Resultados para o dia 2000-06-30
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Pedido de declaração de ilegalidade de normas nº 3931/00, da 1ª Secção de Contenciosos Administrativo. São citados os recorridos particulares, para contestarem, querendo, no prazo de 30 dias, e que a falta de contestação não importa a confissão dos factos articulados pelo recorrente e que consista no pedido de declaração de ilegalidade do nº 2º da Portaria nº 54/87, de 22 de Janeiro, do Ministério da Administração Interna.
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Rectifica o Decreto-Lei nº 65/2000 de 26 de Abril (regulamenta o Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional).
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 59/2000, do Ministério do Equipamento Social, que estabelece o novo regime jurídico de instalação das infra-estruturas de telecomunicações em edifícios e respectivas ligações às redes públicas de telecomunicações, bem como o regime da actividade de certificação das instalações e avaliação de conformidade de equipamentos, materiais e infra-estruturas, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 93, de 19 de Abril de 2000.
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 69/2000, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 85/337/CEE (EUR-Lex), com as alterações introduzidas pela Directiva nº 97/11/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 3 de Março de 1997, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 102, de 3 de Maio de 2000.
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Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 278/2000, do Ministério da Cultura, que aprova o Regulamento de Apoio Financeiro Selectivo ao Desenvolvimento de Projectos de Animação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 2000.
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Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 279/2000, do Ministério da Cultura, que aprova o Regulamento de Apoio Financeiro ao Desenvolvimento de Projectos Multimédia e Produção de Obras, Multimédia, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 2000.
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Declara ter sido anulada e dada sem efeito a Portaria n.º 373/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 144, de 24 de Junho de 2000.
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Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 356/2000, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que regula o exercício das competências das diferentes entidades envolvidas na execução das acções de profilaxia e polícia sanitária inerentes aos diversos planos de erradicação das doenças dos animais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 16 de Junho de 2000.
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Declara ter sido rectificada a Declaração de Rectificação n.º 6-Q,2000, publicada no Diário da RepúblIca, 1.º série, n.º 126 (3.º suplemento), de 31 de Maio de 2000.
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Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 288/2000, do Ministério do Equipamento Social, que estabelece os conteúdos programáticos, os critérios de avaliação e a duração mínima dos cursos de Principiante de Marinheiro, de Patrão Local, de Patrão de Costa e de Patrão de Alto Mar e aprova o modelo de carta de navegador de recreio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de Maio de 2000.
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Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 325/2000 dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade, da Educação e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que aprova a lista de profissões regulamentadas, bem como das autoridades que, para cada profissão, são competentes para receber, apreciar e decidir dos pedidos formulados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 396/99, de 13 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, (...)
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