Despacho 16768/2001, de 10 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 185, de 10.08.2001, Pág. 13609
- Data: 2001-08-10
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Sumário
Determina a constituição de um grupo de trabalho para rever o Código da Estrada e respectiva legislação complementar, à luz dos princípios e objectivos que enformam o Decreto-Lei nº 162/2001, de 22 de Maio. O grupo de trabalho inicia os trabalhos no dia 20 de Junho de 2001 e cessa-os no dia 31 de Julho de 2001.
Aviso
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