2000-03-02 - RESOLUÇÃO 38/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Classificar como imóvel de interesse público, o moinho de vento, sito às Ladeiras, Manadas, concelho de Velas, na ilha de São Jorge.

2000-03-02 - RESOLUÇÃO 39/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Classificar como imóvel de interesse público, o moinho de vento, sito à Fajã Grande, concelho de Calheta, na ilha de São Jorge.

2000-03-02 - RESOLUÇÃO 40/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Classificar como imóvel de interesse público, o moinho de vento, sito na Rua Fontes Pereira de Melo, freguesia da Luz, concelho de Santa Cruz da Graciosa.

2000-03-02 - DESPACHO NORMATIVO 62/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede tolerância de ponto, no dia 21 de Agosto do corrente ano, aos funcionários e agentes da Administração Pública Regional cujos serviços estejam sediados na ilha de Santa Maria.

2000-03-02 - Decreto-Lei 23/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto-Lei n.º 20/96, de 19 de Março, que instituiu o Sistema Integrado de Protecção contra Aleatoriedades Climáticas, introduzindo um regime de penalizações em caso de incumprimento pelo tomador do seguro ou pelas seguradoras, e clarificando as competências do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas - IFADAP .

2000-03-02 - Decreto-Lei 24/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Prorroga a vigência das medidas preventivas com vista a salvaguardar as alterações a introduzir ao Plano de Pormenor para a Zona do Recinto da EXPO 98 - PP2, aprovadas pelo Decreto-Lei 98/99 de 25 de Março. Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.

2000-03-02 - Decreto-Lei 25/2000 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

Mantém em vigor, até 31 de Dezembro de 2000, o regime especial de despesas públicas para o Projecto Loja do Cidadão, previsto no Decreto-Lei nº 56/98 de 16 de Março. Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.

2000-03-02 - Decreto Legislativo Regional 5/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Aprova a orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

2000-03-02 - Assento 5/2000 - Supremo Tribunal de Justiça

A dedução, perante a jurisdição civil, do pedido de indemnização, fundado nos mesmos factos que constituem objecto da acusação, não determina a extinção do procedimento quando o referido pedido cível tiver sido apresentado depois de exercido o direito de queixa se o processo estiver sem andamento há mais de oito meses após a formulação da acusação. (Proc nº 415/99)