Resultados para o dia 2001-10-26
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2001-10-26 -
Decreto Regulamentar Regional
12/2001/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Cria uma reserva de caça na ilha de Santa Maria.
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Ratifica a Convenção Penal sobre a Corrupção, do Conselho da Europa, assinada em Estrasburgo em 30 de Abril de 1999.
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Aprova, para ratificação, a Convenção Penal sobre a Corrupção, do Conselho da Europa, assinada em Estrasburgo a 30 de Abril de 1999, cujo texto é publicado em anexo.
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Torna público terem, em 26 de Novembro de 1998 e em 29 de Junho de 2001, sido remetidas notas verbais, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério das Relações Exteriores do Uruguai, a comunicar terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Convénio entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito d (...)
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Torna público terem, em 11 de Dezembro de 1998 e em 27 de Março de 2001, sido remetidas notas verbais, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério das Relações Exteriores do Uruguai, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Oriental do Uruguai sobre Cooperação no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa (...)
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Aprova a bonificação de juros dos empréstimos contraídos pelos clubes promotores que tenham celebrado com o Estado um contrato de desenvolvimento desportivo para a remodelação ou construção dos estádios que integrarão a fase final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004.
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