2001-03-05 - DESPACHO NORMATIVO 13-A/2001 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que nos dias 6 e 7 de Março de 2001, as bandeiras deverão, em toda a Região Autónoma dos Açores, ser içadas, durante as horas regulamentares, a meia haste, devido à tragédia de Entre-os-Rios.

2001-03-05 - Decreto 13/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Instituição de Uma Comissão Mista nos Domínios dos Transportes Terrestres e das Infra-Estruturas de Transporte e respectivo Protocolo de constituição e funcionamento, assinado em Salamanca em 26 de Janeiro de 2000, cujos textos em língua portuguesa e espanhola são publicados em anexo.

2001-03-05 - Aviso 13/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem em 19 de Outubro de 1999 e em 20 de Novembro de 2000 sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da Bulgária em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária sobre a Promoção e Protecção Mútua de Investimentos, assinado em Lisboa em 27 de Maio de 1993, e o respectivo Protocolo, assinado em Sófia (...)

2001-03-05 - Decreto-Lei 77/2001 - Ministério das Finanças

Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2001.

2001-03-05 - Decreto-Lei 78/2001 - Ministério da Justiça

Aprova o regime remuneratório dos membros dos júris do concurso público destinado ao recrutamento excepcional de magistrados, a que se refere o Decreto-Lei 179/2000 de 9 de Agosto.

2001-03-05 - Decreto-Lei 79/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Institui, define e regulamenta o Sistema Integrado de Informação e Apoio à Vigilância, Fiscalização e Controlo da Actividade da Pesca, designado SIFICAP.