2001-11-20 - AVISO 10/2001 - BANCO DE PORTUGAL

Estabelece o enquadramento regulamentar, para fins prudenciais, das operações de titularização de créditos e outros activos realizadas pelas instituições de crédito e sociedades financeiras.

2001-11-20 - AVISO 11/2001 - BANCO DE PORTUGAL

Altera o quadro regulamentar dos cartões de pagamento.

2001-11-20 - Portaria 1297/2001 - Ministério da Educação

Autoriza o Instituto Superior de Educação e Ciências a ministrar o curso bietápico de licenciatura em Design e Produção Gráfica e aprova o respectivo plano de estudos.

2001-11-20 - Aviso do Banco de Portugal 10/2001 - Banco de Portugal

Estabelece o enquadramento regulamentar, para fins prudenciais, das operações de titularização de créditos e outros activos realizadas pelas instituições de crédito e sociedades financeiras

2001-11-20 - Aviso do Banco de Portugal 11/2001 - Banco de Portugal

Altera o quadro regulamentar dos cartões de pagamento, revogando o anterior aviso n.º 4/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Julho de 1995, bem como a instrução n.º 47/96, publicada no Boletim de Normas e Informações do Banco de Portugal, de 17 de Junho de 1996

2001-11-20 - Resolução da Assembleia da República 75/2001 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem do Presidente da República a São Paulo e a Lima.

2001-11-20 - Decreto-Lei 291/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os princípios e regras a que deve obedecer a comercialização dos géneros alimentícios com brindes.

2001-11-20 - Decreto-Lei 292/2001 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 475/99, de 9 de Novembro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das sociedades gestoras de fundos de pensões.

2001-11-20 - Decreto-Lei 293/2001 - Ministério do Equipamento Social

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/18/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 17 de Março, que estabelece um conjunto de regras sobre a construção e os equipamentos dos navios de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade.

2001-11-20 - Decreto-Lei 294/2001 - Ministério do Planeamento

Estabelece, no âmbito da actividade estatística oficial do Sistema Estatístico Nacional (SEN), regras relativas ao acesso, recolha e tratamento pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) de dados pessoais de carácter administrativo.

2001-11-20 - Acórdão 308/2001 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma da alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º do Código do IRS-aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88,de 30 de Novembro-, na interpretação segundo a qual nela estão abrangidas as pensões de preço de sangue, previstas no Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de Novembro, limitando os efeitos da inconstitucionalidade. (Proc. 450/92)