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2001-02-06 - Despacho 2478/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Direcção-Geral da Administração Pública
2001-02-06 - Despacho Conjunto 114/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública e Ministério Público
2001-02-06 - Despacho 2479/2001 - Ministério da Juventude e do Desporto - Instituto Português da Juventude
2001-02-06 - Acórdão 202/99/T - Tribunal Constitucional
2001-02-06 - Acórdão 311/2000/T - Tribunal Constitucional
2001-02-06 - Acórdão 545/2000/T - Tribunal Constitucional
2001-02-06 - Acórdão 556/2000/T - Tribunal Constitucional
2001-02-06 - Anúncio 14/2001 - 1.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa
2001-02-06 - Anúncio 15/2001 - 2.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa
2001-02-06 - Deliberação (extracto) 144/2001 - Alta Autoridade para a Comunicação Social

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