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  • Constitui uma Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do Euro 2004, cuja composição será determinada pelo Presidente da Assembleia da República.

  • Recomenda ao Governo que, em articulação entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Ministério das Finanças, seja criada uma linha de crédito bonificado para apoio à comunidade portuguesa na Venezuela, vítima da catástrofe recentemente ocorrida.

  • Tem documento Em vigor 2000-02-18 - Portaria 75/2000 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Corrige as Portarias nºs 520/90, 722-R13/92, 336/94 e 771/95, respectivamente de 7 de Julho, 15 de Julho, 31 de Maio e 11 de Julho, relativas à zona de caça turística da Herdade dos Cavalinhos e outras (Proc. nº 192-DGF), situada nas freguesias de Ponte de Sôr e Valongo, municípios de Ponte de Sôr e de Avis, alterando o prazo de validade da concessão daquela zona de caça para 9 de Dezembro de 2001.

  • Tem documento Em vigor 2000-02-18 - Portaria 76/2000 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Corrige a Portaria nº 1035-A/89, de 28 de Novembro, relativa à zona de caça turística da Ordem Poupa e Nave da Azinha, na freguesia do Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova (Proc nº 11-DGF), alterando o prazo de validade da concessão daquela zona de caça.

  • Tem documento Em vigor 2000-02-18 - Portaria 77/2000 - Ministério da Educação

    Cria o curso de complemento de formação em Enfermagem, na Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa, e aprova o respectivo plano de estudos, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2000-02-18 - Portaria 78/2000 - Ministério da Educação

    Cria o curso de complemento de formação em Enfermagem na Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara, e aprova o respectivo plano de estudos, publicado em anexo.

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