2000-06-01 - DESPACHO NORMATIVO 93/2000 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento para a fixação do calendário escolar. Revoga o Despacho Normativo nº 129/92, de 16 de Julho, o Despacho Normativo nº 65/93, de 1 de Abril e demais regulamentos e instruções existentes sobre a matéria ora regulamentada.

2000-06-01 - PORTARIA 33/2000 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria no âmbito do Serviço Regional de Saúde, de um programa experimental de melhoria do tempo aos cuidados de saúde, com duração até ao final do corrente ano.

2000-06-01 - PORTARIA 34/2000 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta o recrutamento para contratação de pessoal para o exercício de funções docentes.

2000-06-01 - RESOLUÇÃO 101/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Ponta Delgada a lançar concurso público, com vista à adjudicação da empreitada de construção das obras marítimas do sector de pesca no saco do Porto de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel.

2000-06-01 - DESPACHO NORMATIVO 92/2000 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o modo de recrutamento para o exercício de funções docentes nos Conservatórios Regionais.

2000-06-01 - DECLARAÇÃO 15/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução nº 56/2000, de 30 de Março, que autoriza a cedência à Câmara Municipal de Angra do Heroísmo de dez lotes de terreno, destinados à construção de habitação social e de equipamentos sociais de apoio.

2000-06-01 - RESOLUÇÃO 100/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas para os serviços e estabelecimentos de saúde.

2000-06-01 - DESPACHO NORMATIVO 90/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Designa o representante de Governo Regional dos Açores no Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência.

2000-06-01 - DESPACHO NORMATIVO 91/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes da Administração Pública Regional da ilha de São Miguel, nos dias 29 de Maio e 1 de Junho de 2000.

2000-06-01 - DECLARAÇÃO 16/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica o Despacho Normativo nº 78/2000, de 27 de Abril, que determina os prazos de conservação dos documentos de arquivo da Divisão de Assuntos Financeiros da Direcção Regional da Educação.

2000-06-01 - Decreto do Presidente da República 27/2000 - Presidência da República

Sob proposta do Governo, formulada após iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, é reconduzida no cargo de presidente do Supremo Tribunal Militar o general Evandro Botelho do Amaral. Produz efeitos a partir de 5 de Maio de 2000.

2000-06-01 - Decreto do Presidente da República 28/2000 - Presidência da República

Ratifica a Convenção n.º 182, Relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à Sua Eliminação, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho em 17 de Junho de 1999.

2000-06-01 - Resolução da Assembleia da República 47/2000 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 182, Relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à Sua Eliminação, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho em 17 de Junho de 1999.

2000-06-01 - Resolução da Assembleia da República 48/2000 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem do Presidente da República à Suíça.

2000-06-01 - Decreto-Lei 100/2000 - Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei n.º 360/89, de 18 de Outubro, que aprova o regime do estágio probatório de ingresso na carreira de investigação e fiscalização (CIF) do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).