2000-09-01 - Decreto-Lei 200/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga por um ano o regime especial estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 300/98, de 7 de Outubro, que cria um regime excepcional para a execução de empreitadas de obras nas ilhas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998.

2000-09-01 - Decreto-Lei 201/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Repristina o regime jurídico especial estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 85/97, de 18 de Abril, e estendido pelo Decreto-Lei n.º 337/97, de 4 de Dezembro, que cria um regime excepcional para a execução de empreitadas de obras na Região Autónoma dos Açores, especialmente nos locais afectados por condições climatéricas desfavoráveis.

2000-09-01 - Decreto-Lei 202/2000 - Ministério da Administração Interna

Regulamenta as homologações de veículos, sistemas e unidades técnicas relativamente às emissões poluentes e, simultaneamente, transpõe para o direito interno as Directivas n.os 98/69/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, e 98/77/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 2 de Outubro de 1998.

2000-09-01 - Decreto-Lei 203/2000 - Ministério das Finanças

Autoriza a Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A., a cunhar uma moeda comemorativa alusiva ao Centenário da Morte de Eça de Queiroz com o valor facial de 500$00.

2000-09-01 - Decreto-Lei 204/2000 - Ministério da Economia

Regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística.

2000-09-01 - Decreto-Lei 205/2000 - Ministério da Saúde

Altera o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. Republicado em anexo o texto do Dec Lei nº 118/92, de 25 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas.

2000-09-01 - Decreto-Lei 206/2000 - Ministério da Saúde

Regula o regime excepcional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos e serviços de saúde, revogando o Decreto-Lei n.º 29/97, de 23 de Setembro.

2000-09-01 - Decreto Legislativo Regional 22/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Reafirma a qualificação de bens e dos imóveis onde estão implantadas as infra-estruturas do Aeroporto do Funchal e seus serviços.

2000-09-01 - Decreto Legislativo Regional 23/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa Regional por parte dos grupos de cidadãos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira.

2000-09-01 - Portaria 705-B/2000 - Ministério da Educação

Altera o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior Público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2000-2001. Este diploma produz efeitos desde a data da entrada em vigor da Portaria 465/2000, de 21 de Julho.

2000-09-01 - Portaria 705-C/2000 - Ministério das Finanças

Fixa a taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) a suportar pelo Orçamento do Estado.

2000-09-01 - Portaria 705-D/2000 - Ministério da Educação

Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso Bietápico de Licenciatura em Teatro e Educação, ministrado pela Escola Superior de Educação de Coimbra.