Resultados para o dia 2000-10-16
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Torna público que, por nota de 30 de Novembro de 1999 e nos termos do artigo 42º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter Portugal, em 15 de utubro de 1999, nos termos do artigo 40.º, parágrafo 2.º, estendido a Convenção a Macau.
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Torna público ter, por nota de 9 de Junho de 2000 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis de Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Turquia em 31 de Maio de 2000, nos termos do artigo 37.º, segundo parágrafo, depositado o seu instrumento de ratificação, com uma determinada reserva.
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Torna público ter-se, em 5 de Julho de 2000, em Lisboa, procedido à troca de instrumentos de ratifcação, conforme o previsto no artigo 19.º do Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes em 11 de Maio de 1998.
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Torna público que, em 27 de Junho de 2000, em Lisboa, se procedeù à troca de instrumentos de ratificação conforme o previsto no artigo 28.º da Convenção para Evitar Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat em 29 de Setembro de 1997.
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Torna público ter, em 16 de Março e em 4 de Agosto de 2000, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada de Marrocos em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas, por ambos os Estados, no que respeita à Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas.
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Torna público terem a República Portuguesa e a República Tunisina, em 21 de Julho de 2000, em Tunes, procedido à troca de instrumentos de ratificação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
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Torna público ter, por nota de 26 de Junho de 2000 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa ao Processo civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificado ter Chipre depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 27 de Abril de 2000, nos termos do artigo 31.º, primeiro parágrafo, e do artigo 27.º, segundo parágrafo.
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Torna público que a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou, com efeitos a 26 de Janeiro de 1998, na sua 52.ª sessão, a Resolução A/RES/52/27, o Acordo Relativo às Relações entre a Organização das Nações Unidas e a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Nova Iorque, em 14 de Março de 1997, pelo Secretário-Geral das Nações Unidas e pelo Secretário-Geral da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos.
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Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
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Aprova o Regulamento das Emissões de Dióxido de Carbono e Consumo de Combustível dos Automóveis. Transpõe para a odem jurídica interna a Directiva nº 1999/100/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 15 de Dezembro de 1999.
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