2001-08-03 - Lei 82/2001 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a atribuir e transferir competências relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais.

2001-08-03 - Lei 83/2001 - Assembleia da República

Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos.

2001-08-03 - Lei 84/2001 - Assembleia da República

Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 242/2000, de 26 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano.

2001-08-03 - Decreto-Lei 216/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para o direito interno as Directivas n.ºs 98/95/CE (EUR-Lex) e 98/96/CE (EUR-Lex), de 14 de Dezembro, ambas do Conselho, na parte respeitante à batata-semente, e estabelece as normas relativas à produção, controlo, certificação e comercialização da batata-semente.

2001-08-03 - Decreto-Lei 217/2001 - Ministério da Juventude e do Desporto

Aprova a orgânica do Ministério da Juventude e do Desporto.

2001-08-03 - Portaria 947/2001 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública

Aprova o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

2001-08-03 - Portaria 948/2001 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública

Define o regime remuneratório dos governadores, dos vice-governadores civis e dos membros do gabinete de apoio pessoal, bem como a composição deste.

2001-08-03 - Portaria 949/2001 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade

Fixa os valores dos coeficientes a utilizar no ano 2001 na actualização das remunerações a considerar na determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social.

2001-08-03 - Portaria 950/2001 - Ministério da Justiça

Classifica de primeiro acesso os tribunais judiciais de várias comarcas.