2000-04-04 - Portaria 202/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 896-B1/95, de 15 de Julho, vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Muxagata a Chãs, município de Vila Nova de Foz Côa. Produz efeitos a partir de 5 de Abril de 2000.

2000-04-04 - Portaria 203/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 849/97, de 6 de Setembro, vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches. Produz efeitos a partir de 5 de Abril de 2000.

2000-04-04 - Decreto do Presidente da República 21/2000 - Presidência da República

Prorroga por dois anos o período de exercício do cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada pelo Almirante Nuno Gonçalo Vieira Matias.

2000-04-04 - Decreto do Presidente da República 22/2000 - Presidência da República

Ratifica a Convenção Internacional do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinada em Roma em 24 de Julho de 1995, e aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº 34/2000 de 4 de Abril.

2000-04-04 - Resolução da Assembleia da República 34/2000 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinada em Roma em 24 de Julho de 1995, cujo texto nas línguas inglesa e francesa e respectiva tradução em português são publicados em anexo.

2000-04-04 - Lei 3-A/2000 - Assembleia da República

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2000, cujo documento é publicado em anexo.

2000-04-04 - Lei 3-B/2000 - Assembleia da República

Aprova o Orçamento do Estado para 2000.