2001-08-20 - Decreto do Presidente da República 45/2001 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Álvaro Manuel Soares Guerra do cargo de embaixador de Portugal em Estocolmo.

2001-08-20 - Decreto do Presidente da República 46/2001 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Pedro Leone Zanatti Rodrigues para o cargo de embaixador de Portugal em Estocolmo.

2001-08-20 - Lei 90/2001 - Assembleia da República

Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes, que se encontrem a frequentar os ensinos básico e secundário, o ensino profissional ou o ensino superior, em especial as jovens grávidas, puérperas e lactantes.

2001-08-20 - Lei 91/2001 - Assembleia da República

Estabelece as disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todo o sector público administrativo - Lei de enquadramento orçamental.

2001-08-20 - Lei 92/2001 - Assembleia da República

Aprova o regime de requalificação pedagógica do 1.º ciclo do ensino básico A presente Lei será regulamentada no prazo máximo de 120 dias após a sua entrada em vigor..

2001-08-20 - Lei 93/2001 - Assembleia da República

Estabelece medidas de prevenção ás alterações climáticas e seus efeitos. Cria o Observatório Nacional sobre as alterações climáticas em Portugal.

2001-08-20 - Lei 94/2001 - Assembleia da República

Altera a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais).

2001-08-20 - Lei 95/2001 - Assembleia da República

Altera o Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, bem como o Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone, e o Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade aos serviços de audiotexto.

2001-08-20 - Lei 96/2001 - Assembleia da República

Reforça os privilégios dos créditos laborais em processo de falência e alarga o período de cobertura do Fundo de Garantia Salarial.

2001-08-20 - Decreto-Lei 227/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Permite, a título excepcional, a atribuição do grande-colar da Ordem Nacional do Infante D. Henrique ao general Rocha Vieira.

2001-08-20 - Decreto 30/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação Económica, Industrial e Tecnológica entre os Governos da República Portuguesa e da República Eslovaca, assinado em Lisboa em 9 de Fevereiro de 2001.

2001-08-20 - Decreto-Lei 228/2001 - Ministério da Justiça

Altera o Código do Registo Civil .

2001-08-20 - Decreto-Lei 229/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Constitui a sociedade COSTAPOLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Costa da Caparica, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

2001-08-20 - Resolução do Conselho de Ministros 129-A/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Pormenor de Ampliação da Zona Industrial de Castelo Branco, no município de Castelo Branco.