentes e a prevenção de riscos (ver nota 3). Sem que as famílias em Portugal tenham deixado de representar um recurso de solidariedade muito importante (por comparação com os padrões de outras sociedades europeias), têm vindo a conhecer transformações rápidas (ver nota 4) que alteraram fortemente o quadro dos cuidados assegurados por essa via.

A emergência de novos modelos familiares, com uma maior individualização dos núcleos, associa-se, por exemplo, a dificuldades muito agravadas para as mulheres que são o único recurso de famílias monoparentais, com escassas possibilidades de acesso a serviços de guarda das crianças, necessários à participação profissional ou em que a actividade profissional não remunera de modo suficiente para atender às necessidades básicas das suas famílias (razão pela qual, nomeadamente, o seu peso entre os beneficiários do RMG seja quase três vezes superior ao peso que detêm na sociedade).

As transformações dos modelos familiares criam também carências acrescidas aos idosos dependentes que, para além de disporem de recursos económicos limitados, muitas vezes encontram dificuldades de acesso a cuidados básicos, durante cada vez mais tempo, devido ao aumento da esperança de vida (em 1998 eram cerca de 593 000 os idosos com mais de 75 anos e entre 1991 e 1998 os idosos dependentes - dos quais 78% são mulheres - cresceram 18,6%).

Igualmente em processo de aproximação aos padrões económicos europeus se encontra a economia portuguesa. A modernização do tecido económico tem constituído factor de promoção da qualidade de vida das pessoas. Mas traz consigo novos requisitos de competitividade. Os empregos associados aos processos de recomposição económica e sócio-profissional são mais exigentes em termos de qualificações, reclamando simultaneamente novas qualidades pessoais e profissionais para as novas formas de organização do trabalho e maior capacidade de adaptação e flexibilidade. As baixas qualificações escolares e profissionais médias da população activa tornam-se assim um dos principais factores de exclusão, e, por essa razão, também um entrave ao desenvolvimento. Por outro lado, se entre os jovens a situação é, em média, próxima da europeia, persiste um fenómeno de saída da escola directamente para o trabalho de jovens com baixas qualificações, que acresce os riscos do ponto de vista da inserção e carreiras profissionais desses jovens.

Em Portugal, a gestão da adaptação às mutações na esfera produtiva e as políticas activas de emprego fazem com que o fenómeno do desemprego seja relativamente baixo e ainda mais o seja o desemprego de longa duração, que, em média, é na Europa um dos principais factores de exclusão. Não sendo uma causa de pobreza que afecte mais pessoas, o DLD não deixa, no entanto, de ser um dos mais graves do ponto de vista qualitativo.

A situação próxima do pleno emprego que existe em Portugal associa-se a um fenómeno que tem vindo a crescer (() em Portugal: a imigração. A maior parte dos fluxos imigratórios, oriundos dos países de língua oficial portuguesa e do Leste europeu vem ocupar os lugares mais desqualificados e mal remunerados do mercado de trabalho. A precariedade e ilegalidade de muitas situações reforça a discriminação nas condições de trabalho, o que faz com que muitos destes imigrantes reforcem a categoria dos trabalhadores pobres.

Com a modernidade emergiram também processos de reconfiguração das instituições de enquadramento dos indivíduos, das identidades pessoais e de grupo, de mudança nos quadros de valores, de descoincidência entre ambições socialmente assinaladas como legítimas e disponibilidade de meios para as cumprir, de desagregação de laços com as instituições de referência, entre um conjunto muito vasto e complexo de outros fenómenos que tendem a fazer crescer categorias sociais de excluídos particularmente problemáticas, como as pessoas sem-abrigo, as crianças em risco, os reclusos e ex-reclusos e os toxicodependentes.

Embora a origem das pessoas que integram estas categorias atravesse muitas vezes diferentes estratos da sociedade, existem contextos territoriais onde não apenas tendem a concentrar-se, como a reproduzir-se. Na verdade, principalmente nas zonas urbanas, formam círculos de pobreza persistente que integram activos de baixos salários e escassas ou nenhumas qualificações, muitas vezes ocupando empregos sem qualidade, precários e sem vínculos formais.

A habitação degradada, a marginalidade ou clandestinidade de alguns dos residentes, a quase ausência ou dificuldade de acesso a infra-estruturas, serviços e equipamentos básicos, o frequente funcionamento das instituições em níveis de qualidade mais baixos, entre outras carências, marcam a vida nestas comunidades onde a pobreza tende a perdurar e a transmitir-se de geração em geração.

O olhar para estas comunidades chama a atenção para a questão da multidimensionalidade da pobreza. As diferentes categorias sociais a que temos vindo a referir-nos, mesmo com uma ou outra característica predominante que as identifica e penaliza em particular (por exemplo, a limitação dos rendimentos dos trabalhadores de baixos salários ou dos pensionistas, a exclusão do mercado dos DLD, a marginalidade dos reclusos, a discriminação dos imigrantes, etc.), não deixam de ser afectadas por fenómenos múltiplos e multifacetados, como as carências habitacionais, a baixa escolaridade (segundo o inquérito ao emprego do INE, no 1.º trimestre de 2001, 16,9% da população com mais de 15 anos não tinha concluído qualquer grau de escolaridade e o analfabetismo literal atingia o valor de 7% da população), a iliteracia funcional (55% dos desempregados e 60% das domésticas não ultrapassavam em 1995 o nível 1 de literacia), a fraca participação dos menos qualificados em acções de aprendizagem ao longo da vida (segundo dados do EUROSTAT em 1999 os trabalhadores portugueses com menos do que a escolaridade secundária completa que participaram em acções de formação ao longo da vida foram apenas 1% do total), ou o menor acesso a serviços básicos e a equipamentos de apoio. Para além disso, é evidente que muitos dos fenómenos se sobrepõem pelo menos parcialmente.

Tal decorre do facto de os factores de pobreza tenderem a acumular-se e reforçar-se mutuamente.

Mas é igualmente verdade que a pobreza em Portugal, entendida no duplo sentido da ausência ou escassez de recursos (monetários, patrimoniais, sociais, relacionais, culturais, entre outros) necessários à satisfação das necessidades básicas (de alimentação, habitação, educação, segurança, saúde, protecção, acesso à cultura e ao lazer, entre outras), ou à plena participação nos modos de vida considerados normais, nem sempre se traduz em situações de exclusão social, quer se entenda como incapacidade para aceder aos direitos prevalecentes e à participação nas instituições, quer como marca de uma clivagem/dualização social ou de ruptura entre os que estão dentro e fora das instituições correntes e legitimamente consagradas. São principalmente as categorias de maior risco emergentes dos processos de modernização as que mais se expõem à exclusão social.

Apesar de nalgumas das referidas categorias os homens serem a esmagadora maioria, como acontece com os toxicodependentes, os sem-abrigo, os reclusos e ex-reclusos, as mulheres que as integram estão nessa situação de modo particularmente desfavorável, até pelo estigma suplementar resultante do próprio facto de serem minoritárias, e por isso mesmo mais visíveis. Nos restantes casos, porém, tendem a ser maioritárias, quer por força das particulares funções familiares que lhes são impostas, quer por efeito da discriminação que se verifica no mundo do trabalho, quer ainda porque tendem a viver mais anos em isolamento na condição de pensionistas - em consequência de um tempo em que a mulheres e a homens eram socialmente atribuídos papéis «específicos» e que mutuamente se excluíam, geradores de desequilíbrio relativamente às mulheres no acesso aos direitos ao emprego e ao trabalho, e relativamente aos homens no acesso aos direitos da esfera privada. A prevenção dos riscos de exclusão das mulheres no mercado de trabalho e dos homens na vida familiar, que é inerente à promoção da igualdade, implica um olhar novo sobre as relações sociais de género por parte do Estado, da sociedade - com particular relevo para as empresas e para os parceiros sociais e das próprias pessoas. Homens e mulheres têm igual direito tanto ao trabalho enquanto garante da autonomia económica e por isso da liberdade, como à vida familiar, enquanto factor privilegiado de integração social. Uma organização social democrática e moderna é incompatível com o desperdício de talentos e de recursos resultante de limitações à participação determinadas pelo sexo, quer na esfera privada quer na esfera pública.

3 - Um plano para Portugal

A promoção da inclusão como uma das prioridades do Governo Português desde 1995 tem vindo a materializar-se numa nova geração de políticas sociais activas, que concebem a inclusão como um processo duplo de transformação das estruturas e das instituições sociais, económicas, políticas e culturais no sentido de as tornar capazes de acolher todas as pessoas, em função das suas necessidades específicas e de permitir a realização dos seus direitos, criando as oportunidades necessárias e as condições de capacitação para o assumir pleno dos seus deveres e responsabilidades para consigo próprios, as suas famílias e a comunidade a que pertencem.

O PNAI encontra assim um ambiente estimulante, ao qual por sua vez acrescenta sistematicidade e capacidade de coordenação de políticas, maior ambição nos objectivos, responsabilização de todos os sectores e agentes responsáveis e a aprendizagem com as melhores experiências europeias.

O PNAI constitui, pois, um instrumento que visa aprofundar a capacidade de actuar sobre as causas dos problemas e não apenas sobre as suas manifestações, intervindo quer sobre as estruturas institucionais, quer sobre as atitudes individuais, numa óptica de desenvolvimento do País de que é simultaneamente factor e resultado, envolvendo o conjunto dos actores pertinentes, dos diversos sectores da administração central, da administração local e da sociedade civil. No seguimento da lógica da referida nova geração de políticas sociais, o PNAI assentará num conjunto de princípios, de que se destacam:

A consagração do conceito de cidadania social extensível a todas as pessoas legalmente residentes em Portugal, que postula o direito ao trabalho e a um rendimento mínimo, mas também ao exercício dos direitos cívicos, à cultura, à educação, à habitação condigna e à participação na vida social e cultural, em suma, a uma plena inserção na vida em sociedade;

A responsabilização e a mobilização do conjunto da sociedade e de cada pessoa no esforço de erradicação das situações de pobreza e exclusão, com particular enfoque na contratualização das respostas da protecção social;

A integração e multidimensionalidade entendidas como convergência das medidas económicas, sociais e ambientais com vista à promoção das comunidades locais, fazendo apelo à congregação dos recursos;

A territorialização das intervenções como aproximação e focalização das respostas aos problemas locais e às pessoas, criando dinâmicas de potenciação dos recursos e das competências locais;

O reconhecimento da importância da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, como forma de garantia do exercício dos direitos tanto na esfera pública como na esfera privada;

A consideração da perspectiva do género na análise das situações, na concretização das respostas e na avaliação dos resultados.

4 - Objectivos e prioridades

O Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social (PNDES) estabeleceu como meta a recuperação do atraso que nos separa ainda dos restantes países europeus, no prazo de uma geração. Tal não tem apenas a ver com os níveis de produtividade e desempenho económico, mas também com os níveis de qualidade da sociedade, que de resto são simultaneamente condicionados e condicionadores daqueles. O PNAI procura assim contribuir para esse grande desígnio, nomeadamente para promover a inclusão de todos os residentes, garantindo o acesso aos recursos, aos direitos, aos bens e aos serviços, bem como promover a igualdade de oportunidades de participação social numa sociedade com melhor qualidade e maior coesão. O PNAI será também instrumento de responsabilização de cada pessoa, promovendo as condições de cumprimento dos respectivos deveres de cidadania. Tal passa, nos domínios da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, pela melhoria das condições de concretização da democracia na esfera privada, o que implica o aprofundamento dos direitos dos homens na vida familiar e a partilha equilibrada entre mulheres e homens do tempo de trabalho remunerado e não remunerado.

As prioridades portuguesas para o Plano Nacional deverão tomar em consideração seis grandes eixos estratégicos:

Assegurar que o desenvolvimento económico do País, alicerçado num permanente reforço da competitividade e dos equilíbrios macroeconómicos, incorpore plenamente as necessidades de melhoria da coesão social e de eliminação dos factores estruturais que favoreçam os processos de exclusão;

Promover a incorporação do objectivo da coesão social nas políticas correntes de desenvolvimento económico, formação, emprego, educação, segurança, saúde e habitação. Uma particular atenção deve ser dada às políticas relativas à adaptação à Sociedade da Informação e à economia do conhecimento;

Desenvolver os sistemas de protecção social, enquanto instrumentos especialmente vocacionados para o combate à pobreza, quer através da criação de respostas específicas direccionadas ao tratamento desta realidade, quer mediante a afirmação das suas dimensões de solidariedade, designadamente a diferenciação positiva a favor dos mais necessitados;

Desenvolver medidas e políticas activas de reinserção social e profissional das pessoas e das famílias em situação de exclusão social, através da promoção de instrumentos e programas integrados, capazes de responder às necessidades dos segmentos sociais e de comunidades territoriais particularmente expostas a fenómenos localizados de pobreza e exclusão;

Promover de forma coerente e integrada a rede de serviços e equipamentos sociais, com uma ampla participação da sociedade civil, afirmando-se plenamente a prioridade ao apoio às pessoas e famílias mais carenciadas;

Promover a igualdade de facto entre mulheres e homens, tanto na esfera pública como na esfera privada, no sentido da concretização de um contrato social de género, que constitua condição de democracia, pressuposto de cidadania e garante da autonomia e da liberdade individuais.

Implícita nestes seis eixos estratégicos encontra-se uma múltipla orientação para o combate à pobreza e a todas as formas de exclusão, enquanto: i) promoção do desenvolvimento sócio-económico, dando particular atenção ao combate às formas de pobreza tradicional ainda existente em Portugal; ii) actuação de prevenção dos riscos que enfrentam os grupos e categorias sociais mais vulneráveis à pobreza e à exclusão social; iii) actuação com vista à inclusão dos grupos e categorias sociais em situação de exclusão social.

5 - Os grandes desafios

O desenvolvimento do PNAI permitirá articular as políticas pertinentes e os actores responsáveis, devendo concretizar um conjunto de orientações estratégicas.

Desde logo, o PNAI concorre para a promoção da participação de todos na actividade produtiva, visando, por um lado, capacitar e activar as pessoas que se encontram excluídas do mercado de trabalho e aumentar assim os níveis de emprego e, por outro, aumentar as qualificações dos activos e melhorar a qualidade da organização do trabalho, no sentido de aumentar a produtividade, melhorar a competitividade da economia e aumentar os rendimentos dos trabalhadores, objectivos em que os parceiros sociais desempenham um papel determinante. A conciliação do trabalho com a vida familiar e a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres quer para a participação económica e cívica quer para a participação na vida familiar são elementos centrais destes objectivos.

A economia social, no seu duplo sentido de actividade económica apoiada pelo Estado para a satisfação de necessidades não satisfeitas pelo mercado, e de sistema de inserção de grupos desfavorecidos pela via do emprego, constitui um instrumento decisivo para o acesso de todos à actividade económica. O desenvolvimento da economia social deverá passar, no futuro, pela acentuação do seu carácter económico e vocação de autonomia, bem como pela afirmação da sua especificidade em relação ao mercado e em relação aos apoios continuados da acção social.

Constituindo área estratégica prioritária em todos os sectores por onde se processa o desenvolvimento do nosso país, a aprendizagem ao longo da vida ganha no PNAI um relevo específico, dada a sua tripla incidência junto dos destinatários principais deste plano. Assim, ela é essencial para prevenir os novos riscos de exclusão emergentes da economia do conhecimento e da sociedade da informação, para promover a cidadania junto de todas as gerações e para promover a reinserção dos grupos socialmente excluídos.

Assegurar a todas as crianças a formação pré-escolar, modernizar o sistema educativo de forma a facilitar a transição dos jovens para a vida activa, assegurar a todos os trabalhadores a possibilidade de participação em acções de aprendizagem ao longo da vida, promover o sistema de verificação e certificação de competências e desenvolver o sistema de educação/formação de jovens e adultos sem a escolaridade básica e sem qualificações (recorrendo nomeadamente à formação profissional especial), incluindo conteúdos capazes de conduzir à aquisição de capacidades a partir do referencial de competências básicas, e utilizando sistematicamente as novas TIC como suportes de acção pedagógica, eis um conjunto de prioridades decisivas para o combate à pobreza e à exclusão social.

Os sistemas de protecção social são instrumentos poderosos ao serviço dos objectivos de coesão e igualdade social, ao assegurarem um mecanismo de redistribuição dos recursos. A reforma da protecção social actualmente em curso em Portugal reforça esta função dos sistemas, ao mesmo tempo que visa assegurar a sua sustentabilidade. A afirmação das responsabilidades contributivas de empregadores e trabalhadores, considerando uma nova forma de cálculo, princípios de justiça e equidade social por se privilegiar o cumprimento ao longo da vida e beneficiar os menores rendimentos, a diferenciação positiva ao nível do sistema de pensões e a definição do princípio da solidariedade para com os grupos mais desfavorecidos através do sistema de protecção social de cidadania financiado pelo OE, são áreas de intervenção com alcance estratégico para os objectivos do PNAI.

Assegurar condições de vida dignas a todos os cidadãos passa também, de modo nuclear, pelo desenvolvimento dos equipamentos e serviços sociais, em termos de número de respostas, qualidade das mesmas e equidade na distribuição territorial. Constituindo um domínio em que as responsabilidades do Estado, das instituições de solidariedade, das empresas e de todos os cidadãos e famílias (cujas responsabilidades solidárias não podem ser iludidas ou substituídas) devem ser coordenadas com crescente eficiência através de uma contratualização em que cada um assume expressamente as suas responsabilidades e em que o sentido de inovação e integração de respostas deverá ser fortemente estimulado, esta rede deve ser entendida na diversidade dos seus efeitos. Entre estes contam-se a resposta directa a necessidades das pessoas e famílias - devendo o esforço de focalização dos apoios públicos nos grupos mais carenciados ser acentuado -, a promoção do emprego e da aprendizagem ao longo da vida, a conciliação do trabalho com a vida familiar, o combate a formas extremas de pobreza e à pobreza infantil, entre outros.

A adequação de serviços e instituições básicas, como a segurança, a justiça e a saúde, no sentido de os aproximar dos cidadãos e, em particular, daqueles que se encontram em situação de desfavorecimento, que apresentam maiores dificuldades de relacionamento e menores competências para a participação na vida institucional, devem ser iniciativas prioritárias no âmbito da reforma da Administração.

Uma última área prioritária de intervenção a considerar passa pelo desenvolvimento de iniciativas para o desenvolvimento integrado de territórios confrontados com a exclusão que, tomando como objecto de intervenção as comunidades urbanas e rurais de concentração de situações de pobreza e exclusão, promova intervenções que assegurem o acesso à habitação condigna, aos cuidados de saúde, à segurança, à justiça, aos serviços, à cultura e ao lazer, à educação, à formação e ao emprego com qualidade.

Trata-se de fazer convergir em concreto e numa lógica de proximidade e concentração o conjunto de instrumentos existentes e a desenvolver no quadro do PNAI.

Para atingir as orientações estratégicas, o Plano assume como grandes desafios os seguintes:

(ver quadro no documento original) 6 - Factores facilitadores do desenvolvimento do PNAI O desenvolvimento do PNAI, como referido no preâmbulo, recebe um forte impulso pelo facto de ser assumido pelo Governo na forma de resolução do Conselho de Ministros e de se integrar num método aberto de coordenação na União Europeia, donde resulta o estímulo dos pares e o apoio do programa específico a ser conduzido pela Comissão. Tais estímulos necessitam porém, para se tornarem efectivos, da conjugação de um conjunto de factores facilitadores, de que se destacam:

O desenvolvimento das condições institucionais e organizacionais, principalmente no plano da formação e da motivação dos profissionais;

Uma articulação eficiente entre os financiamentos oriundos do esforço nacional de solidariedade e os programas operacionais do QCA III;

A implicação empenhada de todos os organismos responsáveis da administração central, das autarquias, dos parceiros sociais e das instituições de solidariedade, e uma coordenação adequada a todos os níveis, central, distrital e local;

A inovação nos conteúdos e nos processos políticos, incluindo a racionalização e simplificação daquelas em que se verifiquem sobreposições inúteis, omissões ou menor clareza nos objectivos;

A abertura e aproximação das instituições às pessoas, aos seus territórios e às suas opiniões e necessidades concretas;

A promoção de estudos e conhecimento das novas e emergentes formas de exclusão social, garantindo uma permanente actualização deste conhecimento;

A revisão e desenvolvimento do sistema estatístico de modo a rectificar a evidente carência existente neste momento e o desenvolvimento de um sistema de indicadores e de procedimentos eficientes de acompanhamento, que incluam nomeadamente a dimensão do género na avaliação do impacte das diferentes medidas.

7 - Sistema de acompanhamento e indicadores

O processo de promoção e desenvolvimento do Plano impõe uma estratégia concertada e com responsabilização partilhada por parte do Estado e dos parceiros sociais. Do lado dos poderes públicos, tendo em conta o carácter transversal e intersectorial do Plano, vários ministérios estão envolvidos na sua dinamização através de uma comissão de acompanhamento, criada por resolução do Conselho de Ministros. No plano interministerial, cabe a esta Comissão a responsabilidade de monitorização do processo. A nível do MTS (Ministério do Trabalho e da Solidariedade) foi instituído um grupo de trabalho para elaboração do Plano e para assegurar uma estreita articulação com os parceiros sociais e da solidariedade, bem como com as áreas governativas que acompanham o Plano. Considerando a especial relevância do envolvimento dos parceiros sociais neste processo, o Plano prevê, no âmbito das diversas fases de desenvolvimento dos trabalhos, a consulta à Comissão Permanente de Concertação Social e aos parceiros subscritores do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social.

A avaliação do Plano será assegurada pela Comissão de Acompanhamento, que deverá apresentar regularmente relatórios sobre a execução do Plano.

No sentido de acompanhar o cumprimento das metas apresentadas o Plano adopta indicadores estruturais de coesão social em ordem à comparabilidade com os diferentes Estados membros, indicadores de resultados em relação a cada um dos quatro objectivos e metas fixados no Plano e indicadores de política ou de acompanhamento utilizados para medir os progressos na concretização e cumprimento das medidas políticas. Sempre que referido o número de pessoas, todos os indicadores serão desagregados por género (v.

anexo).

(nota 1) Os últimos dados disponíveis sobre a pobreza em Portugal (e na Europa) reportam-se a 1995, data anterior a um conjunto de mudanças nos mercados de trabalho e nas políticas sociais que se calculam terem tido impacte significativo. São, pois, inúteis para efeitos de planeamento actual.

Espera-se obter no decurso do corrente ano informação actualizada, quer resultante da vaga de 1998 do European Community Household Panel, quer do inquérito aos orçamentos familiares realizado em 1999.

(nota 2) Também os trabalhadores independentes são mais vulneráveis a baixos rendimentos do que os assalariados, embora nesse grupo os contrastes sejam muito marcados.

(nota 3) Apenas um sector limitado dos trabalhadores do Estado e dos assalariados dos sectores mais «modernos» da economia beneficiavam de regimes de protecção específicos.

(nota 4) De que a participação das mulheres no mercado de trabalho é um indicador claro.

(nota 5) No final de 1999 existiam 190 896 residentes estrangeiros legalizados em Portugal. O número é neste momento bem maior, e só durante o corrente ano o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras terá emitido cerca de 54 913 novas autorizações de permanência a imigrantes.

PARTE II

Objectivos de luta contra a pobreza e a exclusão social

1 - Promover a participação no emprego e o acesso de todos aos

recursos, aos direitos, aos bens e serviços

1.1 - Promover a participação no emprego

a) Favorecer o acesso a um emprego duradouro e de qualidade para todas as mulheres e todos os homens em condições de trabalhar, através, nomeadamente:

Da criação, para as pessoas que pertencem a grupos mais vulneráveis da população, de percursos de acompanhamento para o emprego e da mobilização, para o efeito, das políticas de formação;

Do desenvolvimento de políticas que favoreçam a articulação entre a vida profissional e a vida familiar, inclusivamente em matéria de cuidados com crianças e com pessoas não autónomas;a utilização de oportunidades de inserção e de emprego da economia social.

Enquadramento. - A promoção de um mercado de trabalho aberto a todos é um objectivo central da política de emprego portuguesa, dando especial atenção às necessidades dos grupos mais vulneráveis, através do desenvolvimento de políticas preventivas e activas, visando a integração no mercado de trabalho.

O Plano Nacional de Emprego (PNE) deve ser entendido como o instrumento integrador de referência capaz de balizar a intervenção do PNAI no âmbito da política de emprego.

Dados do EUROSTAT para 1999 evidenciavam que a situação portuguesa era mais favorável que a situação europeia: Portugal possuía uma taxa de actividade de 61,3% enquanto a da UE era de 55,9%; a taxa de emprego portuguesa era de 71,3% contra 62,8% na UE e a taxa de desemprego era de 4,9%, sendo a da UE 9,5%.

Portugal tem vivido, nos últimos anos, um processo de crescimento económico favorável ao mercado de emprego (o emprego cresceu 1,8% de 1999 para 2000). O que significa dizer que o comportamento do mercado de emprego, em 2000, foi positivo no que respeita quer à participação da população na actividade económica, quer ao crescimento do emprego, bem como no seu reverso, isto é, na redução do desemprego (de 1994 para 2000 o número total de desempregados baixou de cerca de 300 000 para 198 700). A taxa de desemprego desceu para 3,8%, com um peso significativo do desemprego feminino (4,8%) em relação ao desemprego masculino (2,9%).

Este decréscimo verificou-se quer no caso de procura do 1.º emprego, quer no caso de procura de novo emprego, embora com menor incidência. Foram, sobretudo, os indivíduos com o ensino secundário e superior que mais contribuíram para o decréscimo verificado.

Apesar da evolução positiva dos indicadores de emprego e desemprego verificada nos últimos anos, a situação de grupos populacionais com especiais problemas de inserção profissional, nomeadamente os jovens, as mulheres e os desempregados de longa duração [veja-se que, apesar dos baixos níveis de desemprego, a taxa de desemprego dos jovens se situa 4,7 pontos percentuais acima da do total, e que o peso do desemprego de longa duração e muito longa duração no desemprego total é significativamente elevado (41,5%)], bem como outros grupos com desvantagens especiais, designadamente os pessoas com deficiência, os ex-reclusos, os toxicodependentes e ex-toxicodependentes e as minorias étnicas, aponta para uma crescente importância de fenómenos de desajustamentos qualitativos, associados a processos de reestruturação lentos, que vêm marcando a evolução da economia portuguesa. Estes desajustamentos traduzem-se num crescimento intenso de processos paralelos de criação e destruição de empregos, e pela acumulação de sinais de crescente inadequação entre a oferta e a procura de trabalho.

Ao nível da população activa empregada, os trabalhadores independentes parecem ser os mais vulneráveis a situações de baixos rendimentos. Mas os trabalhadores por conta de outrem das empresas pouco modernizadas dos sectores tradicionais da economia (nomeadamente da indústria), constituem um contingente importante de pessoas em situação de pobreza, embora não necessariamente em situação de exclusão social ou profissional. O peso dos empregos pouco qualificados e das precárias condições de trabalho é, aliás, um factor relevante que contribui para diferentes facetas da pobreza em Portugal. As assimetrias salariais entre homens e mulheres constituem também motivo de particular preocupação.

Outra dimensão que merece especial destaque é a articulação entre a vida profissional e a vida familiar, na medida em que, embora Portugal apresente uma das mais elevadas taxas de actividade da Europa (tanto masculina como feminina), se torna necessário desenvolver ainda mais a rede de serviços de qualidade que as apoie no esforço a que estão sujeitas.

De facto, Portugal necessita estimular novos segmentos de actividade, eventualmente menos produtivos mas sustentáveis, se necessário apoiados por políticas activas de emprego, que gerem oportunidades de emprego para grupos sociais manifestando especiais dificuldades no acesso ao mercado de trabalho. Tal implica apoiar a criação de novas actividades e a revalorização de outras, designadamente no sector da prestação de cuidados, desenvolver o mercado social de emprego, melhorar as respostas de formação, educação e formação ao longo da vida e sobretudo activar as instituições públicas para que, em parceria, se assumam como agentes de inserção social. A elevação das condições de empregabilidade representa um instrumento decisivo para melhorar a adequação entre a oferta e a procura de trabalho, tendo em vista elevar os níveis e a qualidade do emprego.

Prioridades:

Potenciar as medidas no âmbito do Programa do Mercado Social de Emprego, privilegiando as acções que aumentem a empregabilidade e as iniciativas de criação de emprego auto-sustentáveis, tendo particularmente em conta a necessidade de reduzir as assimetrias em função do género no mercado de trabalho;

Promover o desenvolvimento de percursos de inclusão social e profissional, assentes num trabalho de construção pessoal, traduzidos em planos contratualizados firmados no reforço da responsabilização pessoal e abrangendo as diversas etapas de inclusão;

Prevenir e combater o desemprego de longa duração, promovendo a melhoria da empregabilidade dos candidatos a emprego, nomeadamente através de medidas de formação profissional, melhorando a qualificação de base ou inserindo lógicas de reconversão e apoiando o acesso ao emprego;

Prevenir e combater o tráfico e emprego de mão-de-obra ilegal;

Promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e a verificação no âmbito laboral da igualdade de tratamento e da não discriminação em função do género ou de outra qualquer diferença, aprofundando os direitos dos homens enquanto pais trabalhadores;

Incluir na organização social e na cultura das empresas a ideia de que a conciliação da vida profissional e familiar é um direito e um dever dos trabalhadores e das trabalhadoras, bem como uma responsabilidade social das próprias empresas;

Desenvolver a rede de serviços de apoio a crianças e a pessoas dependentes e promover o apoio social complementar, tendo em vista a facilitação do acesso à formação e inclusão profissional dos diferentes membros do agregado familiar.

Metas:

Abranger 30 000 pessoas/ano em acções no âmbito do mercado social de emprego (MSE) (Plano Nacional de Emprego para 2001 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 142, de 21 de Junho de 2001);

Garantir o acesso a programas de inclusão social a todos os beneficiários do RMG que estejam em condições de neles participar;

Colocar 4080 pessoas em acções de melhoria de competências pessoais e sociais;

Manter o peso da formação profissional para desempregados em, pelo menos, 20%;

Aumentar 20% o número de abrangidos em cada ano em cursos de formação especial;

Acrescer em 25% a participação de pessoas com deficiência em medidas de política activa nos próximos três anos;

No âmbito da expansão e qualificação da rede de equipamentos e serviços de promoção do desenvolvimento social, abranger um número médio de 55 equipamentos alvo de intervenção, um número médio de 400 lugares criados/beneficiados e um número médio de 60 postos de trabalho criados;

Reforçar a articulação e operacionalidade das entidades responsáveis pela prevenção, investigação e combate às situações de tráfico, angariação e emprego de mão-de-obra ilegal;

Desenvolver os apoios ao microcrédito.

Instrumentos:

Promoção da inserção no âmbito dos instrumentos do mercado social de emprego - IEFP/ /POEFDS (eixo n.º 5): Empresas de Inserção, Escolas-Oficinas, Inserção-Emprego, Horizontes 2000 - Formação para a Inserção; protocolos de cooperação e despachos conjuntos, e programas ocupacionais para desempregados carenciados e subsidiados;

PRODESCOOP - Apoio ao Desenvolvimento Cooperativo - POEFDS (eixo n.º 5);

Desenvolvimento de estratégias no âmbito da relação sistema educativo/mercado de trabalho;

Prestação técnica do centro de emprego - REAGE;

Prestações técnicas dos serviços públicos de emprego - INSERJOVEM;

Programa de estímulo à oferta de emprego - componente de criação de emprego;

Programa Formação/Emprego;

Promoção da eficácia e da equidade das políticas de emprego e formação - POEFDS (eixo n.º 4);

Promoção da inserção social e profissional das pessoas com deficiência - POEFDS (eixo n.º 5);

Programa Constelação, Acção Tipo Novas Oportunidades, Integrar pelos Centros de Emprego;

Promoção da inserção social e profissional de grupos desfavorecidos - POEFDS (eixo n.º 5): formação profissional especial;

Alargamento da componente de apoio à família a todos os estabelecimentos da rede pública da educação escolar e às escolas do 1.º ciclo do ensino básico;

Expansão e qualificação da rede de equipamentos e serviços de promoção do desenvolvimento social - POEFDS (eixo n.º 5);

EQUAL.

Indicadores:

Taxa de emprego, por sexo;

Taxa de desemprego, por grupo etário;

Taxa de desemprego, por habilitações;

Peso do DLD no desemprego total;

Taxa de inserção no emprego dos diferentes grupos alvo;

Percentagem de população desempregada que recorreu aos serviços de emprego.

b) Prevenir as rupturas profissionais desenvolvendo a capacidade de inserção profissional graças à gestão dos recursos humanos, à organização do trabalho e à aprendizagem ao longo da vida:

Enquadramento. - As sociedades modernas, nas quais dominam as tecnologias de informação e comunicação e cujas economias se baseiam no conhecimento e na inovação, exigem uma permanente actualização de conhecimentos, qualificações e competências que garantam aos indivíduos a capacidade para obter e preservar empregos ao longo da vida activa.

A população portuguesa apresenta um nível baixo de formações escolares e qualificações profissionais, representando um fraco potencial de conhecimentos, actualização, adaptabilidade e inovação. Em 1999, 78% da população (25-59 anos) detinha habilitações inferiores ao nível secundário inferior. A média da União Europeia era então de 35,8%, facto que ilustra claramente os défices educacionais de que Portugal padece. Contudo, é possível identificar, de forma clara, uma evolução qualitativa dos níveis de qualificação, nomeadamente através do crescimento de quadros superiores e profissionais altamente qualificados, que não é, no entanto, acompanhado por um decréscimo correspondente dos profissionais não qualificados. A estrutura do desemprego é semelhante, apontando novamente para o peso das baixas habilitações, nomeadamente no grupo dos desempregados mais jovens. As principais vulnerabilidades a nível nacional identificam-se em três aspectos principais: a elevada saída de jovens (15-20 anos) do sistema educativo sem qualquer preparação ou qualificação profissional, o peso reduzido de formações de nível secundário na população activa e os baixos níveis de produtividade nacional, muito abaixo da média europeia.

As pessoas com baixas qualificações são mais vulneráveis à exclusão social sobretudo quando essas estão associadas a rupturas ou processos de exclusão profissional. Antes de serem vulneráveis à exclusão social, são-no ao desemprego e, como quanto menores as qualificações de partida, mais dificuldades existem na sua capacidade de inserção profissional, mais vulneráveis ficam a situações de desemprego de longa duração. As dificuldades em atingir uma fácil e rápida reconversão profissional estão também patentes na relação entre níveis de escolaridade e qualificações.

Portugal apresenta baixos níveis de habilitações em todos os níveis de qualificação. As dificuldades emergentes registam-se em vários sectores do tecido produtivo português como resultado da modernização e dos avanços teenológicos e da crescente internacionalização da economia, afectando, sobretudo, a população activa de mais baixos níveis de escolaridade e mais baixas qualificações.

A educação e a formação ao longo da vida assumem importância fulcral para contrariar tais situações, assumindo particular relevância no contexto do objectivo nacional de recuperação do atraso estrutural e de modernização do sistema produtivo.

O conceito de aprendizagem ao longo da vida engloba todas as actividades de aprendizagem desenvolvidas numa base contínua com o objectivo de melhorar conhecimentos, aptidões e competências. Este processo deve começar o mais cedo possível a ser consolidado. Assim, a estratégia integrada para a aprendizagem ao longo da vida, que Portugal tem vindo a desenvolver, assenta em quatro objectivos principais: i) melhorar a qualidade da educação básica e combater o abandono da escolaridade precoce; ii) expandir a formação profissional para jovens, tanto no sistema de educação formal como informal;

iii) melhorar as qualificações e manter a empregabilidade da população adulta, através do desenvolvimento da oferta de ensino como de acções de formação;

e iv) desenvolver um processo nacional de formação, verificação e certificação de competências adquiridas de modo informal e não formal, nomeadamente no domínio da informação e das tecnologias da informação. Particular relevância é também dada à transição da escola para a vida activa.

Atendendo à estrutura pouco qualitativa do emprego português e ao padrão de especialização produtiva da economia portuguesa assume importância fulcral a necessidade de aquisição e actualização dos conhecimentos a par da necessidade de uma modernização em áreas profissionais ligadas a sectores de ponta, com vista à progressão para uma sociedade em que a aprendizagem ao longo da vida constitua a base para o desenvolvimento do conhecimento, das competências e das qualificações, promovendo a inovação, a competitividade, o crescimento e a criação de emprego.

Prioridades:

Desenvolver a estratégia nacional de aprendizagem ao longo da vida quanto a:

Reforçar o desenvolvimento da educação pré-escolar, da educação escolar e da formação inicial de jovens, permitindo a construção de itinerários educativos e ou de formação qualificante, flexíveis e adaptados a novos projectos de vida e profissionais;

Combater o abandono prematuro do sistema educativo, nomeadamente para os níveis do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;

Contrariar da tendência para a inserção precoce dos jovens no mercado de trabalho, simultaneamente inimiga da qualificação e da sustentabilidade futura do emprego;

Generalizar o acesso à educação e à formação profissional, designadamente à formação contínua, com especial enfoque nos métodos de abordagem dos trabalhadores e das empresas mais refractárias;

Consolidar a educação/formação de adultos, enquanto sistema integrado facilitador do acesso generalizado dos adultos à progressão educativa e profissional;

Dinamizar os sistemas de reconhecimento, validação e certificação de competências, nomeadamente as adquiridas por via não formal ou informal;

Promover e incentivar a criação de emprego em sectores e actividades capazes de reabsorver os trabalhadores que possam vir a ser dispensados em função de processos de reconversão sectorial, nomeadamente empregos para o desenvolvimento local, na área dos serviços de proximidade, do ambiente e do património, do turismo e do lazer entre outros;

Promover a qualidade do trabalho a todos os níveis, incluindo ao nível das remunerações e da diminuição das desigualdades de género ao nível salarial, como forma de prevenir fenómenos como o trabalho infantil e do desencorajamento da procura de emprego por parte das mulheres;

Promover a negociação entre os parceiros sociais e no seio das empresas formas de organização do trabalho inovadoras, que, enquanto contribuem para o aumento da produtividade, valorizem o trabalho e o envolvimento dos trabalhadores e criem ambientes favoráveis à aquisição de novas competências;

Promover a implementação das iniciativas acordadas entre o Governo e os parceiros sociais no âmbito do acordo sobre emprego e formação profissional com incidência na sociedade de informação;

Promover formação para consultores, empresários e gestores de recursos humanos na área da igualdade entre mulheres e homens, como inovação estratégica na gestão das empresas para reforço da qualidade e da competitividade das mesmas;

Promover a qualidade da formação, nomeadamente ao nível das práticas pedagógicas e dos conteúdos, privilegiando a inovação e introduzindo princípios de auditoria de qualidade no sistema de acreditação de entidades formadoras;

Promover a formação e valorização dos recursos humanos que trabalham na área das respostas sociais.

Metas:

Implementar um certificado de qualidade das empresas com práticas de excelência na gestão de recursos humanos, nomeadamente em termos das oportunidades de aprendizagem ao longo da vida e da organização do trabalho facilitadora da conciliação entre o trabalho e a vida familiar;

Proporcionar formação facilitadora da inclusão na vida activa a todos os jovens desempregados com menos de 21 anos, inscritos nos centros de emprego, que não concluíram o ensino básico ou, tendo-o concluído, não concluíram o ensino secundário;

Proporcionar uma nova oportunidade a todos os jovens e adultos desempregados, inscritos nos centros de emprego antes de completarem respectivamente 6 e 12 meses de desemprego, sob a forma de formação, de experiência profissional de emprego, de reconversão, de acompanhamento individual de orientação ou de qualquer medida adequada para favorecer a sua integração profissional;

Garantir a certificação de um número mínimo de vinte horas de formação a todos os trabalhadores;

Criar 58 centros de reconhecimento, validação e certificação de competências;

Elevar para 40% o peso dos alunos em cursos tecnológicos, profissionais, de especialização e outros de vocação profissionalizante ao nível do ensino secundário, sensibilizando-os para as áreas que ajudem a reduzir a segmentação do mercado de trabalho;

Reduzir anualmente em 5% o número de jovens entre os 18 e os 24 anos que apenas dispõem de 9 ou menos anos de escolaridade e não participam em acções de educação e formação complementares;

Garantir obrigatoriedade de cláusula de formação nos contratos individuais de trabalho de jovens entre os 16 e os 18 anos que tenham ingressado no mercado de trabalho sem qualificação;

Abranger pelo menos 26 000 aprendizes em acções de formação em alternância no âmbito do sistema de aprendizagem, encorajando a participação do sexo subrepresentado;

Aumentar a formação da população empregada por forma a atingir em cinco anos, 10% de formandos no total dos activos empregados, com equilíbrio entre os sexos;

Desenvolver perfis profissionais para prestadores de cuidados formais e informais.

Instrumentos:

Formação ao longo da vida e adaptabilidade - POEFDS (eixo n.º 2);

Promoção da formação qualificante e de transição para a vida activa - POEFDS (eixo n.º 1): Cursos de Educação-Formação, Sistema de Aprendizagem, Formação Qualificante, Prestação Técnica do Centro de Emprego, Programa Sub 21;

Programa operacional PRODEP III, medida n.º 3 «Apoio à transição de jovens para a vida activa»;

Bolsas de formação da iniciativa do trabalhador;

Rotação emprego-formação;

Centros de reconhecimento, validação e certificação de competências;

Concepção de um referencial de competências;

Projecto Multimédia para Todos - Acções S@ber+;

Plano Nacional para a Igualdade de Oportunidades na Administração Pública.

Indicadores:

Níveis de habilitação da população 25-59 anos (inferior a ensino secundário, ensino secundário e ensino superior);Estudantes com 30 ou mais anos em percentagem do total de estudantes;

Percentagem de empregados que participaram em formação nas últimas quatro semanas;

Percentagem de empregados com 30-59 anos que participaram em formação nas últimas quatro semanas, por nível de educação formal;

Percentagem de pessoas que frequentaram acções de formação profissional.

Durante o ano e pertencentes a grupos sociais com dificuldade de inserção;

Evolução do peso dos activos qualificados na população empregada;

Percentagem de trabalhadores que mudaram de emprego no decurso do ano.

1.2 - Promover o acesso de todos aos recursos, aos direitos, aos bens e

aos serviços

a) Organizar os sistemas de protecção social por forma que:

Contribuam para garantir a todas as pessoas os recursos necessários para viverem de acordo com a dignidade humana;

Ajudem a superar os obstáculos à aceitação de emprego, assegurando que o acesso ao emprego se traduza num aumento do rendimento e favorecendo a capacidade de inserção profissional.

Enquadramento. - A protecção social no âmbito do sistema de solidariedade e segurança social português, enquadrado no modelo social europeu, é assegurada através dos regimes de segurança social e da acção social, constituindo-se como a base nacional de garantia de justiça e equidade social, bem como um dos instrumentos de combate à pobreza e à exclusão.

No contexto da UE, a despesa em protecção social em Portugal é ainda inferior à média. Em 1998 esse valor em percentagem do PIB foi de 23,4% para Portugal contra 27,7% na União Europeia. Essa diferença tem particular incidência nas famílias, grupos e indivíduos em situações de maior vulnerabilidade e que, portanto, mais dependem do Estado para a sua sobrevivência.

A garantia de recursos mínimos e a satisfação de necessidades básicas, inerentes a uma existência de acordo com a dignidade humana, é efectivada através de prestações pecuniárias no âmbito dos regimes de segurança social e de serviços e equipamentos sociais no âmbito da acção social.

Na componente de inserção social representa papel de particular relevo o rendimento mínimo garantido (RMG), instrumento privilegiado de inserção dos cidadãos mais carenciados. Este instrumento permite a criação de uma rede de segurança básica (satisfação de necessidades mínimas e progressiva inserção social e profissional) para os indivíduos e agregados familiares que não dispõem de outra forma de subsistência.

O sistema de solidariedade e segurança social português tem vindo a conhecer um ritmo de expansão significativo ao nível da melhoria da protecção e do bem-estar social, do combate à exclusão, e, ainda, do reforço da sustentabilidade financeira do próprio sistema.

No entanto, apresenta ainda uma série de problemas estruturais, resultantes da sua relativa juventude e do modelo de desenvolvimento económico e social que marcou as últimas décadas em Portugal, e decorrentes, por um lado, da insuficiência dos actuais níveis de protecção social e, por outro, da necessidade de antecipar medidas para enfrentar tensões financeiras características dos sistemas que já atingiram a maturidade.

Relativamente à necessidade de antecipação de medidas promotoras da sustentabilidade financeira, duas tendências justificam a sua urgência. Por um lado, a evolução demográfica, que, denotando um duplo envelhecimento (na base e no topo da pirâmide da população portuguesa), leva a uma degradação gradual da relação entre a população em idade activa e a população em idade de reforma. Por outro lado, a acentuação do processo de maturação do sistema de pensões através do crescimento da carreira contributiva média dos beneficiários coloca uma crescente pressão no sentido do aumento da despesa com pensões.

A entrada em vigor da lei de bases constitui um passo avançado de todo o processo de reforma que tem vindo a ser empreendido, consolidando um itinerário de mudança no sistema de solidariedade e segurança social. Este processo de mudança incorpora aspectos tão importantes quanto a criação de novas prestações sociais, a introdução do princípio da diferenciação positiva ou a valorização das carreiras contributivas para a fixação dos montantes das prestações sociais.

Como exemplos mais relevantes destes novos caminhos podem evocar-se, na política nacional de pensões, um conjunto de processos extraordinários de actualização das pensões mínimas que abrangeram 2 100 000 pensionistas e obrigaram a um acréscimo de esforço financeiro de 245 milhões de contos.

Em Julho próximo, a pensão social, que abrange as pessoas de menos recursos sem direito a qualquer outra pensão e que não contribuíram para a segurança social, sofrerá um aumento por via de um complemento extraordinário de 2500$00 para as pessoas com menos de 70 anos e 5000$00 para as pessoas com mais de 70 anos. Também as pensões do regime especial de segurança social das actividades agrícolas, destinadas a pensionistas que se dedicavam à agricultura e que em regra possuem uma muito curta carreira contributiva, sofrerão em Julho um aumento de 2750$00, aumento que abrangerá cerca de 430 000 pensionistas. Um outro exemplo da maior relevância tem a ver com o compromisso político de em 2003 garantir protecção mínima de 40 000$00 mesmo para aqueles que menos contribuíram.

Mas a política de pensões sendo a mais significativa parte da política de apoio às famílias mais idosas, não apaga o esforço que em outras áreas de apoio tem sido substancialmente aumentado nos últimos anos. A rede de serviços e equipamentos sociais de apoio a idosos cresceu 86% em valências e em número de idosos a frequentá-las entre 1995 e 2000. Em 1995 tinham acesso a esta rede 93 904 idosos, hoje desfrutam dela 175 099 idosos. A despesa com a acção social para a área das pessoas idosas atinge, em 2001, 72 milhões de contos, o que se traduz num acréscimo real, face a 1995, de 130%.

Prioridades:

Prosseguir uma política de diferenciação positiva das pensões e outras prestações;

Potenciar a eficácia da medida RMG aumentando a capacidade de resposta, através da articulação das componentes prestacional e de inclusão social, nomeadamente com recurso à informatização do subsistema da protecção social de cidadania;

Intensificar a presença de medidas activas para desempregados, melhorando a sua qualidade e flexibilizar a gestão das medidas passivas por forma a facilitar os processos de reinserção profissional de desempregados;

Modernizar os sistemas de gestão da protecção social e a articulação com outros sistemas;

Prosseguir a estratégia de garantia da sustentabilidade do sistema de solidariedade e segurança social, nomeadamente através do financiamento integral do subsistema de protecção social de cidadania e do financiamento parcial do subsistema de protecção à família, através do Orçamento de Estado;

Promover a responsabilidade dos empregadores e dos trabalhadores face ao sistema de contribuições para a segurança social, introduzindo uma nova forma de cálculo das pensões que marque a necessidade de contribuir ao longo da vida e evite o duplo benefício de remunerações sem desconto e pensões superiores à média desses descontos;

Combater a fraude;

Promover o acesso de todos os trabalhadores à protecção social;

Aproximar as empresas e os cidadãos do sistema, nomeadamente através dos serviços integrados e de proximidade prestados pelas Lojas do Cidadão e Lojas da Solidariedade.

Metas:

Abranger 700 000 crianças com aumento de 16% (1.º e 2.º filhos) e de 25% (3.º filho) ao nível das prestações familiares, pela introdução de um 2.º escalão para famílias com rendimentos entre 1,5 e 4 salários mínimos nacionais (SMN);

Garantir protecção mínima de 40 000$00 aos beneficiários do subsistema previdencial;

Abranger, pelo RMG, todas as pessoas que reúnam as condições de acesso à medida;

Garantir, após um mês do seu requerimento, a atribuição das prestações a que os beneficiários do sistema tenham direito;

Garantir a cobertura de despesas previsíveis com pensões, por um período mínimo de dois anos, pela criação de um fundo de reserva através da capitalização de 5% da taxa contributiva global;

Reduzir as assimetrias entre os rendimentos das mulheres e dos homens;

Criar, nas zonas rurais (do interior) e urbanas empobrecidas (bairros sociais e degradados), uma rede de serviços fixos e móveis de atendimento integrado e de acesso à informação (um por centro territorial);

Abrir 300 lojas da solidariedade, dando cobertura a todos os concelhos do País;

Criar um corpo especializado de inspectores para combate à fraude e evasão, reforçando a coordenação nacional e a articulação transversal.

Instrumentos:

Regulamentação da Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social;

Diferenciação positiva na atribuição de complemento por dependência; nas pensões; na definição dos montantes do subsídio familiar a crianças e jovens;

Protecção social na maternidade, paternidade e adopção;

Prestações de protecção na deficiência;

Protecção no desemprego;

Rendimento mínimo garantido;

Lojas da Solidariedade.

Indicadores:

Despesa de protecção social em percentagem PIB;

Despesa de pensões em percentagem PIB;

Relação subsídio de desemprego/salário médio por trabalhador, por nível de qualificação;

Rácio beneficiários activos/pensionistas;

Pensionistas por eventualidade em percentagem total de pensionistas;

Despesa em pensões por eventualidade em percentagem despesa total em pensões;

Pensão média de invalidez e velhice, todos os regimes;

Pensão mínima de invalidez e velhice, regime geral;

Pensão social.

b) Criar políticas que tenham como objectivo o acesso de cada pessoa a uma habitação decente e salubre, bem como aos serviços essenciais necessários, atendendo ao contexto local e a uma existência normal nessa habitação (electricidade, água, aquecimento ...):

Enquadramento. - A questão da habitação apresenta-se em Portugal como um dos mais pesados problemas herdados de um passado recente marcado pela quase total ausência de políticas promotoras da qualidade de vida. Na verdade, o País chega até hoje com um parque habitacional onde a degradação e precariedade das habitações, em muitos casos sem infra-estruturas básicas, se sabe possuir uma dimensão inaceitável, embora um conhecimento mais aprofundado só se possa obter com os censos 2001. Esse problema atinge bairros de barracas nas cidades e suas periferias (só nas áreas metropolitanas foram contabilizadas 42 034 barracas, nas quais residiam cerca de 77 000 pessoas em 1993, aquando do lançamento do Programa PER), bairros antigos das cidades, bairros de habitação social degradados e moradias sem condições de habitabilidade mínimas nas zonas rurais.

O problema tem vindo a ser abordado através de um conjunto de programas e medidas. Entre elas conta-se a melhoria das condições de habitação, apoiado pelo Governo com 640 milhões de contos entre 1996 e 1999, duplicando assim os valores atingidos entre 1992 e 1995. No período entre 1996 e 2000 o número de contratos de crédito à habitação realizados subiu aos 917 000, muito acima dos 300 000 da primeira metade da década.

Continuam, porém, a verificar-se problemas a este nível, já que a medida de política de mais longo prazo (e mais condicente com uma tradição cultural de propriedade), tem sido a do crédito à casa própria, que tem beneficiado de conjunturas económicas e sociais favoráveis. Portugal tornou-se assim num dos países europeus detentor da mais elevada taxa de pessoas com casa própria. A medida, no entanto, não é facilmente acessível a categorias populacionais não abrangidas pelos programas de realojamento e sem capacidade financeira para acesso aos regimes de crédito à habitação.

Esta fragilidade reside, por um lado, na falta de terrenos que permitam intensificar a construção de habitação a custos controlados, para venda e ou arrendamento, acessíveis ao rendimento destas famílias, e por outro lado, no facto de o mercado de habitação se encontrar ainda numa fase de definição do equilíbrio entre a oferta e a procura, apesar de Portugal apresentar um ritmo médio anual de construção de 11 fogos por 1000 habitantes, praticamente o dobro do número médio de 5,5 fogos por 1000 habitantes, na União Europeia.

Impulso ainda mais significativo tem recebido a construção de habitação social para os grupos mais desfavorecidos, nomeadamente famílias a realojar em função da erradicação de bairros de barracas ou de casas irrecuperáveis sem condições de habitabilidade.

Mas, apesar da evolução que se vem observando, em que se passou, em três anos, de um ritmo médio de realojamento de 900 famílias por ano, na primeira metade da década de 90, para um ritmo médio de 7500 famílias realojadas, por ano, desde 1999, no âmbito dos protocolos celebrados com 170 câmaras municipais de todo o País, importa ainda erradicar os alojamentos precários. A manutenção deste ritmo permite antever a possibilidade de responder à maior parte das carências de habitação até 2005.

Um terceiro conjunto de medidas resulta do grande crescimento do parque público de arrendamento, verificado nos últimos cinco anos (24 000 fogos concluídos, em parceria com 168 municípios). Estes programas têm sido acompanhados por políticas de inclusão social que permitiram a construção de equipamentos sociais, desportivos e de lazer, bem como arranjos exteriores e, por vezes, intervenções na área da aprendizagem ao longo da vida, do emprego, da animação sócio-cultural, entre outras. Em bairros de arrendamento público foram construídos 82 centros comunitários e 232 instalações para microempresas, unidades geradoras de emprego, cujo funcionamento e gestão é agora prioritário continuar a assegurar.

Os mais de 200 projectos desenvolvidos no âmbito do QCA II, em diferentes pontos do País, integrados numa fase de características «piloto» com forte intervenção do Estado, vêm tentando inverter a tendência para a transformação dos bairros de habitação social em territórios de exclusão. A descentralização empreendida com o QCA III prossegue esta política, envolvendo os diferentes agentes, aumentando a responsabilidade das câmaras municipais e alargando o âmbito às necessidades de ordenamento e planeamento do território (no sentido de evitar segregações territoriais), tendo em conta a necessidade de dotar de equipamentos alguns desses bairros (nomeadamente os mais antigos) e de reflectir sobre as melhores formas de gestão do parque público nacional e de reestruturação das relações de base comunitária. Esta intervenção requer articulações com medidas focalizadas no emprego, na família e nos regimes de protecção social, entre outros domínios.

No âmbito da requalificação dos centros urbanos históricos ou bairros suburbanos críticos, intensificar a sua função habitacional, recuperar o património residencial, valorizar as infra-estruturas existentes, dotá-los dos novos equipamentos necessários e melhorar os espaços públicos deverão ser objectivos dos programas inseridos no QCA III.

Na área da promoção da reabilitação urbana do parque de arrendamento encontram-se em curso os programas RECRIA (Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados) que entre 1998 e 2000 permitiu a recuperação de 17 000 habitações, o REHABITA (Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas), o RECRIPH e o SOLARH (Programa de Solidariedade e de Apoio à Recuperação de Habitação), um regime de concessão de apoio financeiro especial para a realização de obras de conservação e de beneficiação de habitação própria e permanente dos indivíduos e agregados familiares. No contexto do Pacto para a Modernização do Parque Habitacional, com vista à recuperação dos centros urbanos, foi revisto o Regime do Arrendamento Urbano de modo a obter-se uma maior articulação e eficácia que conduza à valorização efectiva do património habitacional e à melhoria das condições de habitação das famílias.

No conjunto destas medidas foi ainda garantido o subsídio de renda aos inquilinos carenciados, sempre que obras de beneficiação e conservação levem a aumentos de renda não compatíveis com os rendimentos dos arrendatários. No âmbito do apoio ao arrendamento encontra-se igualmente em vigor o incentivo ao arrendamento jovem, que atinge uma média de cerca de 25 000 beneficiários por ano.

Prioridades:

Desenvolver a oferta de habitação a preços sociais para as categorias da população que não possuem os meios para acesso a uma habitação condigna no mercado, priorizando as intervenções destinadas a erradicar as barracas e a habitação degradada;

Implementar serviços e equipamentos nos bairros de realojamento como forma de acompanhamento às populações durante a fase de transição, promovendo a educação para a cidadania numa perspectiva intersectorial, ou seja, articulando e racionalizando a intervenção de todos os departamentos envolvidos nos processos de realojamento;

Promover a oferta de habitação construída com base na redução de custo de factores como o preço dos solos, dotadas de infra-estruturas, acessibilidades e preços cujo valor não implique a perda de qualidade de vida por parte das famílias médias;

Passar a incluir no licenciamento das câmaras municipais uma percentagem de terrenos para construção de habitação a custos controlados, quer para venda quer para arrendamento, de acordo com a Lei dos Solos;

Articular o Programa Polis com a reabilitação do parque habitacional existente, mantendo as populações residentes e mobilizando os fogos devolutos e espaços abandonados para a função residencial, em especial de jovens ou de famílias de pequena dimensão.

Metas:

Manter o ritmo de aumento do parque de arrendamento público, destinado ao realojamento de famílias ainda a residir em barracas ou similares, com a conclusão de 7000 a 8000 fogos por ano, até responder à totalidade das necessidades detectadas pelas câmaras;

Incentivar, em colaboração com as câmaras, proprietários e inquilinos, a utilização de recursos para a recuperação de edifícios arrendados, através da adesão aos diferentes programas, de modo a elevar progressivamente o número actual de fogos concluídos/ano (cerca de 3000) e de fogos em curso/ano (6000), bem como a promover o lançamento de 100 000 fogos devolutos no mercado, ao preço da renda condicionada, através da aplicação do Programa SOLARH/Arrendamento;

Manter a capacidade de resposta do incentivo ao arrendamento jovem, que se situa, neste momento, ao nível dos 25 000 beneficiários/ano.

Instrumentos:

Realojamento;

SOLARH;

RECRIA;

Polis;

REHABITA;

RECRIPH;

Regime do Arrendamento Urbano;

Subsídio de renda;

IAJ - Incentivo ao arrendamento por jovens.

Indicadores:

Percentagem da população realojada em relação ao total vivendo em zonas degradadas;

Percentagem de população <30 anos que beneficiou de incentivos ao arrendamento;

Percentagem de ADP água canalizada no interior do alojamento;

Percentagem de ADP com instalações fixas de banho ou duche;

Percentagem de ADP com instalações sanitárias no interior do alojamento.

c) Criar políticas que tenham por objectivo o acesso de todas as pessoas aos cuidados de saúde necessários, inclusivamente em caso de falta de autonomia:

Enquadramento. - O acesso de todas as pessoas aos cuidados de saúde é considerado uma das principais prioridades no contexto das políticas sociais em Portugal. Apesar dos significativos saltos qualitativos e quantitativos registados nos últimos anos, observam-se ainda carências importantes, nomeadamente em termos de garantia do acesso à saúde por parte dos grupos sociais mais desfavorecidos, especialmente dos que se encontram em situação de privação da sua autonomia, daqueles que apresentam uma maior distância em relação à cultura médica e aos que, não podendo recorrer a soluções alternativas, se vêem confrontados com um sistema de prestação de serviços nem sempre acessível e de qualidade.

Os indicadores gerais de saúde conheceram, porém, assinaláveis progressos nas últimas décadas: de cerca de 80 médicos por cada 100 000 habitantes em 1960 passou-se para 327 em 1997, tendo outras profissões como os dentistas, os enfermeiros e os técnicos de diagnóstico registado idêntica evolução. A esperança média de vida dos portugueses aumentou em cerca de oito anos entre 1970 e 1997. A assistência aos partos registou também notável evolução e os consideráveis decréscimos das taxas de mortalidade materna e infantil demonstram o esforço de universalização do sistema público de saúde. Em relação aos indicadores físicos (número de estabelecimentos hospitalares e número de camas), Portugal regista hoje valores próximos das médias europeias.

Existem ainda muitos utentes sem médico de família atribuído, sobretudo nas áreas metropolitanas, com o que isso implica de défice na prevenção e detecção precoce de problemas de saúde, a que acresce o facto de os serviços nem sempre funcionarem na lógica da saúde comunitária de prevenção da doença e promoção da saúde em que deveria assentar todo o sistema. Por outro lado, verificam-se dificuldades várias de acesso aos cuidados primários e especializados de saúde nas regiões rurais do interior português, afectando principalmente as pessoas mais idosas, as pessoas dependentes e as pessoas com deficiência. Em relação à saúde mental, são necessários estudos sistemáticos para perceber que tipo de apoios, intervenção e equipamentos são mais adequados e necessários. Importa ainda melhorar as condições de exercício dos direitos inerentes à saúde reprodutiva. Também as pessoas toxicodependentes e as portadoras de HIV, entre outros públicos específicos, se debatem com problemas consideráveis a resolver, nomeadamente no que respeita a estruturas de retaguarda e apoio ou sistemas de acompanhamento e reabilitação. A prevenção da doença e a garantia de protecção da saúde a todos os cidadãos exige uma maior eficácia do sistema e a garantia de uma maior universalidade de cobertura e reformas que tornem fácil e eficaz o acesso ao SNS por parte de todos os residentes.

Algumas medidas têm vindo a ser introduzidas nesse sentido. Por exemplo, a Comissão Nacional de Humanização e Qualidade dos Serviços de Saúde vem desenvolvendo esforços para melhorar o atendimento nos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, recorrendo também à promoção do voluntariado nos hospitais. Esta medida destina-se a abranger a generalidade da população, com especial atenção para os idosos, dependentes e pessoas com deficiência. O Programa Nacional de Humanização em curso inclui ainda uma vertente de sensibilização e informação, através de campanhas anuais dedicadas a diversos temas e atribuição de subsídios a projectos locais.

Prioridades:

Aproximar os serviços de saúde primários de todos os cidadãos, melhorar o funcionamento, humanização do atendimento e a qualidade das respostas do Serviço Nacional de Saúde e promover a medicina preventiva e comunitária;

Adequar os horários de atendimento dos médicos de família às necessidades das populações e disponibilizar serviço de marcação de consulta por telefone em todos os centros de saúde;

Criar um sistema de comunicação gestual, no âmbito dos cuidados primários de saúde;

Melhorar as condições de exercício de direitos inerentes à saúde reprodutiva;

Criar programas de prevenção e intervenção ao nível do tratamento, que deverão ser concretizados em respostas efectivas dirigidas a grupos específicos ou populações com comportamentos de risco.

Metas:

Implementar 12 redes de referência hospitalar a nível nacional até 2006;

Reduzir o tempo de espera de observações e intervenções clínicas;

Criar seis unidades móveis para melhorar a acessibilidade de grupos vulneráveis aos serviços de saúde primários;

Reduzir em cerca de metade as práticas de consumo problemáticas;

Aumentar em 50% as respostas no âmbito da rede de serviços e equipamentos de apoio social e cuidados de saúde continuados a pessoas em situação de dependência;

Concluir a rede nacional de CAT e aumentar em 50% o número de toxicodependentes em tratamento;

Reforçar a capacidade instalada de serviços de desintoxicação em 50%;

Reforçar em 100% a capacidade pública de tratamento de substituição de alto limiar de exigência até 2004;

Reforçar, até próximo dos 100%, o número de centros de saúde que já colaboram com o SPTT na execução de terapêuticas de substituição e aumentar em 300% a adesão de centros de saúde e serviços hospitalares a protocolos de intervenção no rastreio e tratamento de toxicodependentes até 2004;

Abranger no âmbito do Programa de Saúde e Termalismo Sénior 4800 pessoas em cada ano.

Instrumentos:Programa Nacional de Humanização e Qualidade dos Serviços de Saúde;

Programa Acesso;

Redes de referência hospitalar;

Projecto de redução das desigualdades em saúde;

Sistema de comunicação gestual no âmbito dos cuidados primários de saúde;

Alargamento da rede pública de centros de atendimento e programas de substituição;

Plano Nacional de Acção de Luta contra a Droga e a Toxicodependência;

Plano de Acção da Comissão Nacional de Luta contra a Sida;

Programa de Saúde e Termalismo Sénior.

Indicadores:

Despesas de saúde em percentagem do PIB;

Número de médicos por 1000 habitantes;

Taxa de mortalidade infantil;

Taxa de partos sem assistência;

Taxa de partos em estabelecimentos de saúde;

Esperança de vida à nascença, por sexo;

Número de óbitos relacionados com o consumo de droga;

Incidência de casos de sida;

Incidência de casos de toxicodependentes com sida;

Consumo de álcool puro.

d) Desenvolver, à atenção das pessoas em causa, prestações, serviços ou acções de acompanhamento que permitam um acesso efectivo à educação, à justiça e aos demais serviços públicos e privados, tais como a cultura, o desporto e os temos livres:

Enquadramento. - Decorre do próprio conceito de inclusão social que esta não é senão a possibilidade de todos os cidadãos viverem segundo os padrões dos modos de vida correntes e usufruírem dos direitos através do acesso aos serviços que os concretizam, incluindo, para além dos já referidos no PNAI, os serviços de educação, segurança, justiça, cultura, desporto e lazer.

O acesso efectivo à educação constitui, aliás, como tem vindo a ser salientado, uma condição básica do desenvolvimento do País. Na verdade, Portugal apresenta uma situação de grande desvantagem, predominando os escalões mais baixos de escolarização e qualificação e elevados índices de iliteracia, principalmente da população adulta, embora nos últimos anos se possa observar uma evolução positiva. No entanto, no final da década de 90, o panorama do sistema educativo português ainda apresentava problemas.

O ensino pré-escolar, primeira etapa da educação básica, deve permitir a aquisição de competências e ao mesmo tempo promover atitudes positivas em relação à aprendizagem durante diversas fases da vida. Este ensino permite criar condições que poderão evitar fenómenos de abandono escolar ao longo do percurso educativo.

Nesta perspectiva, a estratégia nacional para a educação pré-escolar passa pelo reforço da rede nacional de estabelecimentos do pré-escolar e pela qualidade educativa, onde se verificam sérias lacunas, estando a oferta longe de satisfazer as necessidades. No ano de 2003 estima-se a total cobertura nacional para crianças de 5 anos e uma cobertura de 75% para crianças de 3 e 4 anos.

O insucesso e o abandono escolar ainda estão muito presentes na escolaridade obrigatória e surgem frequentemente associados a situações de exclusão social. Um grupo significativo de alunos abandona o sistema escolar sem ter completado a escolaridade obrigatória e sem ter adquirido competências básicas adequadas ou qualquer preparação profissional. Para combater este problema foram lançadas diversas medidas no âmbito do ensino básico, nomeadamente os currículos alternativos, os cursos de educação-formação, o Programa 15-18 e a constituição de territórios educativos de intervenção prioritária. De igual modo se iniciou um longo trabalho de reflexão partilhada e participada em torno dos currículos do ensino básico que deu origem a um processo de reorganização curricular do ensino básico, que irá ter o seu começo em Setembro de 2001. A saída precoce dos jovens do sistema de ensino básico e secundário procura ainda colmatar-se através de formações profissionalizantes e do prosseguimento dos estudos tendo em conta as características, recursos e potencialidades dos jovens e das escolas onde estão inseridos. Estão igualmente disponíveis alternativas para jovens que já abandonaram o sistema de ensino, como o sistema de aprendizagem e diversas medidas que permitem a obtenção de níveis crescentes de escolaridade tais como formações qualificantes no sistema de ensino, formações em alternância, outras formações iniciais, entre outras.

A escola precisa de se assumir como um espaço privilegiado de educação para a cidadania e de integrar e articular, na sua oferta curricular, experiências de aprendizagem diversificadas, nomeadamente mais espaços de efectivo envolvimento dos alunos e actividades de apoio ao estudo.

Instituições, como a escola, deverão funcionar de modo a evitar uma boa parte dos problemas resultantes da incapacidade de aproveitar os espaços/tempo de socialização particularmente eficazes que são os de lazer para induzir comportamentos e atitudes preventivos de comportamentos problemáticos, como a toxicodependência. Esses espaços e tempos são, para além do mais, a oportunidade essencial para o estabelecimento e o fortalecimento de redes de relações particularmente importantes para a inclusão e a formulação de projectos de vida. Os programas proporcionados por instituições como as autarquias, o IPJ ou o associativismo juvenil são a este título decisivos. O desporto desempenha neste quadro um papel de grande relevo. Tais programas percorrem desde os períodos de férias até ao quotidiano dos jovens nos espaços institucionalizados das escolas, até aos espaços mais abertos das comunidades.

O acesso à cultura tem, no PNAI, um duplo entendimento de promoção da aproximação das pessoas aos bens à arte e à literatura que constituem património comum da humanidade e de valorização das identidades, no respeito pela diferença. Ambos os objectivos passam pela afirmação dos valores universais que atravessam tais identidades que permitam ultrapassar o preconceito condenatório da alteridade e, principalmente, pela superação dos resistentes obstáculos conceptuais, de disposições estéticas e de domínio dos códigos referenciais dos sentidos que orientam a produção literária e artística.

Naturalmente, é bem sabido que são os grupos pobres que mais sofrem o preconceito quanto ao valor das suas identidades - veja-se o caso extremo da discriminação étnica - e que menos disposições e capital cultural possuem para aceder aos bens da cultura. A aproximação desses bens e a animação valorizadora das culturas minoritárias são, assim, critérios fundamentais.

São critérios desses que orientam o alargamento da Rede Nacional de Leitura Pública e a descentralização das várias artes e espectáculos, com a consequente aproximação das iniciativas às populações locais, o que tem contribuído para a democratização da cultura e o aumento do número de espectadores. De acordo com as últimas estatísticas disponíveis, referentes ao ano de 1998, verifica-se que, em relação ao ano de 1997, houve um acréscimo de 2,65% no número de bibliotecas da Rede Nacional e de 8,21% no número de utilizadores. Aumentou, também, em 4,34% o número de visitantes dos museus e em 8,24% o número de espectadores nas salas de cinema. O alargamento do campo de intervenção das autarquias à área da cultura e tempos livres que tem vindo a verificar-se de modo sistemático e o modo como elas procuram aproximar os seus projectos das comunidades mais desfavorecidas deverão permitir a melhoria das condições para o efectivo usufruto de medidas e acções de inclusão a nível local.

Um outro campo dos direitos sociais em que, por constrangimentos dos recursos, as pessoas pertencentes a categorias desfavorecidas são claramente prejudicadas tem a ver com o preenchimento dos tempos de lazer.

Nalguns casos, como o dos jovens e dos idosos, a discriminação é particularmente problemática. No caso dos idosos, uma geração quase inteira de portugueses não teve a oportunidade de conciliar a actividade económica com o lazer, pelo que só na actual situação de inactividade encontram uma oportunidade, que se torna acessível apenas na medida em que existem programas, como os de turismo sénior de cariz social, que as proporcionam.

Também aqui as autarquias e as associações de base local desempenham um papel determinante, na medida em que promovem inúmeras iniciativas de ocupação dos tempos livres dos idosos. Por outro lado, dado que em Portugal a prática de férias de qualidade ainda não está acessível, pelo mercado, a grande parte dos trabalhadores portugueses, as iniciativas e infra-estruturas do INATEL adquirem uma relevância muito especial.

No domínio da segurança interna, constitui factor de coesão social a promoção de novos programas de policiamento de proximidade, orientados para áreas e sectores específicos, e a expansão e consolidação de programas já lançados, respeitantes à segurança de grupos sociais mais vulneráveis a fenómenos de insegurança e a práticas incívicas. Também a melhoria do relacionamento entre instituições de segurança e cidadãos através de inovações nos sistemas de atendimento e processamento de queixas, a introduzir em áreas críticas, e no domínio do aconselhamento e apoio às vítimas, bem como no desenvolvimento de relações mais eficazes de comunicação com os cidadãos, concorrem para a inclusão social.

Na justiça, a Lei 30-E/2000 alterou o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços de segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário. Este passa a constituir mais uma prestação social, com o objectivo de facultar o acesso ao direito e aos tribunais por todos aqueles que não disponham dos meios económicos necessários para o efeito, neste universo se incluindo os idosos e os mais desfavorecidos.

Uma característica do funcionamento tradicional da administração portuguesa, particularmente penalizadora para as pessoas com menor capital social e menor competências no domínio da relação com as instituições, é o da burocracia da administração. Assume assim um enorme alcance a aproximação dos serviços aos cidadãos e o combate à burocracia desnecessária objectivos que presidem ao funcionamento das Lojas do Cidadão e das Lojas da Solidariedade. A reestruturação do sistema de solidariedade e segurança social aposta fortemente na desconcentração dos serviços e na territorialização das respostas sociais. O sistema de protecção social de cidadania está, aliás, organizado em unidades orgânicas operativas, cada vez mais próximas dos cidadãos, com a implantação, num futuro próximo, de centros territoriais.

Prioridades:

Prosseguir o Plano de Expansão e Desenvolvimento de Educação Pré-Escolar, como factor de igualdade de oportunidades e para uma educação de qualidade para todos;

Prosseguir a reforma do sistema de ensino de modo a combater o abandono escolar precoce, nomeadamente diversificando a oferta de formação, e a promover as escolas como centros de recursos em conhecimento úteis à comunidade;

Dar especial atenção aos grupos de imigrantes, proporcionando respostas integradas, nomeadamente ao nível do ensino da língua portuguesa, da informação e da educação para a cidadania (direitos e obrigações face ao sistema de protecção social), do acesso à formação profissional e ao mercado de emprego;

Garantir o acesso de pessoas em risco de exclusão aos serviços bancários básicos;

Disponibilizar de forma generalizada conselhos úteis de segurança aos cidadãos, incentivando-os ao reforço da cultura de segurança e, designadamente aos grupos sociais mais vulneráveis, à adopção de procedimentos de prevenção da vitimação;

Prosseguir os esforços de descentralização da actividade cultural, de alargamento da Rede Nacional de Leitura Pública e, principalmente, de envolvimento das autarquias na animação da oferta e procura cultural acessíveis aos cidadãos mais desfavorecidos;

Promover em todos os projectos de base territorial a perspectiva da animação cultural;

Reforçar a oferta dos programas de turismo social e de turismo sénior;

Promover o lançamento de clubes de jovens articulados com a escola e a comunidade, em particular nos meios mais desfavorecidos, com vista à realização de actividades de ocupação de tempos livres com vista à cidadania e ao desenvolvimento de capacidades pessoais e relacionais;

Privilegiar as iniciativas dirigidas a grupos de risco particular, numa óptica de prevenção primária de comportamentos aditivos.

Metas:

Garantir a frequência do ensino pré-escolar a 90% das crianças de 5 anos de idade, 75% das de 4 e 60% das de 3 anos de idade;

A adaptação da organização pedagógica da escola aos diversos contextos sociais deve atingir os 100%;

Aumentar em 10% a taxa de assiduidade e em 5% a taxa de sucesso educativo no âmbito do Projecto Currículos Alternativos e Programa 15-18;

No âmbito do Projecto de Centros de Acolhimento Social para Alunos (CASA), promover sete núcleos (três em Lisboa, três no Porto e um em Setúbal) e aumentar em 5% (nas zonas abrangidas pelos núcleos) as taxas de assiduidade e de sucesso educativo;

Recrutar 20 técnicos de serviço social para escolas situadas em zonas consideradas de risco;

Responder em 100% aos pedidos de mediadores/animadores por parte das escolas;

Promover acções de formação na área das relações interpessoais, para 10% de auxiliares da acção educativa;

Aumentar em 10% o número de refeitórios em escolas do 1.º ciclo;

Aumentar em 20% os gimnodesportivos em escolas do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do secundário;

Assegurar apoio jurídico aos beneficiários em todas as Lojas da Solidariedade e nos locais de atendimento em que tal se justifique;

Prevenir situações de risco e reforçar acções de policiamento nos locais públicos mais frequentados pela população idosa e implementação de uma rede de contacto directo entre os idosos e a GNR e ou a PSP;

Disponibilizar conselhos úteis de segurança aos cidadãos, nomeadamente incentivando-os à adopção de procedimentos de prevenção da vitimação;

Criar uma rede de centros de recursos integrados e especializados (um centro por distrito) dirigidos às pessoas com deficiência e suas famílias, que articulem serviços e apoios, numa perspectiva de intervenção comunitária e descentralizada;

Consolidar e aumentar a rede de centros de recursos em conhecimento;

Cobrir todos os concelhos do continente com a Rede Nacional de Leitura Pública;

No âmbito do Programa sem Fronteiras, proporcionar períodos de férias a 1500 jovens dos 10 aos 18 anos, acolhidos em instituições públicas, privadas, famílias de acolhimento e beneficiários do RMG;

Proporcionar actividades de ocupação de tempos livres a 25 000 jovens, enquadrando-as numa perspectiva de utilidade social e também de prática de educação não formal;

Proporcionar «Férias em movimento» a 28 000 jovens, enquanto alternativa lúdica, de ocupação, de convívio e de aprendizagem não formal e informal, durante os períodos de pausas pedagógicas e de férias escolares;

Gerir o Registo Nacional de 1100 associações juvenis;

Abranger 10 000 jovens no Sistema de Informação Voluntariado Jovem, proporcionando-lhes alternativas de intervenção voluntária em actividades socialmente úteis e cívica e pedagogicamente formativas;

Implementar seis unidades Clube Bus;

Proceder ao Registo Nacional de 1100 associações juvenis;

Abranger 5000 jovens no Sistema de Informação Voluntariado Jovem;

Implementar de 5 a 10 unidades Clube Bus.

Instrumentos:

Programa de Expansão e Desenvolvimento da Rede de Educação Pré-Escolar;

Projecto Currículos Alternativos;

Territórios educativos de intervenção prioritária;

Programa 15-18;

Projecto de Centros de Acolhimento Social para Alunos (CASA);

Site INOVAR;

Serviço de Intérpretes da Língua Gestual Portuguesa no Sistema Judicial para Pessoas Surdas;

RENIMME - Rede Nacional de Informação aos Imigrantes e Minorias Étnicas;

Sistema de Informação Voluntariado Jovem;

RNAJ - Registo Nacional de Associações Juvenis;

Lojas da Solidariedade;

Lojas do Cidadão;

Rede Nacional de Leitura Pública;

Centro de Recursos em Conhecimento;

Programa sem Fronteiras;

Rede Casas da Juventude;

Programa Férias em Movimento;

Programa Ocupação de Tempos Livres;

Programa Turismo Sénior 2001;

Clube Bus.

Indicadores:

Taxa de desistências e abandonos escolares durante o ano;

Taxa de abandono escolar precoce;

Consultas a bibliotecas por 100 000 habitantes.

2 - Prevenir os riscos de exclusão a) Explorar plenamente o potencial da sociedade do conhecimento e das novas tecnologias da informação e da comunicação e assegurar que ninguém seja delas excluído, dando, nomeadamente, uma atenção especial às necessidades das pessoas com deficiência:

Enquadramento. - Portugal aposta estrategicamente na sociedade da informação e na economia do conhecimento para superar o atraso que historicamente tem marcado o seu desenvolvimento. Muitas vezes associa-se o novo paradigma apenas às novas tecnologias de informação e comunicação, mas na verdade ele representa muito mais do que isso. Trata-se, na verdade, de um mundo de novas formas de organizar o trabalho, de estruturar as relações entre as pessoas a todos os níveis e de transformar as relações do quotidiano. A capacidade de utilização das novas tecnologias é, porém, um recurso decisivo para a participação na sociedade do presente que se está a fazer futuro.

É hoje muito partilhada a ideia de que o principal capital do novo paradigma, o conhecimento, não tem as limitações que tinham recursos anteriores, cuja propriedade representa um jogo de soma nula: o que uns têm a mais, falta a outros. Na economia do conhecimento, a partilha beneficia todas as partes em jogo, e por isso o novo paradigma apresenta um grande potencial para a promoção da igualdade e da justiça social.

A exploração das tecnologias de informação e comunicação (TIC) na escolarização, na formação, na adaptação de postos de trabalho e no desenvolvimento de ajudas técnicas que permitam aumentar a participação no trabalho e na sociedade, das pessoas com deficiência, é bem um exemplo deste tipo de possibilidades. Essa experiência tem aliás sido alargada a outros grupos desfavorecidos, com êxito assinalável.

Neste contexto surge com prioridade assinalável o investimento junto dos jovens no sentido de proporcionar o desenvolvimento generalizado de competências de base na utilização das TIC. Estimulando perfis mais preparados para os desafios da nova sociedade da informação, pretende-se também criar reais oportunidades de acesso a jovens habitualmente excluídos dos normais circuitos e sedes de aquisição de competências.

Mas, por outro lado, também todos reconhecem que as dinâmicas de inovação associadas à sociedade da informação deixam de fora aqueles que não possuem a capacidade de se lhes adaptar, que muitas vezes são os que possuíam já as menores qualificações ou qualificações obsoletas e que não revelam disposições favoráveis à aprendizagem ao longo da vida. Esses correm sérios riscos de exclusão, e é preciso saber como permitir que se preparem para enfrentar as potenciais dificuldades que se lhes apresentam.

Em síntese, o aproveitamento das vantagens do novo paradigma só poderá constituir um factor significativo para o desenvolvimento equilibrado do País e para o reforço da coesão social se as suas dinâmicas e requisitos forem estudados, explorados e divulgados de forma eficaz, para que todos delas possam usufruir, nomeadamente as pessoas com necessidades especiais.

Desde 1996 que Portugal definiu como um dos eixos transversais da sua actuação a sociedade da informação e do conhecimento. Trata-se de uma aposta estratégica que, através das medidas e instrumentos que têm vindo a ser definidos para a sua concretização, prestará um contributo significativo para o desenvolvimento equilibrado do País e para o reforço da coesão social.

A prioridade nacional concedida ao desenvolvimento da sociedade do conhecimento e da informação articula-se com o Plano de Acção e-Europe 2002 e é suportada financeiramente pelo QCA III.

O desenvolvimento de todos os aspectos da sociedade da informação e do conhecimento tem como objectivo central o uso acelerado da Internet. Nesse sentido foi criada a Iniciativa Internet, a que está associada um conjunto de metas a alcançar em todos os sectores da vida social e económica.

A prossecução de uma estratégia de prevenção dos riscos de info-exclusão e de garantia da igualdade de oportunidades a todas as pessoas, esteve na origem, a par de actividade legislativa nesse sentido, da programação de um conjunto de medidas das quais se salienta:

O Programa Internet na Escola, já em curso desde 1998 e que deverá garantir, no final de 2001, a ligação de todas as escolas do 1.º ciclo à Internet;

Criação de espaços Internet em todos os concelhos, onde os cidadãos de todo o País poderão aceder gratuitamente à Internet, recorrendo, se necessário, a um apoio específico aí disponibilizado e postos públicos de acesso à Internet em todas as freguesias;

O Programa Geração Millennium, enquanto «oferta» generalizada de formação base certificada em TIC, que visa inibir a info-exclusão e fomentar competências de base necessárias aos novos «códigos» de comunicação.

Este Programa propõe-se atingir 60 000 jovens e assegura a cobertura do território nacional;

O processo de certificação de competências básicas de cidadania em TIC, que através de um processo leve e isento de burocracias permitirá em 2006 contabilizar 2 milhões de cidadãos certificados com as operações essenciais, como processamento de texto, a utilização da Internet e correio electrónico e utilização das TIC;

A ligação à rede (RTCS), por concurso, de todas as bibliotecas públicas, associações de cultura e recreio, clubes desportivos, centros de juventude e outras associações privadas sem fins lucrativos e o apoio à difusão digital de conteúdos de interesse para os seus públicos;

A expansão do Programa Cidades Digitais, que se desenvolve pelo envolvimento directo de actores locais, públicos e privados, que disponibilizam informação e serviços em rede, na óptica da melhoria de vida dos cidadãos e da competitividade das empresas da sua região;

O projecto «Com as minorias», no âmbito do qual, após uma primeira fase que incluiu 6 associações de imigrantes de origem africana residentes na AML, se prevê a expansão a 40 associações e ao desenvolvimento de parcerias envolvendo outras comunidades;

A Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais que tem como prioridade desenvolver condições de acessibilidade, por forma a garantir que possam usufruir de forma plena dos benefícios que as tecnologias da informação e comunicação lhes podem proporcionar, assim como um acréscimo de possibilidades de emprego, por exemplo através da criação de redes de teletrabalho;

Extensão a todos os distritos da rede de Centros da Ciência Viva;

Extensão a todas as escolas do País (especialmente do 1.º ciclo do ensino básico) a rede de projectos Ciência Viva, como matriz fundamental da difusão da inovação no ensino das ciências e das tecnologias.

O desenvolvimento dos recursos humanos, em especial a actualização de competências e o reforço da aprendizagem ao longo da vida, a eliminação das disparidades de competência e em função do género, a promoção de novas formas de organização do trabalho na nova economia, assim como o acesso ao emprego para as pessoas com deficiência constituem elementos cruciais da economia baseada no conhecimento. Para além disso, a igualdade de acesso à educação e formação, bem como a sua qualidade, revestem primordial importância para proporcionar às pessoas oportunidades reais de se prepararem para condições de trabalho em rápida mutação e para os requisitos da economia baseada no conhecimento.

Prioridades:

Promover a formação generalizada de competências básicas em tecnologias da informação, numa estratégia de combate à info-exclusão;

Promover a integração curricular das novas tecnologias de informação e comunicação nas escolas e a generalização do recurso à Internet nos processos escolares de aprendizagem;

Promover a integração de conteúdos relacionados com novas tecnologias de informação e comunicação nas acções de formação profissional, em particular na formação contínua;

Desenvolver produtos e metodologias que garantam a utilização das tecnologias de informação e comunicação como recurso pedagógico obrigatório em todas as acções de formação profissional especial para pessoas com deficiência ou pertencentes a outros grupos desfavorecidos;

Promover a disseminação e utilização das tecnologias de informação e comunicação como suporte para o desenvolvimento da formação, nomeadamente junto das entidades formadoras e profissionais de formação;

Considerar a perspectiva de género no quadro das medidas referidas, incluindo as majorações que permitam facilitar a participação das mulheres na sociedade da informação;

Garantir que os serviços da Administração Pública disponibilizem informação digital na Internet (Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/99, de 26 de Agosto) aos cidadãos com necessidades especiais (Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/99, de 26 de Agosto).

Metas:

Ligar à Internet todos os equipamentos sociais da rede solidária e pública;

Criar montras digitais no âmbito do Programa Cidades Digitais;

Multiplicar, pelo menos por 10 em cada ano, os conteúdos portugueses na Internet nos próximos três anos;

Proporcionar formação certificada em TIC a 60 000 jovens, no âmbito da implementação da Geração Millennium;

Ligar à Internet todas as escolas;

Atingir em 2003 o rácio de 1 computador por 20 alunos e em 2006 o rácio de 1 computador por 10 alunos, nas escolas com o 3.º ciclo do ensino básico;

Incentivar a produção e apoiar a aquisição pelas escolas de conteúdos educativos multimedia de qualidade a introduzir nas disciplinas dos ensinos básico e secundário de modo a atingir 200 produtos certificados em 2006;

Assegurar a formação técnica e pedagógica dos professores do ensino básico e secundário, na utilização, em contexto pedagógico, do equipamento informático em uso nas escolas;

Incluir conteúdos nos domínios das TIC em 50% das acções de formação contínua, com um mínimo de vinte horas e com um peso na duração das acções de pelo menos 10%, nas quais importa promover a participação equilibrada de homens e mulheres;

Certificar, até 2006, com o diploma de competências básicas em TIC, 2 milhões de pessoas;

Intensificar a introdução de produtos multimedia nos cursos do sistema de aprendizagem;

Assegurar um serviço de legendagem através do sistema de teletexto da RTP para pessoas surdas ou com deficiência auditiva;

Instalar 42 telefones de texto centrais do Serviço 112 (número nacional de emergência), que ficarão acessíveis não só a pessoas com deficiência auditiva ou da fala como ao seu círculo de contactos.

Instrumentos:

POSI - Programa Operacional Sociedade da Informação;

Projecto Multimédia para Todos - Acções S@ber+;

Programa Cidades Digitais - Criação de Espaços Internet para Acesso Gratuito a Todos os Cidadãos;

Programa Geração Millennium;

Programa Internet na Escola;

Formação no domínio das tecnologias da informação e da comunicação;

Bolsa de Emprego para Teletrabalho e Centros de Telesserviços;

Criação de um referencial para certificação de competências básicas de cidadania em TIC;

Serviço de legendagem através do sistema de teletexto da RTP para pessoas surdas ou com deficiência auditiva;

Instalação de telefones de texto para pessoas surdas nas centrais de emergência 112;

Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais.

Indicadores:

Percentagem de pessoas com competências básicas de cidadania em TIC;

Percentagem de pessoas com deficiência que frequentaram acções de formação profissional sobre tecnologias de informação.

b) Criar políticas destinadas a evitar rupturas em condições de existência susceptíveis de conduzir a situações de exclusão, nomeadamente no que se refere aos casos de sobreendividamento, à exclusão escolar ou à perda de habitação:

Enquadramento. - O período de crescimento sustentado que Portugal tem vindo a conhecer, com taxas de crescimento económico e do rendimento das famílias acentuados, estabilidade política e macroeconómica, taxas de inflação baixas em relação ao passado recente e taxas de juros baixas, levaram a uma grande expansão do consumo com recurso ao crédito e ao endividamento dos particulares. Esta dinâmica foi reforçada, num passado recente, verificando-se que o comportamento das famílias portuguesas face à utilização do crédito se alterou sobretudo desde 1994, com uma elevação provavelmente ainda mais marcada do nível de ambições e expectativas das pessoas e das famílias, que tendeu a acentuar o consumo, principalmente para satisfação de necessidades consideradas básicas, como o transporte próprio, o lazer e, acima de tudo, a habitação.

Esta situação comporta uma situação de risco importante, nomeadamente porque os compromissos assumidos, traduzindo uma grande confiança dos consumidores no futuro, nem sempre correspondem à posse consolidada dos recursos necessários. Por outro lado, na ausência de medidas reguladoras eficazes, verificou-se muitas vezes a exploração e o incentivo irresponsável por parte de fornecedores de bens e serviços e de instituições de crédito. De salientar que o endividamento das famílias é essencialmente explicado pelo recurso ao crédito à habitação (crédito a particulares percentagem PIB 60% em 2000 dos quais 45% correspondem a crédito à habitação; em 1994 o peso total era de 23%, correspondendo 16% à habitação).

Nesta perspectiva, observa-se a falta de uma acção reguladora capaz de evitar que a publicidade da facilidade de acesso imediato aos bens e serviços não se traduza em endividamentos que conduzam as pessoas a situações de ruptura.

A perda de habitação devido à incapacidade de assumir os encargos com empréstimos contraídos para a respectiva aquisição é um dos exemplos deste tipo de situações. São, porém, até agora, situações raras. Na verdade, as associações de consumidores e a segurança social não registam senão cerca de três centenas de famílias com problemas de sobreendividamento. Tal não obsta, porém, a que muitas outras se tenham visto na necessidade de restringir fortemente certos consumos, por vezes de bens essenciais, para poder suportar os encargos das dívidas.

Prioridades:

Desenvolver acções de informação e educação que permitam às pessoas projectar os seus consumos de modo a evitar o sobreendividamento;

Regular a publicidade a produtos financeiros;

Criar espaços de aconselhamento psicossocial, financeiro e jurídico ao nível da reestruturação de planos de pagamentos;

Criar estruturas de apoio às pessoas sobreendividadas;

Criar padrões de ponderação dos riscos de crédito ao consumo;

Articular regras legais de protecção dos consumidores.

Metas:

Acompanhar e avaliar a situação de endividamento dos particulares e das famílias;

Garantir a estabilização do rácio de incumprimento do reembolso dos financiamentos das famílias.

(Retirou-se última.) Instrumentos:

Gabinete de Apoio às Pessoas Sobreendividadas;

Regras sobre publicidade de produtos financeiros;

Livro Verde do Consumo;

Observatório sobre o sobreendividamento;

Novo regime de concessão de crédito ao consumo.

Indicadores:

Crédito a particulares em percentagem do PIB;

Peso do crédito à habitação no total do crédito a particulares;

Percentagem de candidatos à habitação social, sem pedido satisfeito.

c) Desenvolver acções destinadas a preservar a solidariedade familiar sob todas as suas formas:

Enquadramento. - Tal como por toda a Europa, também em Portugal as estruturas familiares têm vindo a conhecer uma transformação profunda, que no nosso caso foi particularmente acelerada nas duas últimas décadas. Essas transformações ligam-se a mudanças mais profundas na sociedade, como aquelas que se traduzem na participação das mulheres no mercado de trabalho, na implantação dos sistemas de protecção social e de saúde, na urbanização e no crescimento das classes médias urbanas, nas transformações nos sistemas de valores, nos processos de urbanização, no investimento na escolarização das gerações jovens, entre outros factores.

Uma maior nuclearização das famílias, o recuo das famílias extensas e a individualização e deslocalização dos núcleos familiares em relação às famílias de origem, o surgimento de novos modelos familiares, o declínio das taxas de fecundidade e de natalidade, o aumento da idade do casamento, o crescimento da procura de serviços no mercado ou nas instituições, são algumas das manifestações dessas transformações.

Persistem porém laços de solidariedade familiar muito importantes. Eles traduzem-se no suporte dos pais ao início de vida conjugal dos mais jovens, nos cuidados de avós e irmãos mais velhos às crianças, nos cuidados aos pais idosos por parte dos filhos e filhas, prestados quer directamente quer financiando serviços de terceiros, entre outros.

A nova geração de políticas sociais activas em Portugal tem sido orientada pela ideia de que, por um lado, as famílias modernas apresentam modelos de organização que requerem a disponibilização de novos serviços, principalmente com vista a facilitar a participação das mulheres no mercado de trabalho e dos homens na vida familiar, ao mesmo tempo que se exploram todos os esquemas de solidariedade familiar existentes.

A expansão dos equipamentos sociais constitui o primeiro indicador das prioridades neste domínio. Nos últimos anos, o investimento em equipamentos para as crianças e jovens cresceu e, segundo a «Carta social», dos cerca de 9607 equipamentos existentes, 73,5% dirigem-se a crianças e jovens, verificando-se que em todos os distritos mais de metade dos equipamentos têm valências para os mais jovens.

No âmbito dos equipamentos para crianças e jovens está a ser testado, numa região do País, um modelo experimental de cooperação centrado na família que, em consonância com os resultados da avaliação, determinará o seu alargamento e generalização ao conjunto de respostas de apoio à família.

Por outro lado, têm vindo a ser priorizados os serviços que permitam a manutenção das pessoas dependentes no seu meio social, explorando todas as formas de solidariedade familiar e de vizinhança. Ao mesmo tempo, no desenho de benefícios sociais, como o rendimento mínimo garantido, a focagem nas necessidades do cidadão individualmente considerado é combinada com critérios de dever de solidariedade familiar.

Prioridades:

Desenvolver uma rede de equipamentos sociais e de apoio à família, nomeadamente os equipamentos para as crianças, os idosos e as pessoas dependentes;

Privilegiar, sempre que possível, soluções que permitam a manutenção das pessoas dependentes no seu meio, como as que se traduzem no apoio domiciliário integrado;

Explorar plenamente soluções inovadoras de combinação entre as lógicas tradicionais de solidariedade e a lógica de desenvolvimento do mercado de prestação de serviços, como por exemplo o cheque-serviço, a remuneração de vizinhos para a prestação de serviços de apoio domiciliário e a concessão de facilidades para a prestação de serviços sociais a familiares;

Promover formação profissional a trabalhadores e a familiares a habilitar para a prestação de cuidados domiciliários a pessoas dependentes ou com outras necessidades especiais;

Conceber e implementar um Programa de Educação e Desenvolvimento de Competências Parentais, que permita a plena concretização das medidas em meio natural de vida.

Metas:

Promover no âmbito do Programa Creches 2000 o desenvolvimento e alargamento da capacidade da rede nacional de equipamentos, duplicando-a para 100 000 crianças em 2006;

Implementar entre 90% e 100% dos projectos aprovados no âmbito do FORHUM e do CAD;

Aumentarem 20% o número de pessoas abrangidas pelo SAD;

Substituir 100% dos terminais do Serviço Telealarme;

Duplicar o número de idosos abrangido por cuidados domiciliários;

Criar novos incentivos ao acolhimento de idosos nas próprias famílias.

Instrumentos:

Creches 2000;

Rede de Serviços e Equipamentos para Crianças e Jovens;

Vale social (creches ou jardins-de-infância e pessoas em situação de dependência);

Programa de Apoio Integrado a Idosos (FORHUM, CAD, SAD, Serviço Telealarme);

Rede de Serviços e Equipamentos para Pessoas Idosas;

Programa de Educação e Desenvolvimento de Competências Parentais.

Indicadores:

Número de membros dos agregados familiares por idades dos respectivos membros;

Número de crianças abrangidas pelo Programa Creches 2000;

Número de famílias com idosos que beneficiam de apoio domiciliário.

3 - Actuar em favor dos mais vulneráveis

a) Favorecer a integração social das mulheres e dos homens que, devido nomeadamente à sua deficiência ou à sua pertença a um grupo social com dificuldades de inserção especiais, sejam suscetíveis de se confrontarem com situações de pobreza persistente e ou exclusão social:

Enquadramento. - As pessoas com deficiência, as minorias étnicas, as pessoas sem abrigo, os jovens em risco, as vítimas de violência familiar, os toxicodependentes, os reclusos e ex-reclusos, contam-se entre as categorias mais vulneráveis à exclusão social em Portugal.

Esses grupos não fornecem os maiores contingentes em termos de composição da pobreza, mas a intensidade com que a situação é vivida e o conjunto de problemas que se lhes associa é muito relevante.

Alguns deles, como as pessoas com deficiência, em função dos efeitos das políticas conduzidas nos últimos anos, estarão mesmo em refluxo, quanto ao número dos que são excluídos em função da deficiência.

De outros, como as pessoas sem abrigo ou os jovens em risco, pode-se dizer que têm peso reduzido e, apesar da não existência de estatísticas gerais que o confirmem sem dúvidas, o seu número terá estabilizado ou está mesmo em recessão. Já o peso dos imigrantes, que alimentam e multiplicam as minorias étnicas - tendo-se recentemente acrescentado a minorias mais tradicionais como os ciganos e aos africanos, os imigrantes do leste europeu - tende a crescer. Tal não significa automaticamente um aumento da exclusão, já que as políticas de habitação e de emprego têm produzido efeitos que atenuam ou anulam mesmo os efeitos que resultariam da simples lógica dos mercados e dos processos de inserção.

Os reclusos e os toxicodependentes têm visto crescer o seu peso - no caso dos primeiros - ou a estabilizar-se. Mas a sua importância releva menos do número do que da intensidade com que a miséria e problemas múltiplos os atingem e das consequências que a sua acção tem para a sociedade no seu conjunto. Outro tanto poderia ser dito a propósito de grupos como os doentes crónicos e as pessoas infectadas com o vírus do HIV e com outras doenças estigmatizantes.

Dadas as particulares condições de cada um destes grupos, a sua inclusão carece de programas que concentrem meios e desenvolvam metodologias específicas e especializadas nas problemáticas que caracterizam cada um dos grupos em referência.

Prioridades:

Promover a melhoria das condições de vida dos grupos em situação de maior vulnerabilidade, agindo sobre os factores de exclusão social e favorecendo programas integrados e individualizados de inclusão social, institucional e económica das pessoas pertencentes às categorias mais desfavorecidas e negociar planos de inserção com grupos prioritários alargando a metodologia de contratualização;

Incorporar as ideias de acessibilidade e de desenho de utilização universal enquanto custo natural de projectos, políticas e investimentos a todos os níveis e em todos os campos de intervenção social;

Desenvolver uma rede de serviços e de equipamentos sociais;

Desenvolver a rede de apoio a pessoas, em particular mulheres, vítimas de violência familiar;

Desenvolver uma rede de lares residenciais de pequena dimensão, implantados na dinâmica das comunidades, dirigidos a pessoas com deficiência.

Metas:

Reduzir a taxa da pobreza, que era de 23% em 1995, para 17% até 2005, tornando-a igual à média europeia;

Reduzir em 50% a pobreza absoluta até 2005;

Reduzir em 25% as assimetrias entre os rendimentos das mulheres e dos homens no limiar da pobreza;

Assegurar que no prazo de um ano todas as pessoas em situação de exclusão social serão individualmente abordadas pelos serviços locais de acção social, numa perspectiva de aproximação activa, com vista à assinatura de um contrato de inserção social adequado à sua situação concreta e envolvendo, conforme os casos, medidas na área da educação e formação, emprego, habitação, saúde, protecção social, rendimento e acesso a serviços;

Lançar uma linha nacional de emergência social, devidamente articulada com centros de emergência social distritais, de funcionamento contínuo e ininterrupto, que assegurem o encaminhamento de qualquer cidadão em situação de emergência - nomeadamente pessoas sem abrigo, pessoas vítimas de violência, crianças em risco - para serviços prestadores de cuidados primários e acolhimento;

Criar 50 lares residenciais de pequena dimensão dirigidos a pessoas com deficiência;

Lançar uma campanha nacional de sensibilização para a inclusão contra as discriminações.

Instrumentos:

RMG;

Rede de serviços e equipamentos para pessoas em situação de dependência, pessoas com deficiência, toxicodependentes, pessoas infectadas pelo HIV/sida;

Plano Nacional de Acção para a Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência;

Acordo Tarifário «Dois por Um»;

Programa Cultura e Laser para Pessoas com Deficiência;

Incluir programação de acesso à população com deficiência auditiva do operador público de telecomunicações;

Criar ofertas específicas para pessoas desfavorecidas de serviços de TV digital terrestre;

Casas de abrigo para vítimas da violência doméstica.

Indicadores:

Taxa de pobreza;

Linha de pobreza absoluta;

Taxa de pobreza absoluta.

b) Tender para a eliminação das situações de exclusão social que atingem as crianças e dar-lhes todas as oportunidades de uma boa inserção social:

Enquadramento. - Os estilos de vida modernos, a feminização do trabalho (como reforço da economia doméstica ou em resultado da feminização da educação e da formação) e as novas formas de vida em família colocam às famílias portuguesas novos desafios que exigem a dinamização de serviços e respostas educativas que permitam às famílias portuguesas prestar o acompanhamento adequado às suas crianças, assim como a adaptação dos direitos profissionais às necessidades inerentes a essa conciliação.

Tendo este enquadramento como pano de fundo, perante situações de pobreza e de exclusão social vividas no seio da sua família de origem, palco privilegiado do processo de socialização, as crianças constituem-se como uma categoria social particularmente vulnerável à exclusão. Não raramente, a esta vulnerabilidade associa-se o risco infantil, que se traduz em maus tratos, pobreza infantil e trabalho infantil.

Junto destas crianças em risco, o conjunto de políticas e medidas criadas tem procurado articular uma dupla estratégia de resposta ao objectivo de promoção do desenvolvimento e de protecção social das crianças e das famílias.

Partindo do pressuposto de que estas problemáticas não podem ser isoladas dos contextos familiares, sociais, económicos, culturais e territoriais em que se inserem, as políticas e medidas, para além de assegurarem um sistema de protecção de garantia dos direitos, têm subjacentes como componentes estratégicas de actuação o princípio da multidimensionalidade e o princípio da territorialidade, significando que os pilares mais importantes a construir e ou a fortalecer para a intervenção plena são: a integração, criando condições para que as crianças e os jovens sejam enquadrados na sua família de origem de uma forma plena e com acesso facilitado à estabilidade física e emocional que lhes é devida; a eliminação de situações de exclusão, criando novos recursos e ou respostas inovadoras; a intervenção global, construindo interdisciplinarmente novas formas de abordagem e de intervenção social.

São exemplos do reforço das respostas de prevenção e protecção que vêm sendo atribuídas a esta área de intervenção a modernização do quadro legal da protecção de crianças e jovens em perigo, o reforço e consolidação da rede nacional de comissões de protecção de crianças e jovens, consagrando também por essa via o primado da intervenção precoce ao nível de cada comunidade e com vista a assegurar o pleno desenvolvimento de qualquer criança ou jovem. O Plano para a Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil, o Programa Nascer Cidadão e o Programa Ser Criança são, de entre um conjunto mais vasto, alguns programas específicos orientados para as problemáticas das crianças e jovens no âmbito desta perspectiva de intervenção, reforçando igualmente um outro primado fundamental que é o da prevalência na família.

No ano de 2000 foram acompanhadas por comissões de protecção de menores 4655 crianças e ou jovens. Dentro do vasto leque de problemáticas detectadas pelas CPM, sobressaem a negligência, o abandono, o absentismo escolar e os maus tratos físicos e psicológicos. O retrato que foi possível desenhar dos contextos familiares destas crianças revela situações de baixos níveis de escolarização e, em consequência, de precariedade de emprego ou mesmo de desemprego. Esta situação é tanto mais preocupante quanto se detecta a reprodução nas próprias crianças desta tendência social de pouca proximidade com a escola e com outras formas de qualificação profissional.

De salientar ainda a existência, em algumas zonas do País, de problemáticas relacionadas com a saúde - alcoolismo e toxicodependência - na origem das situações de risco das crianças/jovens.

Um outro grupo particularmente vulnerável é o das crianças e jovens que não residem no seu meio familiar, encontrando-se acolhidas em instituições. Em Portugal existiam, em 1999, 9561 crianças e jovens a residir em lares de infância e juventude, sobretudo adolescentes e pré-adolescentes, apresentando níveis de escolarização baixos, o que lhes confere uma situação de fragilidade no que diz respeito ao processo de profissionalização e consequente autonomização. Por isso, a aposta para o futuro privilegia, ao nível da intervenção na família, os apoios sociais e económicos que lhe permitam assumir integralmente as suas responsabilidades educativas.

Prioridades:

Promover medidas que eliminem situações de pobreza ou exclusão social de que são objecto as crianças e jovens;

Promover respostas que actuem precocemente, permitindo prevenir as situações de risco infantil e juvenil;

Prosseguir o Plano de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar, como factor de igualdade de oportunidades e para uma educação de qualidade para todos;

Contrariar a tendência para a inserção precoce dos jovens no mercado de trabalho, simultaneamente inimiga da qualificação e da sustentabilidade futura do emprego;

Promover a expansão e qualificação da rede de equipamentos e serviços para crianças e jovens e potenciação de equipamentos e serviços existentes;

Promover o incentivo à manutenção da criança/ jovem no seu meio natural de vida, garantindo, junto da família, as condições que permitam a assunção das responsabilidades parentais;

Criar condições de autonomização para jovens institucionalizados;

Prosseguir o PEETI.

Metas:

Erradicar a pobreza infantil até 2010;

Erradicar a exploração do trabalho infantil até 2010;

Assegurar que no prazo de três meses todas as crianças e jovens em situação de exclusão social serão individualmente abordadas pelos serviços locais de acção social, numa perspectiva de aproximação activa, envolvendo sempre medidas específicas para o regresso à escola ou à formação inicial;

Promover a instalação de CPCJ em todos os concelhos do País;

Qualificar a intervenção dirigida a 15 000 crianças e jovens com deficiência ou em situação de risco em 150 projectos do Programa Ser Criança;

Assegurar, a todas as crianças, o exercício dos direitos à identidade e ao nome, aos cuidados primários de saúde e à protecção social, logo após o seu nascimento, em 10 unidades hospitalares;

Implementar a nível nacional o projecto de apartamentos de autonomização como resposta institucional especializada, através da criação de oito apartamentos em zonas do País com maior incidência de jovens institucionalizados e em risco;

No âmbito do Programa sem Fronteiras, abranger 10 000 crianças carenciadas entre os 9 e os 14 anos;

Proporcionar períodos de férias a 1500 crianças e jovens por ano (dos 10 aos 18 anos), acolhidos em instituições públicas, privadas, famílias de acolhimento e beneficiários do RMG.

Instrumentos:

CPCJ;

Programa Ser Criança;

Nascer Cidadão;

PEETI;

PAFAC;

Sem Fronteiras.

Indicadores:

Taxa de pobreza infantil;

Percentagem de crianças a frequentar o ensino pré-escolar;

Percentagem de crianças com menos de 16 anos em situações de exploração do trabalho infantil.

c) Desenvolver acções globais a favor dos territórios confrontados com a exclusão:

Enquadramento. - A pobreza e a exclusão social não se distribuem uniformemente pelo território nacional. Os processos sociais e económicos que produzem aqueles problemas possuem uma dimensão espacial, não apenas no sentido em que o espaço os contém e lhes define fronteiras, mas também no sentido de que é ele próprio um factor determinante. Na verdade, o espaço ocupado pelos diferentes grupos e categorias sociais associa-se a diferenças quanto às oportunidades de vida, aos recursos disponíveis, às imagens e representações, às identidades sociais e à natureza dos laços entre as pessoas e com as instituições. No espaço inscrevem-se, pois, elementos determinantes da exclusão e da inclusão social.

O desenvolvimento da sociedade portuguesa tem vindo a produzir um padrão de estruturação territorial marcado por dois processos complementares e de efeitos desencontrados: a concentração da população junto ao litoral e em particular nas áreas metropolitanas, e a correspondente desertificação demográfica do interior rural. O contraste entre o interior rural relativamente deprimido e o litoral mais dinâmico e urbanizado correlaciona-se, entre outros factores, com a localização das actividades económicas e com a distribuição do investimento público e privado em infra-estruturas básicas e equipamentos sociais.

Estes processos têm afectado o perfil da pobreza e da exclusão social. Nas regiões rurais do interior mais deprimidas, onde predomina a agricultura tradicional, quer na lógica extensiva, quer na lógica defensiva da subsistência camponesa, as comunidades aldeãs, cada vez mais envelhecidas e rarefeitas, tendem a viverem condições de grande precariedade.

Algum dinamismo gerado pela actuação das autarquias e das extensões dos serviços públicos compete com uma tendência para a depressão da actividade económica. As aldeias envelhecem e reduzem-se, os camponeses e os antigos assalariados rurais engrossam as fileiras dos pensionistas, a capacidade de atrair investimento produtivo e de conseguir a cobertura por equipamentos sociais, de cultura e de lazer é muito ténue. A pobreza, que aliás é de continuidade em relação ao passado mais recente, é uma situação comum e as zonas rurais deprimidas tornam-se, no seu conjunto, excluídas das dinâmicas de modernização e desenvolvimento. Trata-se, de qualquer modo, de uma pobreza de «continuidade», isto é, que não contrasta com o meio, globalmente deprimido.

Pelo contrário, nas regiões urbanizadas do litoral, e em particular nas áreas metropolitanas, as comunidades pobres tendem a ser fortemente contrastantes com o meio. Na verdade, em bairros de barracas, em certos bairros antigos e degradados das cidades e em muitos bairros de habitação social, frequentemente localizados nas periferias das grandes cidades, concentram-se famílias marcadas por diversos mecanismos de pobreza e exclusão. Geralmente, tais concentrações incluem uma grande multiplicidade de situações e de problemáticas. Encontram-se ali, em combinações muito diferenciadas, famílias desempregadas ou que nunca tiveram uma relação normal com o trabalho organizado, famílias monoparentais, imigrantes e migrantes nacionais, membros de minorias étnicas desfavorecidas, jovens com problemas de pré-marginalidade ou com comportamentos desviantes, ex-reclusos, toxicodependentes e ex-toxicodependentes e pessoas com problemas de alcoolismo, trabalhadores de menores qualificações e dos lugares de menor qualidade do mercado de trabalho, incluindo trabalhadores do mercado paralelo, por vezes também pensionistas de pensões baixas, entre outras categorias em situação de exclusão ou em risco de exclusão.

Os territórios marginalizados das áreas urbanas e suburbanas são-no não apenas no sentido em que constituem o habitat onde se localizam estas categorias sociais. Eles desempenham, por sua vez, um efeito activo de exclusão. Os bairros pobres das cidades tendem a transformar-se em contextos de reprodução de uma pobreza persistente.

As imagens desvalorizadas e muitas vezes estigmatizantes destes bairros - vistos, de forma indiscriminada, como perigosos - não apenas produzem rejeições e discriminação, como se incorporam nos residentes na forma de identidades negativas; as qualificações são baixas e as oportunidades e capacidades para as obter muito limitadas e o espaço, desde a habitação ao local de trabalho, não propiciam estímulos à aprendizagem, quando não a desencorajam; a vida na comunidade e as redes de relações familiares e de vizinhança que nelas se gera, se apresenta muitas vezes um padrão de solidariedade interpessoal muito forte, outras vezes faz com que essa força amarre as pessoas às suas próprias limitações e, quase sempre, apresenta relações de conflitualidade igualmente fortes e muitas vezes perigosas; os equipamentos, desde os privados - como as agências bancárias ou estabelecimentos comerciais - até aos colectivos - como serviços para as crianças e jovens, para idosos, escolas, desportivos e de lazer, saneamento básico - ou quase não existem, ou não são acessíveis, ou tendem a possuir menor qualidade, o que limita fortemente o campo das oportunidades de vida, desde logo para romper com as teias da exclusão.

Por razões ligadas ao subdesenvolvimento, no caso das regiões rurais deprimidas e à natureza auto-reprodutiva da concentração de grupos em situação de exclusão em áreas urbanas marginalizadas e degradadas, actuar a favor da reinserção social das comunidades excluídas implica uma actuação de base comunitária, na óptica do desenvolvimento local no primeiro caso e na óptica da reabilitação sócio-urbanística no segundo.

Um conjunto de programas nacionais e co-financiados pelos fundos estruturais têm vindo a ser aplicados de forma sistemática no nosso país. O PNAI oferece uma oportunidade para recalibrar esses programas e medidas, nomeadamente no sentido de evitar a dispersão de centros de racionalidade das intervenções, de concentrar meios e de especializar instrumentos.

Prioridades:

Implementar em comunidades urbanas e rurais de concentração de grupos pobres iniciativas territoriais para a inclusão;

Lançar programas integrados de inserção de jovens e prevenção da criminalidade nos bairros urbanos e periurbanos de exclusão;

Reorientar os programas existentes e imprimir a todos eles uma identidade metodológica comum, assente nos princípios de:

Multidimensionalidade e integração das intervenções, abordando os problemas nas diversas facetas e nas relações que existem entre elas;

Acessibilidade e transparência: facilitar a participação dos diversos actores e, em particular, as próprias populações, e a contratualização dos termos da mudança;

Planeamento e avaliação, introduzindo democraticidade e racionalidade nos processos;

Sentido de inovação em função das realidades específicas de cada contexto, atacando os problemas que realmente se diagnosticam e desenhando intervenções à medida deles;

Apostar na qualidade dos instrumentos a utilizar e na disseminação, em todas as áreas de intervenção - do ensino à formação, à criação de emprego e à vida associativa - as potencialidades das novas tecnologias;

Actuação com base nos contributos dos diversos actores do poder local e central e da sociedade civil;

Visão estratégica - os programas devem ser capazes de definir objectivos, mobilizar os meios e prever o encadeamento das acções durante o tempo necessário a que os resultados sejam alcançados;

Reforçar as medidas inovadoras e suplementares, a nível regional, de políticas activas de emprego;

Reduzir as assimetrias de rendimento entre os produtores e entre as regiões;

Incentivar um modelo de desenvolvimento rural abrangente dos diversos tipos de agricultores e de zonas rurais;

Proporcionar um rendimento aos agricultores idosos que decidam cessar as suas actividades agrícolas e favorecer o rejuvenescimento dos agricultores e redimensionamento das explorações.

Metas:

Lançar nos próximos dois anos 50 «contratos de desenvolvimento social urbano» com vista à criação de cidades inclusivas, baseados na convergência dos meios e dos instrumentos necessários em comunidades territoriais urbanas e geridos de forma integrada a partir dos contributos dos diversos actores públicos e privados, nacionais, regionais e locais;

Lançar o programa «Espaço rural e desenvolvimento social» integrando os diversos instrumentos e iniciativas de desenvolvimento local integrado de comunidades rurais periféricas;

Colocar 150 técnicos na comunidade para potenciar e enquadrar o trabalho voluntário espontâneo e induzir o acesso aos serviços e aos direitos;

Desenvolver iniciativas territoriais para a inclusão em 150 concelhos do País no âmbito do PLCP;

Apoiar 183 projectos de desenvolvimento social e comunitário, abrangendo 5490 beneficiários finais;

Colocar 4000 pessoas em acções de melhoria de competências pessoais e sociais;

Diversificar serviços e respostas em equipamentos como escolas desactivadas, colectividades em subocupação, optimizando a sua utilização, em 80 concelhos do País onde se verifique menor número de respostas para crianças e jovens;

No período de três anos, o PREA deve conseguir: a redução da diferença entre a taxa de desemprego no Alentejo e a taxa de desemprego a nível nacional; a criação líquida de 1500 postos de trabalho na actividade económica empresarial; a criação líquida de 2000 postos de trabalho nos serviços de proximidade; a criação de 500 postos de trabalho em empresas de inserção e a oferta de 500 postos de trabalho em estágios;

No âmbito do PREAMP, eliminar o diferencial existente entre a taxa de desemprego da AMP e o nível nacional; envolver 10 000 activos da faixa etária dos 25 aos 49 anos desempregados, com experiência profissional em novas oportunidades de emprego ou de experiência profissional; aumentar em 20% a frequência do ensino secundário e da formação inicial de nível III; proporcionar a todos os jovens desempregados uma formação qualificante; majorar em cada ano, através do prolongamento da respectiva extensão temporal, 2000 estágios profissionais;

No contexto do PDRU, aumentar em 50% o valor da contribuição das IC para o rendimento dos agricultores;

Implementação do Programa Escolhas em 49 bairros dos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal até 2004;

Criar 100 espaços de apoio em iniciativas juvenis nas áreas recreativas, culturais e artísticas.

Instrumentos:

Contratos de desenvolvimento social urbano;

Programa «Espaço rural e desenvolvimento social»;

Programa Nacional de Luta contra a Pobreza;

Programa Escolhas;

PREA;

PREAMP;

PRETMAD;

PREPS - a criar;

AGRIS (diversificação na pequena agricultura);

PDRU (indemnizações compensatórias e cessação da actividade agrícola);

Apoio ao desenvolvimento social e comunitário POEFDS (eixo n.º 5).

Indicadores:

Taxa de pobreza, por regiões;

Peso dos baixos salários, por regiões;

Taxa de desemprego de longa duração, por regiões;

Percentagem de adp em que nenhum indivíduo está empregado e em que pelo menos um indivíduo está em idade activa, por regiões;

Ganho médio dos TCO, por sexo e regiões.

4 - Mobilizar o conjunto dos intervenientes

a) Promover, de acordo com as práticas nacionais, a participação e a expressão das pessoas em situação de exclusão, nomeadamente sobre a sua situação e sobre as políticas e acções desenvolvidas em sua intenção:

Enquadramento. - Garantir a participação das pessoas em situação de pobreza e exclusão social implica adoptar práticas de envolvimento, participação e expressão das pessoas em situação de exclusão na implementação das políticas e medidas de promoção da inclusão.

Em Portugal, há significativos exemplos de programas e projectos que adoptaram esta perspectiva com sucesso, demonstrando que é essencial a modificação de determinadas práticas instituídas, transformando-as e adoptando explicitamente objectivos, metodologias e práticas de capacitação com os indivíduos e os grupos em situação e ou risco de exclusão, trabalhando a três níveis essenciais: individual, colectivo e organizacional.

Aos níveis individual e colectivo (ou de grupo), importa conceber formas de implicação dos mais desfavorecidos, na organização e desenvolvimento dos seus projectos de vida, potenciando a escuta activa e o diálogo aberto entre indivíduos em situação e ou em risco de exclusão, os técnicos, os sindicatos, as ONG e outras associações locais, as escolas, os departamentos de investigação e os empresários no sentido do reforço da participação e da coesão social.

Ao nível organizacional, há que incentivar o surgimento e o desenvolvimento de organizações e ou associações que integrem população desfavorecida, promovendo a sua capacidade de participação nos processos de decisão e de mudança, assentes numa lógica de negociação capaz de contrariar atitudes tutelares e promovendo a modernização das instituições.

Reconhecido o défice de participação dos cidadãos portugueses, importa desenvolver estratégias capazes de incentivar o empenhamento na promoção diversificada do associativismo de base local, podendo este constituir um excelente instrumento, quer no fomento da participação, quer no apoio à inserção e na alteração da imagem das categorias sociais mais desfavorecidas.

O acesso à informação por parte dos indivíduos e grupos em situação de pobreza e exclusão e a utilização de novos meios de comunicação para os envolver são condições fundamentais, que requerem a conjugação de alguns elementos essenciais como: uma maior publicitação das medidas e programas, formas apelativas de divulgação dos mesmos, captando a atenção e mobilizando a participação, bem como a garantia de transparência nas formas de os implementar. Na garantia da acessibilidade à informação assume particular relevo o papel dos mediadores enquanto agentes promotores da participação activa dos excluídos. A mediação deve constituir uma aposta privilegiada ao nível da promoção e dinamização da participação e expressão das pessoas em situação de exclusão, assente na valorização da identidade cultural da comunidade, no diálogo com as famílias e no assumir por parte destes grupos da cidadania plena.

Nesta perspectiva, importa ainda mobilizar os actores sociais nas diversas áreas, como a da educação, formação e emprego, saúde e habitação, com o objectivo de resolução dos problemas e das necessidades sociais em conjunto com os próprios. Esta mobilização deve simultaneamente concorrer para corrigir as desigualdades entre homens e mulheres, bem como as discriminações raciais e ou outras, nomeadamente em termos de inserção sob todas as suas formas.

Prioridades:

Promover o associativismo de base local sob todas as suas formas;

Introduzir nas equipas de intervenção social indivíduos membros dos grupos/comunidades alvo das acções;

Implementar sistemas de avaliação dos impactes das políticas sociais activas direccionadas para públicos vulneráveis junto dos destinatários e parceiros;

Implantar uma «cultura» de participação nas instituições em geral.

Metas:

Em todos os programas de promoção da inclusão, garantir a participação dos destinatários e parceiros no controlo da execução e avaliação de resultados e impactes, utilizando métodos e instrumentos específicos para cada situação;

Garantir a participação dos destinatários nos processos de decisão das instituições;

Integrar 5000 jovens/ano em programas de voluntariado até 2003.

Instrumentos:

Promoção do associativismo;

Sistema de mediação;

Caderno 2000.

Indicadores:

Número de programas da comunicação social com intervenção de pessoas em situação de inclusão;

Número de jovens/ano integrados em programas de voluntariado.

b) Assegurar a integração da luta contra as exclusões no conjunto das políticas através, nomeadamente:

Da mobilização conjunta das autoridades a nível nacional, regional e local, no respeito das respectivas competências;

Do desenvolvimento dos procedimentos e estruturas de coordenação adequados;

Da adaptação dos serviços administrativos e sociais às necessidades das pessoas em situação de exclusão e da sensibilização para essas necessidades dos intervenientes que actuam in loco.

Enquadramento. - É determinante a mobilização conjunta das autoridades a nível nacional, regional e local, no sentido de assegurar a integração da luta contra as exclusões no conjunto das políticas sociais activas.

Em termos de estruturas de coordenação adequadas, implicando a capacidade de resposta do Estado, destacam-se já algumas iniciativas (parcerias institucionais), capazes de assegurar o cumprimento desta missão, nomeadamente através de redes, de protocolos, articulações e cooperações entre o Governo, os vários ministérios e outros organismos e instituições públicos e privados, que desempenham um papel determinante na prossecução da qualidade de vida e do bem-estar de todos os cidadãos.

Neste contexto, assume particular relevância a comissão de acompanhamento do PNAI, envolvendo uma actuação conjugada dos vários ministérios.

No PNAI, a mobilização conjunta de todos os intervenientes pode passar ainda pela articulação, implementação, acompanhamento e avaliação de programas e medidas de promoção da inclusão patentes nos diversos planos de acção sectoriais dirigidos aos mesmos públicos alvo específicos (Plano Nacional de Emprego, planos regionais para o emprego, Plano de Inovação, Plano de Acção Nacional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência).

Também se têm verificado esforços, que importa consolidar, no sentido da adaptação dos serviços administrativos e sociais às necessidades de todos os cidadãos e, sobretudo, das pessoas em situação de exclusão e da sensibilização para essas necessidades por parte dos intervenientes que actuam nos níveis locais, nomeadamente através da implementação das Lojas da Solidariedade, que assentam numa intervenção de proximidade local e comunitária, com uma filosofia de resolução integrada dos seus problemas.

Prioridades:

Identificar as medidas transversais de promoção da inclusão nos diversos planos de acção sectoriais dirigidos a públicos alvo específicos, assegurando a sua integração no conjunto das medidas expressas no PNAI;

Sensibilizar e incentivar para a necessidade de formação e devido reconhecimento de novas figuras e perfis profissionais em termos de intervenção social adequados aos novos desafios e realidades emergentes.

Metas:

Incluir nas notas justificativas dos diplomas a previsão do impacte face à exclusão;

No âmbito dos planos municipais de prevenção, implementar até Dezembro de 2001 dois planos municipais por distrito, excepto em Lisboa, distrito no qual serão implantados três.

Instrumentos:

Comissão de acompanhamento do PNAI;

Planos municipais de prevenção.

c) Promover o diálogo e a parceria entre todos os intervenientes públicos e privados em causa através, nomeadamente:

Da implicação dos parceiros sociais, das organizações não governamentais e das organizações de serviços sociais, no respeito das respectivas competências em matéria de luta contra as exclusões;

Do incentivo à responsabilização e à acção por parte de todos os cidadãos na luta contra a pobreza e a exclusão social;

Do incentivo à responsabilização social das empresas.

Enquadramento. - O esforço de promoção da inclusão e de reforço da coesão social exige uma cada vez maior capacidade de negociação, cooperação e de compromisso, o que implica a promoção do diálogo activo entre todos os intervenientes públicos e privados.

Em Portugal, o esforço de integração da luta contra a pobreza e a exclusão social nas políticas sociais activas vem implicando, nos últimos anos, um compromisso de parceria activa entre o Estado e a sociedade civil, no sentido da negociação, concertação e co-responsabilização para uma implementação mais eficaz das mesmas.

São bons exemplos desta prática de implicação e envolvimento as parcerias (de âmbito nacional, regional e local) que, em coordenação de competências, visam a conjugação de sinergias em torno de objectivos comuns, entre os quais o combate à pobreza e à exclusão social, e a consolidação da coesão social: Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social; Comissão Nacional do Rendimento Mínimo e comissões locais de acompanhamento (CLA) do RMG; rede social e conselhos locais de acção social (CLAS); Comissão Nacional para a Protecção das Crianças e dos Jovens em Risco e comissões de protecção de crianças e jovens; Comissão para o Mercado Social de Emprego, redes regionais para o emprego; conselhos locais de educação.

No contexto destas parcerias, é fundamental o envolvimento e a mobilização das autarquias, ADL, IPSS e ONG com intervenções de âmbito local, regional e nacional, devendo ainda conseguir-se uma maior implicação e participação das organizações sindicais e patronais na promoção da inclusão social.

Importa, simultaneamente, reconhecer a necessidade de racionalizar e organizar a diversidade de parcerias locais, preservando as orientações subjacentes às múltiplas estruturas actualmente existentes e afirmar que as suas potencialidades consistem na possibilidade de participação de todos na concepção, planificação, execução e avaliação das políticas sociais.

Por outro lado, importa prosseguir no caminho dos incentivos à responsabilização social das empresas, incluindo o alargamento da Rede Portuguesa de Empresas, que se rege pela Declaração Europeia das Empresas contra a Exclusão Social. Nesta Declaração propõem-se algumas áreas de actuação, com impacte nos programas de coesão social das empresas, que podem ser adequadas e transferidas a outras empresas e ou outras redes, como sejam: «integração no mercado de trabalho e actividades de formação profissional tendentes a evitar a exclusão e a redundância de pessoal nas empresas; promoção de novos empregos e novas empresas na área das PME; contribuição para a solidariedade em favor de áreas ou grupos de pessoas especialmente vulneráveis».

No contexto desta rede, as empresas podem trocar, debater e promover experiências de boas práticas; possuir uma informação actualizada sobre situações de outras empresas que façam parte de outras redes de âmbito nacional e ou Europeu; dar a conhecer programas existentes na UE e outras actividades dos diferentes sectores - público, privado e ou associativo;

promover parcerias institucionais com organismos oficiais, ONG e outras redes, com os mesmos objectivos, através de protocolos de colaboração.

Por fim, vale a pena salientar a importância de consolidar o conhecimento e a investigação neste domínio, observando-se já a constituição de uma rede nacional que inclui investigadores e peritos, departamentos da Administração Pública e centros de investigação universitária, designada «Rede Pobreza e Exclusão Social».

Prioridades:

Promover os estudos necessários e lançar um debate sobre como racionalizar a organização das parcerias de nível local, preservando a orientação subjacente às múltiplas estruturas actualmente existentes e promover mecanismos organizativos mais racionais;

Garantir o alargamento previsto do programa «Rede Social», através de uma metodologia de planeamento participado;

Reforçar a formação em matéria de igualdade entre mulheres e homens em benefício dos recursos humanos que prestam serviços informativos sobre direitos e deveres;

Promover o voluntariado social;

Dinamizar a participação dos parceiros sociais;

Promover a integração sistemática da dimensão da igualdade entre mulheres e homens na contratação colectiva;

Reforçar a informação sobre direitos e deveres através de espaço radiofónico e televisivo, nomeadamente através de campanhas publicitárias;

Promover a responsabilidade social das empresas.

Metas:

Garantir uma resposta institucional a todas as intervenções de carácter integrado baseada na convergência de meios e instrumentos a partir dos contributos dos diversos actores públicos e privados, cabendo ao Instituto para o Desenvolvimento Social a sua dinamização e acompanhamento;

Alargamento da rede social a 176 concelhos até 2003, garantindo em 80% dos concelhos a constituição de CLAS e regulamentos internos aprovados, em 60% dos concelhos os diagnósticos e os planos de desenvolvimento social concluídos e em 30% dos concelhos os pré-diagnósticos concluídos;

No âmbito do RMG, garantir 90% de CLA (comissões locais de acompanhamento) com implementação da metodologia de planeamento e avaliação;

Envolver os vários agentes e recursos disponíveis e potenciais na totalidade dos projectos de luta contra a pobreza em curso;

Implementar conselhos de parceiros na totalidade dos projectos de luta contra a pobreza;

Reforço da actuação das CPCJ em todo o País;

Desenvolvimento de, pelo menos, duas campanhas publicitárias na área dos direitos sociais;

Promover a adesão das empresas à Declaração Europeia das Empresas contra a Exclusão Social;

Divulgação da melhores práticas e medidas de inovação assumidas pelas empresas no sentido de evitar e combater a exclusão social.

Instrumentos:

Rede social;

Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social;

Comissões locais de acompanhamento - rendimento mínimo garantido;

Comissão Nacional de Coordenação do Rendimento Mínimo;

Comissão Nacional para o Mercado Social de Emprego;

Rede Pobreza e Exclusão Social;

Institucionalização dos conselhos locais de educação;

Comissões de protecção de crianças e jovens em perigo;

Conselhos de parceiros - Programa Nacional de Luta contra a Pobreza;

Redes regionais para o emprego;

Comissão para o Mercado Social de Emprego;

Observatório para a Igualdade de Oportunidades na Contratação Colectiva;

Prémio «Igualdade é qualidade»;

Lei quadro do voluntariado social;

Sistema de comunicação on-line entre organismo central (IDS) e parcerias locais (comissões de parceiros) dos Programas RMG, CPCJ e Rede Social;

Campanhas publicitárias na área dos direitos sociais.

Indicadores:

Número de comissões centrais e regionais com participação das autoridades centrais e ou locais e com todos os outros intervenientes nos processos de combate à pobreza e exclusão social.

PARTE III

Boas práticas

Princípio da diferenciação positiva

A aplicação do princípio da diferenciação positiva do aumento de pensões permitiu desencadear um processo sistemático de melhoria do nível quantitativo das pensões de valor muito baixo atribuídas aos pensionistas mais idosos e com carreiras contributivas mais longas. Assim, na sequência das actualizações extraordinárias, verificadas em 1996 e 1997, de pensões degradadas dos pensionistas do regime geral, mais idosos e com carreiras contributivas mais longas, houve uma nova actualização em 1998, que levou à consagração do direito a um valor mínimo para pensões de invalidez e velhice em obediência aos seguintes princípios:

Equiparação do valor mínimo das pensões, cujos titulares tenham cumprido uma carreira contributiva completa naquele regime, ao valor do salário mínimo garantido à generalidade dos trabalhadores deduzido da taxa contributiva do trabalhador subordinado (11%);

Garantia de valores mínimos de equidade, proporcionais à duração das respectivas carreiras contributivas, para os pensionistas cuja carreira seja igual ou superior a 15 anos;

Conservação das garantias legalmente previstas na actual legislação para os restantes pensionistas.

Em 1 de Junho de 1999 entrou em vigor a última actualização extraordinária para estes pensionistas coincidindo com a consagração do direito a um valor mínimo de pensão indexado ao montante do salário mínimo garantido à generalidade dos trabalhadores deduzido da taxa contributiva máxima do regime geral imputável aos trabalhadores por conta de outrem, variando entre 65% e 100% deste valor, segundo os escalões da carreira contributiva.

A definição de uma nova política social de compensação dos encargos familiares que, sem deixar de ter em conta o direito universal às correspondentes prestações, fortalecesse a dinâmica redistributiva de rendimentos próprios da segurança social, indo ao encontro das necessidades dos agregados familiares economicamente mais débeis, levou à criação, em 1997, de uma nova prestação, designada por subsídio familiar a crianças e jovens, que substituiu as prestações de abono de família e subsídios de nascimento e aleitação, passando os respectivos montantes a ser modulados em função dos rendimentos familiares. A modulação do montante do subsídio familiar a crianças e jovens é feita através de três escalões de rendimentos (quatro a partir de Setembro), indexados ao valor do salário mínimo garantido à generalidade dos trabalhadores. Este subsídio pode ser objecto de uma bonificação para compensar os encargos específicos de uma situação de deficiência.

Foi possível valorizar o subsídio familiar sem aumentar os encargos contributivos nem pôr em causa o equilíbrio financeiro do sistema, através da adopção de uma política de racionalização do esquema de prestações que conduziu, designadamente, à unificação dos benefícios concedidos no primeiro ano de vida, reforçando o impacte económico da prestação a conceder, revalorizada igualmente com as verbas afectas ao subsídio de casamento que deixou de existir no actual quadro jurídico.

Rendimento mínimo garantido

A medida rendimento mínimo garantido insere-se numa nova geração de políticas sociais integrantes de princípios de garantia de direitos e de promoção de cidadania social. Esta medida pretende, essencialmente: garantir um rendimento mínimo e o acesso a condições de inserção a todos os cidadãos em situação de carência económica baseando-se no princípio da solidariedade nacional independente da carreira contributiva; assegurar o direito à individualidade no cumprimento de um programa de inserção «à medida», construído com o próprio beneficiário; garantir o acompanhamento no percurso de inserção; envolver o indivíduo como sujeito activo de direitos e deveres numa relação directa com a activação de políticas de solidariedade.

São destinatários todos os indivíduos e agregados familiares que se encontrem em situação de grave carência económica comprovada, legalmente residentes em Portugal, bem como jovens com menores a cargo, mães ou grávidas com menos de 18 anos.

As estratégias definidas para o desenvolvimento da medida são múltiplas:

defesa de direitos e promoção de desenvolvimento; intervenção na multidimensionalidade das causas de desinserção do indivíduo e ou famílias em função da promoção de integração sócioeconómica e desenvolvimento global; co-responsabilização do Estado, da sociedade civil e dos destinatários na gestão da medida, numa relação contratual integrando meios accionados pelas três partes; territorialização da medida permitindo a articulação entre inserção individual e familiar e processos de desenvolvimento social favorecedores da criação de condições e recursos necessários à inserção, partilha de saberes, poderes e capacidades de acção entre organismo públicos e privados, entre técnicos e cidadãos não técnicos, no reconhecimento e valorização da construção colectiva em função de objectivos comuns.

Desde o início da medida até Abril de 2001, 691 897 pessoas foram abrangidas, das quais se encontram a receber prestação de RMG 390 428, correspondendo a 41% de crianças ou jovens com menos de 18 anos e 7% indivíduos com mais de 65 anos. São as mulheres que lideram a titularidade dos processos assumindo em 68% a figura contratante quer em prol do seu agregado familiar quer na situação de isoladas. Até Abril de 2001, 105 562 famílias correspondendo a 301 469 pessoas cessaram o apoio da prestação pecuniária numa clara autonomização financeira em cerca de 64% do total de famílias consideradas. Desta cessação há que assinalar a presença significativa de mulheres isoladas e famílias monoparentais femininas que agregam a si 35% do total das «saídas por sucesso». Ascende a 13 177 o total de beneficiários a frequentarem acções de ensino recorrente, processo de reforço ou aquisição de competências. Pauta-se em 16 492 as crianças e jovens que actualmente reingressam na escolaridade numa constatação clara de combate ao abandono escolar e impacte benéfico na redução de trabalho infantil.

Programa Nacional de Luta contra a Pobreza

O Programa Nacional de Luta contra a Pobreza, instrumento de acção localizada, fundamentado na experiência vivida no III Programa Europeu de Luta contra a Pobreza e Exclusão Social, insere-se numa lógica integrada de desenvolvimento. O Programa é gerido por dois Comissariados (Norte e Sul) a quem compete financiar e acompanhar o desenvolvimento dos projectos e promover a sua avaliação, estabelecendo a coerência nacional dos princípios e dos objectivos a alcançar globalmente.

Estão em curso, um pouco por todo o País, 190 projectos que se desenvolvem em zonas rurais e urbanas, bairros de realojamento e zonas piscatórias, abrangendo territórios confrontados com a exclusão e grupos sociais mais vulneráveis à pobreza, incluindo idosos com baixas pensões, pequenos agricultores, imigrantes, pessoas sem abrigo, pessoas com deficiência, crianças e jovens em risco e mulheres vítimas de violência doméstica.

Estes projectos têm como objectivo a eliminação de mecanismos geradores de pobreza e exclusão social, através, nomeadamente, da cooperação entre o sector público e privado, da acção intersectorial numa perspectiva integrada, da participação dos grupos e comunidades locais e sobretudo da sua cooperação para saírem de forma sustentada da situação de pobreza e exclusão social. Para abranger a multidimensionalidade do fenómeno da pobreza, os projectos têm vindo a incluir respostas que vão desde a mera subsistência física até à participação na vida comunitária, tornando fundamental um princípio chave em que se baseiam as experiências territoriais na luta contra a pobreza: as parcerias.

Neste sentido, ao estimular que autarquias, associações de municípios e organizações não governamentais sejam promotores e que em cada projecto funcione um conselho de parceiros, procura-se o envolvimento sistemático em redes de parceria visando o combate aos problemas da exclusão social numa base multidimensional, multisectorial, coordenada territorialmente entre os diversos actores públicos e privados. A par desta dimensão de co-responsabilização da sociedade civil, surge a necessidade de implicação activa dos indivíduos e grupos a quem as acções dizem respeito.

Através destes projectos tem sido possível:

Valorizar a dimensão local - acção horizontal e descentralizada e de desenvolvimento de novas dinâmicas locais e pela via da participação abrir a porta a um novo papel dos cidadãos;

Promover novas alianças entre o económico e o social (emprego de base local; apoio ao desenvolvimento cooperativo; apoio à criação de empresas de inserção);

Capitalizar sinergias locais, regionais e nacionais favorecedoras de acesso a novas oportunidades sociais;

Reforçar e revitalizar solidariedades de proximidade, podendo vir a constituir-se numa verdadeira rede local de protecção social primária;

Experimentar novas metodologias de intervenção;

Promover novas solidariedades profissionais e sociais.

Os projectos têm gerado resultados com múltiplos efeitos ao nível dos territórios confrontados com a pobreza e exclusão social, constituindo-se como um primeiro patamar do desenvolvimento social local.

Rede social

De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de Novembro (e Declaração de Rectificação 10-O/98, de 30 de Maio), a rede social serve para «incentivar o surgimento de redes de apoio integrado de âmbito local», com os objectivos de:

Fomentar a articulação e actuação concertada entre entidades públicas e privadas;

Detectar e promover os encaminhamentos adequados às situações e problemas dos indivíduos;

Fomentar uma cobertura concelhia racional e equitativa de equipamentos sociais e serviços;

Potenciar e divulgar o conhecimento sobre as realidades concelhias e fomentar mudanças e inovações a níveis como o da concretização de medidas de política e o da intervenção social local.

A rede social é um programa estruturante e um instrumento fundamental no processo de desenvolvimento local, pela implementação de processos de planeamento estratégico territorializado (concelhio), como base da intervenção social. Esta metodologia requer a realização de diagnósticos sociais participados, a implementação de sistemas locais de informação e a realização de planos de desenvolvimento social.

A consolidação destas redes, que se pretendem parcerias efectivas e dinâmicas, corporizam-se nos conselhos locais de acção social (CLAS, de dimensão concelhia) e nas comissões sociais de freguesia (CSF), plataformas de planeamento e coordenação da intervenção social local, capazes de mobilizar todos os cidadãos.

O CLAS é composto pela câmara municipal (e, em princípio, presidido pelo presidente da câmara), juntas de freguesia, organismos da administração pública central implantados na área e entidades particulares sem fins lucrativos. As CSF podem ser compostas pelas juntas de freguesia (e, em princípio, presididas pelos seus presidentes), organismos da administração pública central implantados na área, outras entidades particulares sem fins lucrativos e representantes de grupos sociais, com relevância na intervenção local.

Embora sem uma intervenção directa na resolução dos problemas dos indivíduos e grupos em situação e ou risco de pobreza e exclusão social, potencia e rentabiliza a organização de parcerias locais (entre entidades públicas e privadas) que, através de acções planeadas e articulação de recursos, negoceiem e encontrem soluções para os problemas e necessidades existentes e desenvolvam projectos inovadores.

Em síntese, a filosofia de base do Programa Rede Social assenta em quatro princípios fundamentais: integração, articulação, inovação e subsidiariedade.

Este Programa assumiu, no decurso de 2000, um carácter experimental, englobando 41 concelhos piloto, e encontra-se hoje em fase de alargamento a mais 31 concelhos, com o objectivo de vir a ser alargado a todo o país até 2006.

Lojas de solidariedade e segurança social

A implementação das lojas de solidariedade e segurança social em todo o País surgiu na sequência da avaliação extremamente positiva do funcionamento da loja de Portimão, incluída numa experiência piloto na região do Algarve. Este projecto baseia-se numa filosofia voltada para o utente e aparece associado ao objectivo de aproximar os cidadãos ao sistema de segurança social, proporcionando respostas rápidas e personalizadas às suas solicitações. A proximidade aos cidadãos e uma maior funcionalidade dos serviços permitiram melhorar a qualidade do atendimento, proporcionar espaços adequados, com maior conforto e privacidade e diminuir o tempo de espera dos utentes.

A metodologia de trabalho das lojas de solidariedade, ao descentralizar os locais de aconselhamento e gestão, tornou mais fácil e eficaz a resolução de problemas. O reforço da competência técnica local ao nível da informática, que passou a ser um instrumento de trabalho fundamental, e um plano de formação para os colaboradores das lojas, tornou-os agentes mais activos e envolvidos no desempenho das suas tarefas.

Um aspecto importante do melhoramento destes serviços foi o facto da filosofia das lojas começar a «contagiar» os restantes serviços locais, quer ao nível do tratamento dos utentes quer na resolução de problemas.

Em fase de projecto piloto, e visando uma maior aproximação entre o sistema, os beneficiários e contribuintes, a Loja itenerante de Solidariedade e Segurança Social pretende a reformulação, modernização e alargamento das actuais estruturas de atendimento público. Iguala-se ao tradicional conceito de loja de solidariedade e segurança social, quanto à prestação de um serviço de qualidade exemplar, mas ultrapassa-a na proximidade aos cidadãos.

Para implementação deste novo conceito de loja foi adquirido um veículo adequado para o efeito, cuja transformação permitiu a obtenção da imagem institucional, num espaço onde fisicamente se distinguem: um posto de atendimento para a área de regimes e um espaço de atendimento de âmbito da acção social. O funcionamento da loja itinerante é assegurado por uma equipa constituída por um motorista, um técnico de serviços e um assistente social.

Pretende-se que seja um marco na promoção dos serviços de proximidade ao cidadão, pelo que o seu funcionamento teve início no dia da segurança social, em Bragança, com o objectivo de conseguir um maior nível de sensibilização.

Nascer cidadão

Os direitos à identidade e ao nome, aos cuidados primários de saúde e à protecção social podem ser considerados como aspectos centrais no que diz respeito à afirmação da cidadania da criança. O não cumprimento destes direitos básicos está, muitas vezes, associado a processos de exclusão que determinam o afastamento continuado dos direitos e deveres de participação de qualquer cidadão.

O projecto «Nascer cidadão» é um projecto interministerial, que envolve o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, o Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde. Nasceu sobre os auspícios da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo por forma a assegurar o cumprimento destes direitos básicos o mais precocemente possível.

O objectivo central deste projecto é estabelecer um conjunto de procedimentos a partir dos quais seja possível promover o registo imediato das crianças, logo após o nascimento, na maternidade/hospital, em três dimensões - registo civil, serviços de saúde e serviços da segurança social. A estratégia subjacente a este projecto implica não só o cumprimento imediato de direitos fundamentais mas também a possibilidade de intervir precocemente junto de situações consideradas como de risco.

Depois de o processo estar organizado, os diferentes serviços são responsáveis pelo desenvolvimento de um conjunto de procedimentos através dos quais os direitos das crianças são assegurados. Se tal facto não ocorrer, a situação será de imediato comunicada à Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo. Se, por exemplo, a criança não comparecer no centro de saúde 15 dias após o nascimento, os técnicos desta unidade de saúde procedem aos contactos necessário para avaliar a situação e, se for pertinente, desencadear e assegurar um programa de prestação de cuidados.

Uma vez recebida a comunicação de uma situação de risco, a Comissão Nacional activa as suas redes locais por forma a garantir uma intervenção imediata.

O projecto «Nascer cidadão», enquanto projecto piloto, iniciou-se em Outubro de 2000 e por um período de seis meses o de 2001, em quatro unidades de saúde de Lisboa, Coimbra, Porto e Faro. Em cada uma destas unidades foi designada uma equipa de projecto, composta por técnicos da maternidade/hospital, bem como por representantes dos diferentes serviços envolvidos, responsável pela implementação local do projecto. De igual forma, a nível nacional, foi designado um grupo interministerial responsável pelo acompanhamento e avaliação da implementação do projecto. Depois de concluída a fase experimental e em consonância com os resultados da avaliação, proceder-se-á à sua generalização a todo o território nacional.

Até ao momento, o projecto tem recebido boa aceitação por parte dos pais e reúne um consenso generalizado de todos quantos nele participam acerca da sua importância e necessidade. De facto, dos 5284 nascimentos ocorridos, registou-se uma adesão de 77% dos pais.

Creches 2000

O Programa do Governo apresenta como uma das prioridades em matéria de protecção social o reforço das respostas de prevenção e protecção face aos factores de risco associados ao desenvolvimento infantil e juvenil. Nesta conformidade, foi criado o Programa Creches 2000, que tem como objectivo primordial o desenvolvimento e alargamento da capacidade da rede nacional de equipamentos para a primeira infância, preconizando-se um aumento significativo das respostas a nível do acompanhamento de crianças até aos três anos, em amas, creches e outras respostas inovadoras, face à capacidade existente. Este objectivo traduz-se na criação de cerca de 50 000 vagas, no sentido de garantir um acolhimento efectivo para cerca de 100 000 crianças.

Em desejável parceria com as autarquias, com o sector social e com o sector privado, o Programa pretende promover o desenvolvimento de respostas inovadoras e facilitadoras dos interesses de pais e crianças, num quadro de simplificação da solução das necessidades.

Estão definidas três áreas estratégicas de actuação - a rede pública, a rede de solidariedade e a rede privada -, identificando-se, em todas elas, como eixos prioritários de intervenção, a adaptação e reconversão física dos equipamentos existentes, a criação de novos equipamentos, a diversificação da tipologia de respostas e a formação/qualificação dos recursos humanos. Na rede pública, promove-se o envolvimento das autarquias locais na dinamização e criação de respostas nesta área e procura-se aumentar a capacidade de resposta dos equipamentos integrados orgânica e funcionalmente no ISSS. Relativamente à rede de solidariedade perspectiva-se o alargamento global da capacidade de resposta - previsão de instalação de 750 creches com capacidade para 25 000 crianças, num percurso faseado. No âmbito da rede privada, foi criado o Programa de Apoio à Primeira Infância (PAPI), através do qual se procuraram criar condições para o seu desenvolvimento.

A execução deste Programa pressupõe a existência de duas medidas específicas: medida n.º 1 «Creches» e medida n.º 2 «Amas». Ainda em concomitância com a sua implementação, pressupõe-se a actuação em dois eixos estratégicos: tratamento fiscal que propõe que as despesas incorridas pelas famílias com a frequência de qualquer das respostas dirigidas à primeira infância possam ser declaradas para efeitos de dedução em IRS e criação de nova prestação social, uma proposta alternativa ao modelo de financiamento para o acesso às respostas sociais, centrada no financiamento directo aos utilizadores, numa perspectiva de maior eficácia e promoção da cidadania. O lançamento desta medida será precedido de um período experimental a levar a cabo no distrito de Faro, como forma de avaliar quer a sua exequibilidade quer as dificuldades e potencialidades que lhe estejam associadas.

Comissões de protecção de crianças e jovens em perigo

As comissões de protecção de crianças e jovens em perigo são instituições oficiais não judiciárias, dotadas de autonomia funcional que actuam com o objectivo de promover os direitos da criança e do jovem e de prevenir ou pôr termo a situações de perigo.

Foram criadas em 1991, tendo vindo a afirmar-se, desde então, como uma estrutura privilegiada de intervenção junto das crianças, dos jovens e respectivas famílias, constituindo-se como um fórum de promoção e defesa da cidadania.

As comissões de protecção baseiam-se na participação da comunidade e do poder local, corporizada por uma parceria interinstitucional e interdisciplinar que rentabiliza as dinâmicas locais em prol da prevenção e protecção das crianças e jovens em risco.

Actualmente, existem 180 comissões de protecção com base concelhia, o que revela já uma cobertura geográfica significativa, sendo ainda objectivo deste governo a dinamização da cobertura de todo o País.

Os princípios orientadores da intervenção destas entidades são, genericamente, o interesse superior da criança e do jovem, o respeito pela privacidade, a intervenção precoce, mínima e proporcional à situação, a responsabilização e a prevalência da família e ainda o princípio da subsidiariedade.

As medidas que podem aplicar dividem-se em dois grandes grupos: medidas em meio natural de vida (apoio junto dos pais, apoio junto de outro familiar, confiança a pessoa idónea, apoio para autonomia de vida) e medidas de colocação (acolhimento familiar e acolhimento em instituição).

Em termos da avaliação das potencialidades e das boas práticas no trabalho das comissões de protecção (ver nota 6) evidenciam-se a intervenção em rede, a prevalência e a responsabilização da família nas medidas aplicadas [cerca de 70% do total das medidas aplicadas são medidas em meio natural de vida (ver nota 7)], a intervenção em parceria entre os técnicos e a família no sentido da contratualização das estratégias a desenvolver para a resolução dos problemas e ainda a participação da criança e do jovem nas decisões que lhe dizem respeito.

Combate à exclusão escolar e social na educação básica

Com o objectivo de combater o abandono escolar precoce, a estratégia para a educação básica orienta-se para o desenvolvimento pessoal e social, numa perspectiva de educação para a cidadania, favorecendo a oferta de aprendizagens diversificadas e apoiando a transição para a vida activa através de formação qualificante. Neste âmbito podem salientar-se as seguintes medidas:

Territórios educativos de intervenção prioritária. - Pretende-se a criação de espaços privilegiados para o estabelecimento de parcerias com outras entidades e o desenvolvimento de projectos que visam a melhoria da qualidade educativa e a promoção da igualdade de acesso e sucesso escolares.

Como objectivos específicos assinalam-se a melhoria do ambiente educativo e da qualidade de aprendizagem dos alunos, a visão integrada e articulada da escolaridade obrigatória que favoreça a aproximação dos seus vários ciclos, bem como da educação pré-escolar; a criação de condições que favoreçam a ligação escola-vida activa, a progressiva coordenação das políticas educativas e a articulação da vivência das escolas de uma determinada área geográfica com as comunidades em que se inserem;

Currículos alternativos. - Destinam-se a crianças ou jovens com características comportamentais e de aprendizagem muito problemáticas e que correm risco de abandono escolar. Pretende-se o cumprimento da escolaridade obrigatória, o desenvolvimento de competências fundamentais para uma educação ao longo da vida, melhoria da auto-estima, autonomia pessoal e maior integração social.

Esta medida surgiu ao constatar-se que o aumento da assiduidade dos alunos é reflexo do interesse que a escola lhes consegue despertar, quer pelos currículos, quer ainda pela atitude dos professores e pela diversificação de estratégias e tarefas a levar a cabo. No ano lectivo de 1999-2000 constituíram-se, a nível nacional, 497 turmas, frequentadas por 5966 alunos, e o sucesso educativo obtido foi de 82,08%;

Programa 15-18. - Dirige-se a jovens com idades compreendidas entre os 15 e 18 anos que não concluíram ou não se encontram em condições de concluir o 3.º ciclo do ensino básico na idade legal prevista. Este programa teve início no ano lectivo de 1999-2000, cria uma oferta formativa diferenciada, dando aos jovens a possibilidade de obter o diploma do 9.º ano de escolaridade e uma formação profissional qualificante, ou seja, assegura o cumprimento da escolaridade básica de nove anos, associada a uma qualificação profissional com certificado de nível II.

Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos

A Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos (ANEFA), criada pelo Decreto-Lei 387/99, de 28 de Setembro, é um instituto público dotado de personalidade jurídica e de autonomia científica, técnica e administrativa, sujeito à dupla superintendência e tutela dos Ministros da Educação e do Trabalho e da Solidariedade. A ANEFA inscreve-se numa política de educação e formação de adultos que visa, em simultâneo, corrigir um passado marcado pelo atraso neste domínio e preparar o futuro, assegurando respostas eficazes, adequadas e articuladas que garantam a equidade de oportunidades e permitam lutar contra a exclusão social, mediante o reforço das condições de acesso de uma população pouco escolarizada e pouco qualificada profissionalmente a uma educação e formação ao longo da vida, como condição de uma participação plena na Sociedade da Aprendizagem, do Conhecimento e da Inovação.

No quadro das políticas definidas de educação e formação profissional da população adulta, cabe à ANEFA, designadamente através da formalização de parcerias territoriais, promover a articulação entre entidades públicas, privadas e social solidárias a nível central, regional e local, dinamizando programas e projectos de carácter inovador conducentes à obtenção de melhores níveis de educação e formação para todos, bem como à certificação escolar e profissional daqueles que a não possuem.

Concebida como estrutura de competência ao nível da concepção de metodologias de intervenção na área da educação e formação de adultos, a ANEFA constitui-se como um projecto em construção a partir de três pilares fundamentais: a educação, a formação profissional e, ambas, ao serviço dos adultos menos escolarizados e menos qualificados.

Entre os seus objectivos contam-se:

i) Construir um sistema de reconhecimento, validação e certificação escolar (e profissional) das competências e conhecimentos, adquiridos pelos adultos, maiores de 18 anos, em situações de trabalho e de vida;

ii) Desenvolver e divulgar novos currículos, modelos, metodologias e materiais de intervenção específicos para a educação e formação de adultos, com dupla certificação escolar e profissional;

iii) Apoiar projectos e iniciativas de educação e formação de adultos, designadamente as modalidades de ensino aberto e a distância;

iv) Apoiar a formação especializada de formadores, designadamente de profissionais de reconhecimento, validação e certificação de competências;

v) Difundir uma cultura de iniciativa, empreendedorismo e de abertura

ao novo nos domínios de EFA;

vi) Realizar estudos e promover a investigação no domínio da educação e formação de adultos e a sua disseminação.

Para a consecução destes objectivos, a ANEFA privilegia uma estratégia concertada para a educação e formação de adultos que se traduz:

i) Na co-responsabilização da sociedade civil e na motivação da população adulta, em especial os menos escolarizados, para a urgência de uma nova atitude que valorize a aprendizagem ao longo da vida;

ii) Na promoção da articulação entre a educação, a formação profissional e o emprego, no sentido de uma qualificação crescente das pessoas e das comunidades;

iii) Na promoção do diálogo social, reforço da concertação e da criação de parcerias a vários níveis, privilegiando a dimensão regional e local;

iv) No desenvolvimento de programas e projectos, numa lógica de experimentação, com vista à valorização e disseminação de boas práticas de educação e formação de adultos; e v) No lançamento de concursos nacionais para dar reconhecimento e visibilidade a práticas inovadoras de educação e formação de adultos em Portugal.

No presente quadro, a acção da ANEFA organiza-se em torno de quatro áreas de actividade centrais:

i) Reconhecimento, validação e certificação de competências;

ii) Oferta de educação e formação de adultos;

iii) Consolidação e mobilização da procura, mediante o reforço de parcerias com as diferentes entidades públicas e privadas, que localmente dinamizam intervenções de educação e formação de adultos;

iv) Produção e gestão da informação e do conhecimento em educação e formação de adultos.

Assim, a ANEFA está presentemente a incentivar a construção gradual de uma Rede Nacional de Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências, visando a certificação escolar e profissional, de modo a ultrapassar a situação de subcertificação dos cerca de 62% de activos com uma escolaridade formalmente inferior à actual escolaridade obrigatória (o 9.º ano de escolaridade ou 3.º ciclo do ensino básico). Lançou, para isso, os primeiros seis centros de reconhecimento, validação e certificação de competências (centros RVCC). Até 2006, no quadro do PRODEP III, serão criados 84 centros de RVCC a um ritmo de 14 por ano, de acordo com dois critérios fundamentais: densidade demográfica e dispersão geográfica.

Os centros RVCC, a serem desenvolvidos por entidades públicas e privadas, devidamente acreditadas pelo sistema de acreditação da ANEFA, organizam-se em torno de três eixos de intervenção: reconhecimento, validação e certificação, assegurando uma oferta diversificada de serviços junto dos adultos: acolhimento, informação, aconselhamento, acompanhamento, formações complementares e provedoria.

Horizontes 2000

A protecção social de cidadania é uma nova prática política e implica novas metodologias de intervenção face a fenómenos sempre novos de exclusão social e de pobreza.

Em Portugal a implementação da medida do rendimento mínimo associou uma prestação pecuniária, de forma a garantir a subsistência do beneficiário, a um programa de inserção social contratualizado, cujo objectivo é a progressiva inserção social e profissional dos seus destinatários e dos membros do seu agregado familiar.

Assentando num modelo de gestão em partenariado constituíram-se comissões locais de acompanhamento que promovem a co-responsabilização das instituições locais e dos serviços desconcentrados da Administração Pública na procura de soluções e propostas a apresentar aos beneficiários de modo que se obtenham patamares progressivos de inserção para os indivíduos e se elevem os indicadores de desenvolvimento social das comunidades.

O facto de ser uma nova medida de política implica significativas aprendizagens sociais, nomeadamente no que respeita à adequação da intervenção dos parceiros tendo em conta as exigências de soluções integradas para este público alvo com necessidades específicas aos níveis das suas competências pessoais, sociais e profissionais.

Para responder às necessidades específicas dos beneficiários do RMG, em particular as relacionadas com a inserção profissional, motivadas, na generalidade, pelo baixo nível de escolaridade e de qualificação profissional, foram criadas metodologias de intervenção no âmbito das políticas activas de emprego e formação.

É neste contexto que o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), para responder às necessidades, motivações e experiências de vida dos beneficiários do RMG, cria a medida Horizontes 2000 - Formação para a Inserção, cujo objectivo era potenciar a intervenção dos serviços públicos de emprego através da aplicação da metodologia de acompanhamento integral personalizado, prevista no Plano Nacional de Emprego e garantir as condições para assegurar um conjunto de respostas nos domínios da orientação da formação profissional e do emprego.

Da aplicação da metodologia de intervenção salienta-se:

A elaboração de planos pessoais de emprego (PPE) ajustados aos acordos de inserção assinados, configurando as etapas adequadas às suas necessidades individuais;

O apoio aos beneficiários na concretização dos planos pessoais de emprego e o seu acompanhamento integral e personalizado durante o processo, assegurado pelas equipas de inserção dos centros de emprego;

A formalização do acompanhamento integral e personalizado dos beneficiários por parte da equipa de inserção, bem como a participação activa destes nas intervenções técnicas previstas no PPE, através de assinatura da convenção de acompanhamento.

Um conjunto de novas respostas para este público alvo foram configuradas com vista à concretização dos PPE, destacando-se as seguintes:

Balanço de competências pessoais e profissionais;

Desenvolvimento de competências pessoais e sociais;

Promoção de auto-estima;

Portafólio de competências;

Técnicas de procura de emprego;

Oferta formativa através da integração em percursos formativos traçados em função dos PPE e organizados em unidades capitalizáveis, permitindo a acreditação dos saberes;

Programa Inserção-Emprego.

Para acompanhamento da execução do Horizontes 2000 e de outras iniciativas no âmbito da cooperação, estabelecida em protocolo assinado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional e pelo Instituto de Desenvolvimento Social, foi criada uma comissão paritária constituída por dois representantes de cada um dos Institutos, sendo presidida pelo IEFP.

Aprofundamento dos direitos dos homens, enquanto pais trabalhadores, com vista à conciliação da actividade profissional e da vida familiar.

A Constituição em 1997 passou a reconhecer a todos os trabalhadores, sem distinção de sexo, o direito à conciliação da actividade profissional com a vida familiar. Em 1999, a revisão da Lei de Protecção da Maternidade e da Paternidade, melhorando também a situação das mães trabalhadoras, reconheceu, pela primeira vez, direitos próprios e exclusivos aos homens, enquanto trabalhadores e pais: o direito a licença por paternidade, durante 5 dias úteis nos primeiros 30 dias de vida da criança, a gozar em simultâneo com a licença da mãe, e o direito ao subsídio ou à remuneração dos primeiros 15 dias de licença parental, se forem gozados imediatamente a seguir à licença por maternidade ou por paternidade, o que se traduz numa acção positiva relativamente aos homens.

Estas licenças, tal como a de maternidade, são integralmente pagas pela segurança social ou pelo Estado, tratando-se de funcionário público. Os pais trabalhadores, e não apenas as mães trabalhadoras, passaram a ter, em concreto, responsabilidade de conciliar a vida profissional com a vida familiar, e, na prática, face às respectivas entidades patronais, a ter direito a estar ausentes do local de trabalho para estar presentes na família. As crianças, que precisam de mãe e de pai, passaram, logo no início da sua vida, a ter direito aos cuidados dos dois.

Sendo a maternidade conexa com a ausência do local de trabalho e a respectiva protecção legal, o grande factor de discriminação das mulheres no mercado laboral, é indispensável o aprofundamento e a protecção dos direitos dos homens trabalhadores enquanto pais para contrariar representações sobre os papéis sociais determinados em função do sexo que, ao associarem as mulheres aos cuidados à família e ao trabalho não remunerado e os homens ao sustento da família e ao trabalho remunerado, estão na raiz da discriminação estrutural entre mulheres e homens. Considera-se que esta evolução legislativa é uma boa prática porque visa alterar o paradigma nas relações sociais de género, criando condições para uma partilha mais equilibrada do tempo e para a redução de assimetrias, para que as mulheres possam assumir mais responsabilidades no plano profissional e progredir na respectiva carreira e para que os homens não fiquem limitados na sua vida privada e marginalizados na educação dos filhos.

Programa de Apoio Integrado a Idosos - PAII

O Programa de Apoio Integrado a Idosos - PAII foi criado pelo despacho conjunto de 1 de Julho de 1994 dos Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social. A este Programa foram destinados 25% dos resultados líquidos da exploração, pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, do jogo JOKER.

O PAII visa, de forma demonstrativa, evidenciar os direitos das pessoas idosas a uma vida condigna, qualquer que seja o seu estado de saúde ou situação familiar e social, promovendo a sua inclusão e a melhoria da qualidade dos cuidados que lhes são prestados em resposta às necessidades diagnosticadas.

São objectivos deste Programa promover a autonomia das pessoas idosas no domicílio, melhorar a qualidade, a mobilidade e a acessibilidade a serviços, desenvolver medidas preventivas do isolamento e da exclusão, apoiar as famílias com pessoas idosas e ou dependentes a cargo, promover a formação de prestadores de cuidados informais (famílias, vizinhos, amigos e voluntários) e prestadores formais (pessoal técnico e outro), fomentar a solidariedade entre as gerações, contribuindo para uma sociedade para todas as idades, promover as parcerias e contribuir para a criação de postos de trabalho.

Os projectos desenvolvidos, no âmbito do PAII, são: serviço de apoio domiciliário - SAD, centro de apoio a dependentes/centro pluridisciplinar de recursos - CAD, formação de recursos humanos - FORHUM, Serviço de Telealarme - STA, saúde e termalismo sénior e passes de terceira idade. No seu conjunto, estes projectos constituem medidas complementares e coordenadas para a prestação de cuidados integrados e inovadores à população idosa.

O projecto SAD visa a manutenção das pessoas idosas no seu ambiente, junto dos seus familiares, vizinhos e amigos, podendo englobar pessoas com dependência. Os CAD são espaços com serviços pluridisciplinares, que prestam cuidados integrados, visando o apoio a diferentes grupos etários para a prevenção, reabilitação e reinserção de pessoas com dependência, podendo incluir internamento em pequenas unidades de apoio temporário, com uma forte componente de reabilitação. O projecto FORHUM destina-se a familiares, vizinhos e voluntários, bem como a profissionais, nomeadamente das áreas da acção social e da saúde e outros elementos da comunidade, habilitando-os para a prestação de cuidados formais e informais. O Serviço de Telealarme - STA é uma resposta inovadora na área do apoio social e de saúde, com o suporte de um novo sistema de telecomunicações, destinada a apoiar, no domicílio, prioritariamente pessoas idosas e pessoas em situação de dependência física, mental ou social, contribuindo para a promoção da sua autonomia, no âmbito do objectivo mais amplo de um apoio familiar integrado.

O projecto saúde e termalismo sénior visa permitir à população idosa de menores recursos financeiros o acesso a tratamentos termais, o contacto com um meio social diferente e a prevenção do isolamento social.

O desenvolvimento e avaliação dos projectos demonstrou, inequivocamente, que se trata de um programa que veio criar condições para a inovação, na área do apoio às pessoas idosas e dependentes, privilegiando a execução de projectos de implementação local, em rede e com o envolvimento dos parceiros naturais - família, vizinhos e comunidade. O grau de satisfação dos vários intervenientes, o desenvolvimento das parcerias, a melhor utilização dos recursos existentes e a implicação da formação no enquadramento de melhores práticas e na promoção da mudança de atitudes são indicadores importantes que se consubstanciaram em dados de avaliação global e financeira muito positivos. A grande maioria dos projectos já desenvolveu formas concretas e visíveis de articulação entre os diferentes parceiros, com particular relevo para os serviços da saúde e da acção social, bem evidenciadas no II Encontro Nacional do PAII, com o tema «Inovar Rumo à Autonomia», realizado nos dias 6 e 7 de Dezembro no Auditório do Fórum Lisboa, com a participação de mais de 700 pessoas, estando assegurada na grande maioria dos casos a continuidade dos projectos, pelos protocolos e parcerias estabelecidos.

«Caderno 2000 - das palavras aos actos»

Na origem da ideia que deu corpo a este projecto estão os novos «livros de queixas» com que uma instituição mutualista francesa, o Secours Populaire Français (SPF) celebrou, em 1989, o bicentenário da revolução francesa.

Estes livros continham aproximadamente 700 000 registos, expressos nas modalidades mais variadas, por pessoas que, embora em situação de exclusão social, queriam ter voz e exprimir a sua opinião. Mais tarde, o SPF resolveu efectuar uma nova consulta e envolver outros países neste esforço, disponibilizando o modelo concebido para ser adaptado às diferentes realidades sócio-culturais nacionais.

Em Portugal, o projecto começou a ser desenvolvido em 1999 por um grupo de trabalho constituído por representantes de diversos organismos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Depois de definidas as directrizes fundamentais do caderno nacional, procedeu-se à sua tradução e adaptação à realidade portuguesa. À semelhança dos cadernos dos restantes países, eram propostos temas de reflexão, como, por exemplo, «A minha vida é assim...»;

«O que me faz feliz...»; «Não quero mais...»; «Fico triste se ...». Estes temas funcionavam apenas como ponto de partida para que as pessoas pudessem falar da sua situação, sentimentos e ideias face ao futuro através, por exemplo, da pintura, do desenho, de colagens, para além da escrita.

Simultaneamente, pretendeu-se passar a mensagem de que o contributo das pessoas em situação de exclusão social é imprescindível para a melhoria das suas condições de vida.

Determinante para o sucesso deste projecto era garantir o empenho e compromisso de todos os serviços com responsabilidade na concepção e implementação das medidas de protecção social, o que de facto veio a ocorrer. A ampla mobilização traduziu-se num conjunto de iniciativas locais que superou largamente as expectativas mais optimistas quanto a esta recolha. Os cerca de 6000 cadernos recebidos atestam bem o sucesso da iniciativa. O carácter flexível da metodologia adoptada manifestou-se na constituição de redes informais de circulação de material e de informação e na constituição de parcerias pontuais na distribuição e recolha de cadernos. O «Caderno 2000 - das palavras aos actos» cobriu todo o País, de norte a sul, das grandes cidades às zonas mais isoladas do continente e Regiões Autónomas. Desta primeira recolha resultou uma publicação intitulada «2000 - das palavras aos actos».

Espera-se que este amplo projecto tenha como consequência última uma contribuição relevante, tanto ao nível de definição de políticas de âmbito nacional como na definição de estratégias à escala europeia - o que está actualmente a ser trabalhado em diversas reuniões com esse fim.

(nota 6) Relatório de avaliação da actividade das comissões de protecção de menores em 2000.

(nota 7) Idem.

ANEXO N.º 1

Glossário

ADP - agregados domésticos privados.

ADL - associações de desenvolvimento local.

AGRIS - medida «Agricultura e desenvolvimento rural dos programas operacionais regionais».

ALV - aprendizagem ao longo da vida.

AML - área metropolitana de Lisboa.

AMP - área metropolitana do Porto.

ANEFA - Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos.

ARS - Administração Regional de Saúde.

CAD (PAII) - centros de apoio a dependentes.

CASA - centros de acolhimento social para alunos.

CAT - centro de apoio ao toxicodependente.

Centros RVCC - centros de validação e certificação de competências.

CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

CLA - comissões locais de acompanhamento do RMG.

CLAS - comissões locais de acção social - redes sociais.

CPCJ - comissões de protecção de crianças e jovens.

CPM - comissões de protecção de menores.

CRP - Constituição da República Portuguesa.

CSF - comissões sociais de freguesia - redes sociais.

DGSSS - Direcção-Geral da Solidariedade e Segurança Social.

DLD - desemprego de longa duração.

EFA - educação e formação de adultos.

EQUAL - Programa de Iniciativa Comunitária.

EU - União Europeia.

EUROSTAT - Statistical Office of the European Commission.

FEFSS - Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

FORHUM - formação de recursos humanos (PAII).

GNR - Guarda Nacional Republicana.

HIV - síndroma da imunodeficiência adquirida.

IDS - Instituto para o Desenvolvimento Social.

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional.

INATEL - Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores.

INE - Instituto Nacional de Estatística.

INOFOR - Instituto para a Inovação na Formação.

INSERJOVEM - Programa Inserção para a Juventude.

IPJ - Instituto Português da Juventude.

IPSS - instituições particulares de solidariedade social.

IRS - imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

ISSS - Instituto de Solidariedade e Segurança Social.

MTS - Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

OE - Orçamento do Estado.

ONG - organizações não governamentais.

PAFAC - Projecto de Apoio à Família e à Criança.

PAII - Programa de Apoio Integrado a Idosos.

PAPI - Programa de Apoio à Primeira Infância.

PCM - Presidência do Conselho de Ministros.

PDRU - Programa de Desenvolvimento Rural.

PEETI - Plano para a Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil.

PER - Plano Especial de Realojamento.

PIB - produto interno bruto.

PLCP - Projecto de Luta contra a Pobreza.

PME - pequenas e médias empresas.

PNAI - Plano Nacional de Acção para a Inclusão.

PNDES - Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social.

POEFDS - Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social.

Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades.

POSI - Programa Operacional Sociedade da Informação.

PPE - planos pessoais de emprego.

PREA - Plano Regional de Emprego para o Alentejo.

PREAE - Plano Regional de Emprego para o Algarve.

PREAMP - Plano Regional para a Área Metropolitana do Porto.

PREPS - Plano Regional de Emprego para a Península de Setúbal.

PRETMAD - Plano Regional de Trás-os-Montes e Alto Douro.

PRODEP III - Programa para o Desenvolvimento Educativo em Portugal.

PSP - Polícia de Segurança Pública.

QCA III - III Quadro Comunitário de Apoio.

RCTS - Rede Ciência Tecnologia e Sociedade.

REAGE - metodologia de acompanhamento integral e individual dos adultos desempregados.

RECRIA - Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados.

RECRIPH - Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal.

REHABITA - Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas.

RENIMME - Rede Nacional de Informação aos Imigrantes e Minorias Étnicas.

RMG - rendimento mínimo garantido.

RNAJ - Registo Nacional de Associações Juvenis.

RTP - Rádio Televisão Portuguesa.

SAD (PAII) - serviço de apoio domiciliário.

SMN - salário mínimo nacional.

SNS - Serviço Nacional de Saúde.

SOLARH - Programa de Solidariedade e de Apoio à Recuperação de Habitação.

SPF - Secours Populaire Français.

SPTT - Serviço de Protecção e Tratamento de Toxicodependentes.

STA (PAII) - Serviço de Telealarme.

TEIP - territórios educativos de intervenção prioritária.

TCO - trabalhadores por conta de outrem.

TIC - Tecnologias da Informação e da Comunicação.

TV - Televisão.

UMTS - Universal Mobile Telecomunications System.

ANEXO N.º 2

Indicadores (ver nota 8)

Indicadores estruturais de coesão social

Portugal e UE

Distribuição do Rendimento (S80/S20).

Taxa de pobreza antes das transferências sociais.

Taxa de pobreza após as transferências sociais.

Pobreza persistente.

Agregados familiares em que nenhum indivíduo está empregado e em que pelo menos um indivíduo está em idade activa (percentagem).

Desemprego regional: coeficiente de variação (desvio padrão/média) entre NUTS II (percentagem).

População dos 18 aos 24 anos cujo nível de escolaridade não ultrapassa o ensino secundário inferior e que não seguem nenhuma educação ou formação (percentagem).

Taxa de desemprego de longa duração.

Indicadores gerais do plano português

Portugal

Nível de baixo salário para TCO a dois terços do ganho mediano.

Percentagem de trabalhadores com ganho inferior a dois terços do ganho mediano.

Distribuição dos salários - coeficiente de Gini, relações inter-decis.

Distribuição dos TCO, por nível de qualificação, grupo etário e sexo.

Ganho médio dos TCO, por sexo.

Remuneração média mensal de base, por sexo.

Remuneração média mensal dos trabalhadores não qualificados, por sexo.

Relação entre a remuneração média de base e a de trabalhadores não qualificados.

(nota 8) Sempre que os indicadores se refiram a pessoas os dados serão desagregados por Renen.

Indicadores de resultados e de acompanhamento

(ver quadro no documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2001/08/06/plain-143869.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/143869.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-05-30 - Declaração de Rectificação 10-O/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros, que procede ao reconhecimento público da denominada "rede social", publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 267, de 18 de Novembro de 1997.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-28 - Decreto-Lei 387/99 - Ministério da Educação

    Cria a Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos (ANEFA) e define a sua natureza, atribuições, estrutura e funcionamento. A ANEFA é um instituto público dotado de personalidade jurídica, com autonomia científica, técnica e administrativa, sujeita à dupla superintendência e tutela dos Ministros da Educação e do Trabalho e da Solidariedade.

  • Tem documento Em vigor 2000-12-20 - Lei 30-E/2000 - Assembleia da República

    Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

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