2001-08-02 - RESOLUÇÃO 99/2001 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

O Governo Regional resolve que todos os serviços da administração directa da Região Autónoma dos Açores devem afixar, por forma bem visível e em local apropriado, uma placa nos prédios urbanos e rústicos da Região de modo a evidenciar claramente que os referidos prédios integram o património regional.

2001-08-02 - RESOLUÇÃO 102/2001 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a concessão de um aval à empresa EDA - Electricidade dos Açores, SA.

2001-08-02 - Decreto 27/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Gabonesa, assinado em Lisboa em 10 de Janeiro de 2001.

2001-08-02 - Aviso 75/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 6 de Junho e em 5 de Julho de 2001, sido remetidas notas verbais, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério das Relações Exteriores da Argentina, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Convénio sobre Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas entre o Governo da República Portuguesa (...)

2001-08-02 - Decreto-Lei 213/2001 - Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, que estabelece o estatuto e a competência dos governadores civis e aprova o regime dos órgãos e serviços que deles dependem.

2001-08-02 - Decreto-Lei 214/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/45/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 6 de Julho, que estabelece os métodos de análise a utilizar na determinação dos teores de vitamina A, de vitamina E e de triptofano em alimentos compostos para animais.

2001-08-02 - Decreto-Lei 215/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova novos limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos no interior e à superfície de cereais, frutos e hortícolas.

2001-08-02 - Decreto Legislativo Regional 20/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Cria o Instituto de Gestão de Fundos Comunitários.