2001-02-10 - Decreto-Lei 44/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera as escalas salariais das categorias de consultor principal e de consultor do Centro Jurídico - CEJUR.

2001-02-10 - Decreto 9/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Panamá sobre Supressão de Vistos em Passaportes Comuns, assinado em Lisboa em 25 de Setembro de 2000, cujo texto é publicado em anexo.

2001-02-10 - Decreto-Lei 45/2001 - Ministério do Equipamento Social

Estabelece um regime emolumentar especial aplicável às operações de mudança de regime de crédito e de instituição de crédito, quer isoladamente quer em simultâneo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro (aprovou o regime jurídico de concessão de crédito à habitação, e legislação complementar).

2001-02-10 - Decreto-Lei 46/2001 - Ministério da Economia

Aprova o regime jurídico de licenciamento das áreas de localização empresarial (ALE).

2001-02-10 - Decreto-Lei 47/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Prevê a possibilidade de as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira adoptarem medidas específicas no âmbito do regime jurídico da actividade apícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37/2000, de 14 de Março.

2001-02-10 - Decreto-Lei 48/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva nº 91/629/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Novembro (com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva nº 97/2/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Janeiro, e pela Decisão nº 97/182/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 24 de Fevereiro), estabelecendo também as normas mínimas de protecção dos vitelos para efeitos de criação e de engorda.