2001-06-20 - DESPACHO 12789-A/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA ECONOMIA

Homologa os preços máximos de venda dos combustíveis ao público, calculados pela Direcção-Geral da Energia.

2001-06-20 - DESPACHO 12704/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Declara de utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, constantes do mapa anexo considerados necessários para a construção do caminho de acesso à passagem inferior agrícola no subtroço Albergaria do Doze - Alfarelos.

2001-06-20 - DESPACHO CONJUNTO 545/2001 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Determina que a República Portuguesa atribui à antiga República Jugoslava da Macedónia um empréstimo até ao montante máximo equivalente a € 12 500 000, destinado ao financiamento do Programa de Acção Municipal e Ambiental, nomeadamente no que se refere à implementação de estações de tratamento de águas residuais nos municípios de Veles e Stip.

2001-06-20 - DESPACHO CONJUNTO 547/2001 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova a actualização do regime retributivo do pessoal do Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC).

2001-06-20 - DESPACHO CONJUNTO 548/2001 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Concede a aposentação a António José Antão Pinto Loureiro, integrado no QEI em situação de inactividade.

2001-06-20 - DESPACHO CONJUNTO 548-A/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Estabelece normas a observar na matrícula e sua renovação, na distribuição dos alunos pelas escolas e a constituição de turmas nos ensinos básico e secundário nas escolas públicas, privadas e cooperativas.

2001-06-20 - RECTIFICAÇÃO 1445/2001 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;AGÊNCIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO DE ADULTOS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Rectifica o Despacho 9629/2001(2ªSérie), que aprovou o regulamento do processo de acreditação das entidades promotoras dos Centros de reconhecimento, validação e certificação de competências. Assim no capítulo III Art. 7º onde se lê "Na apreciação das candidaturas à acreditação são considerados os requisitos estabelecidos no art. 4º do presente regulamento" deve ler-se " Na apreciação das candidaturas à acreditação são considerados os requisitos estabelecidos nos art. 4º e 11º do presente diploma.

2001-06-20 - DESPACHO 12702/2001 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Delega competências do Ministro das Finanças, licenciado Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, no director-geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais, licenciado Mário Manuel Pinto Lobo.

2001-06-20 - DESPACHO 12705/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Declara a utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, constantes do mapa anexo necessários às obras da ligação ferroviária entre Lisboa e Faro.

2001-06-20 - DESPACHO 12707/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Determina que sejam suportados pelo Instituto das Estradas de Portugal os encargos com a publicação em Diário da República das diversas resoluções do Conselho de Ministros que aprovam as minutas do contrato de concessão de lanços de auto-estrada e dos decretos-leis que aprovam as bases das concessões, quer de futuros contratos de concessão quer daqueles cujo processo administrativo com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A., estejam a correr.