Despacho 12707/2001, de 20 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 141, de 20.06.2001, Pág. 10150
- Data: 2001-06-20
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Sumário
Determina que sejam suportados pelo Instituto das Estradas de Portugal os encargos com a publicação em Diário da República das diversas resoluções do Conselho de Ministros que aprovam as minutas do contrato de concessão de lanços de auto-estrada e dos decretos-leis que aprovam as bases das concessões, quer de futuros contratos de concessão quer daqueles cujo processo administrativo com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A., estejam a correr.
Aviso
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