2001-08-10 - DESPACHO CONJUNTO 738/2001 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Aprova e publica em anexo o Regulamento do Concurso Público para Atribuição de uma Licença para o Exercício da Actividade de Radiodifusão Sonora.

2001-08-10 - DESPACHO 16870-B/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno identificadas em anexo, necessárias à execução da obra de construção do sublanço de estrada Santo Eulália-Trouxemil (trecho 2A). Autoriza ainda a BRISA a tomar posse administrativa das referidas parcelas.

2001-08-10 - DESPACHO 16768/2001 - SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Determina a constituição de um grupo de trabalho para rever o Código da Estrada e respectiva legislação complementar, à luz dos princípios e objectivos que enformam o Decreto-Lei nº 162/2001, de 22 de Maio. O grupo de trabalho inicia os trabalhos no dia 20 de Junho de 2001 e cessa-os no dia 31 de Julho de 2001.

2001-08-10 - DESPACHO 16870-C/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno identificadas em anexo, necessárias à execução da obra de construção do sublanço de estrada Santo Eulália-Trouxemil (trecho 2-B). Autoriza ainda a BRISA a tomar posse administrativa das referidas parcelas.

2001-08-10 - DESPACHO CONJUNTO 736/2001 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Estipula a verba de 900 000 contos, através da dotação inscrita na Agência Portuguesa e Apoio ao Desenvolvimen6to (APAD), destinada integralmente ao financiamento da presença no território de Timor Leste das Forças da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP).

2001-08-10 - DESPACHO CONJUNTO 737/2001 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA JUVENTUDE E DESPORTO

Determina que a EURO 2004, S.A. deve solicitar todos os pareceres técnicos sobre segurança contra riscos de incêndio, devendo o Serviço Nacional de Bombeiros nomear um representante que funcionará como interlocutor previligiado junto da referida sociedade no acompanhamento desta matéria.

2001-08-10 - DECLARAÇÃO 243/2001 - DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Para os devidos efeitos se declara que as tipografias publicadas em anexo foram autorizadas a imprimir documentos de transporte destinados a acompanhar bens em circulação.

2001-08-10 - DESPACHO 16747/2001 - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia a licenciada Maria de Lurdes Paiva Fernandes Rebelo para o cargo de vice-presidente do Instituto do Consumidor.

2001-08-10 - DESPACHO 16767/2001 - SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Determina o montante a atribuir à Prevenção Rodoviária Portuguesa, durante o ano de 2001, para custear as acções de segurança e prevenção, constantes do programa publicado em anexo e constitui uma comissão de acompanhamento e controlo do citado programa.

2001-08-10 - DESPACHO 16806/2001(2serie) - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Delega competências do Ministro da Educação, Júlio Domingos Pedrosa da Luz de Jesus, no presidente do conselho de direcção dos Serviços Sociais, licenciado José António Coelho Autunes.