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Aviso 13/2001, de 5 de Março

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Sumário

Torna público terem em 19 de Outubro de 1999 e em 20 de Novembro de 2000 sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da Bulgária em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária sobre a Promoção e Protecção Mútua de Investimentos, assinado em Lisboa em 27 de Maio de 1993, e o respectivo Protocolo, assinado em Sófia em 30 de Março de 1999.

Texto do documento

Aviso 13/2001
Por ordem superior se torna público que em 19 de Outubro de 1999 e em 20 de Novembro de 2000 foram emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da Bulgária em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária sobre Promoção e Protecção Mútua de Investimentos, assinado em Lisboa em 27 de Maio de 1993, e o respectivo Protocolo, assinado em Sófia em 30 de Março de 1999.

Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 74/2000, publicada no Diário da República, n.º 263, de 14 de Novembro de 2000.

Nos termos do artigo 12.º do Acordo, este entrou em vigor em 20 de Novembro de 2000.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 6 de Fevereiro de 2001. - O Director-Geral, José Caetano de Campos de Andrada da Costa Pereira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/131620.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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